0124089 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 0124089
Acórdão
Descritores: Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000339
Nr Documento: RP199110020124089
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c3cfb8d8051f5c88025686b006616a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124089.79
Sumário
Em virtude de os factos imputados ao arguido terem ocorrido antes de 25 de Abril de 1991 e de harmonia com o disposto nos artigos 1., alinea e), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, e 126., n. 1, do Codigo Penal, deve declarar-se extinto, por amnistia, o procedimento criminal relativo ao crime de recusa de prestação de serviço civico, previsto e punido pelas disposicões combinadas dos artigos 8., n. 1, da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, e 388., n. 3, do Codigo Penal, não se tomando, por isso, conhecimento do objecto de recurso.