078160 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Enquanto, na fase de declaração do arresto, o onus da prova impende sobre o arrestante, na fase dos embargos, e ao embargante que pertence o onus de alegar e de provar os factos que se destinam a informar os fundamentos com que o arresto foi decretado. II - So podem ser objecto de recurso as questões objecto de decisão do tribunal recorrido.