037436 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 037436
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Meio processual acessório, Interesse em agir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042327
Nr Documento: SA119950523037436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/252774752ba6c4e4802568fc003928baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037436.41
Sumário
O meio processual acessório contemplado nos art. 82 e seg. da LPTA destina-se à consulta de documentos ou processos e à passagem de certidões só com o fim de permitir o uso de meios administrativos ou contenciosos. O requerente do pedido de intimação formulado no âmbito daquele meio processual acessório deve alegar o carácter instrumental da sua pretensão em termos liminarmente verosímeis de modo a que, pelo menos, não possa, num juízo perfunctório, excluir-se a utilidade das certidões para os fins legalmente previstos, no caso concreto. O pedido de passagem de certidões a que refere o art. 82 da LPTA e 62 do CPA pressupõe que estas devam ser emitidas face a um documento original preexistente podendo também incidir sobre a existência ou inexistência, no processo, de qualquer documento sobre certas matérias. Não pode, por esse meio processual, pedir-se a intimação de autoridade administrativa a emitir um juízo de valor ou uma apreciação sobre a legalidade de certo licenciamento ou sobre a possibilidade de este afectar interesses do requerente em terreno próximo.