078160 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 078160
Acórdão
Descritores: Arresto, Onus da prova, Poderes de cognição, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001260
Nr Documento: SJ199002130781601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4bf21a79447176a2802568fc003940d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078160.48
Sumário
Enquanto, na fase de declaração do arresto, o onus da prova impende sobre o arrestante, na fase dos embargos, e ao embargante que pertence o onus de alegar e de provar os factos que se destinam a informar os fundamentos com que o arresto foi decretado. So podem ser objecto de recurso as questões objecto de decisão do tribunal recorrido.