O descritor "Transação" classifica 117 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1980 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 59 | 50.4% |
| TRL | 32 | 27.4% |
| TRP | 17 | 14.5% |
| TRC | 8 | 6.8% |
| TCAS | 1 | 0.9% |
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Continuação das decisões classificadas com "Transação", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.