0026954 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0026954
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Entidade patronal, Culpa, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00032313
Nr Documento: RL200104260026954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/66cc5def0cbafa7c80256a8d00371a9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0026954.AB
Sumário
Para que se considere ter o acidente de trabalho resultado de culpa da entidade patronal, não basta ter havido uma inobservância mesmo que culposa de preceitos legais sobre higiene e segurança, mas é necessário que se verifique nexo de causalidade entre tal inobservância e o acidente de trabalho. A presunção de culpa estabelecida no artigo 54 do R. A. T., em desenvolvimento do nº2 da BASEXVII da L. A. T., apenas contempla a presunção de culpa da entidade patronal não abrangendo, por isso, o nexo de causalidade entre o factos e o dano que terá de ser demonstrado. a culpa a que se refere o nº2 da BASEXVII da L. A. T. não abrange apenas a culpa grave, mas também a simples e involuntária inobservância daquela diligência que se tivesse sido empregada, teria impedido a realização do facto danoso.