073888 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gomes dos Santos
Processo: 073888
Acórdão
Descritores: Mutuo, Forma, Usucapião, Restituição, Enriquecimento sem causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013764
Nr Documento: SJ198607240738882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68c85e8885d13b14802568fc003a2a15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073888.93
Sumário
Pelo mutuo, uma das partes empresta a outra dinheiro ou outra coisa fungivel, obrigando-se esta a restituir outro tanto do mesmo genero e qualidade e, dada essa fungibilidade, a coisa emprestada confunde-se no patrimonio do mutuario, e, por isso, a coisa emprestada, pelo facto da entrega, torna-se propriedade do mutuario. Deriva daqui que o mutuario não tem de invocar a usucapião para justificar a propriedade do dinheiro recebido, mas isso não significa que se extinga a prestação a que se obrigou da sua restituição. E e, precisamente, esta obrigação que esta em causa na acção em que se pede o cumprimento respectivo. No mutuo a lei faz derivar a sua validade de certa forma, no caso, a escritura publica, e, por isso, na sua ausencia, segue-se a nulidade da declaração negocial que tem efeito retroactivo, devendo ser restituido tudo que tiver sido prestado ou, se a restituição não for possivel, o valor correspondente. O contrato carecido de forma e inteiramente nulo como se não tivesse sido celebrado, de sorte que, as quantias ou coisas a restituir por causa da nulidade, são-no como se o fossem no momento da concessão do negocio, pelo que nada podem produzir ou render e nem despoletar qualquer tipo de indemnização ou de actualização. Não haveria nunca que ter em consideração o instituto do enriquecimento sem causa, por a lei fazer depender a sua aplicação da inexistencia de outro meio para o autor ser restituido, o que não acontece no caso dos autos.