0130601 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0130601
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Indemnização, Cumulação de pedidos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031241
Nr Documento: RP200105030130601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/046b5d142aa71f7580256a8000350bcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130601.08
Sumário
Em acção de despejo, o locador pode pedir a condenação do locatário na indemnização que lhe é devida nos termos do disposto no artigo 1045 do Código Civil.