0076941 - Tribunal da Relação de Lisboa

Se na pendência da execução judicial o exequente significar nos autos que chegou a acordo com o executado - acordo este que se traduziu em o executado ter pago parte da dívida, e satisfazer o remanescente em certo número de mensalidades -, mas estando ainda parte da dívida por ser paga e requerer a remessa dos autos à conta, não é lícito ao juiz, depois de ter feito acatamento do artigo 122 do Código das Custas Judiciais, julgar extinta a execução.