0132/21.1BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0132/21.1BEPRT
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28594
Nr Documento: SA1202111250132/21
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5cc812ee6a1db4dd8025879d0057696fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0132.21.1BEPRT.D4
Sumário
Não é de admitir revista, uma vez que o decidido nas instâncias, o foi de forma convergente, e respeita à concreta aplicação do preceituado no art. 120º, nºs 1 e 2 do CPTA no caso em discussão, sem razões especiais de relevância jurídica ou que se demonstre carecer de uma melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A………..Sociedade Unipessoal, Lda, Requerente nos autos de providência cautelar para suspensão de eficácia da deliberação, de 03.12.2020, do Conselho Directivo do Instituto de Segurança Social, IP (ISS), Requerido nos autos, que ordenou o encerramento imediato da estrutura residencial para pessoas idosas (ERPI) – “B……………….” -, estabelecimento de apoio social da Requerente, vem interpor recurso de revista, nos termos do art. 150º do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo, do acórdão do TCA Norte de 24.09.2021 que, negou provimento ao recurso que interpôs, confirmando a sentença do TAF do Porto que julgara improcedente a providência requerida. Justifica a interposição do recurso com a relevância jurídica e social das questões e por este ser necessário para uma melhor aplicação do direito. Em contra-alegações o Recorrido defende a inadmissibilidade da revista ou a sua improcedência. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na presente providência cautelar vem pedida a suspensão de eficácia da deliberação do Conselho Directivo do ISS que determinou o encerramento imediato da ERPI, estabelecimento de apoio social em causa nos autos. O TAF julgou que não se verificavam os requisitos de que o nº 1 do art. 120º do CPTA faz depender a concessão da providência cautelar, tendo na ponderação dos interesses em presença entendido que o interesse particular da Requerente teria de ceder ante o superior interesse público (nº 2 do art. 120º do CPTA). Por sua vez o TCA Norte confirmou esta decisão por entender que não se verificavam os requisitos do nº 1 do art. 120º do CPTA. Quanto ao fumus boni iuris considerou-se, nomeadamente, no acórdão recorrido, em consonância com o decidido em 1ª instância, que “(…) a Requerente desenvolve actividade regulada pelo Decreto-Lei n.º 66/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 33/2014, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional, e, de acordo com o art.º 11.º do citado diploma, os estabelecimentos sujeitos a esse regime só podem iniciar a actividade após a concessão da respectiva licença de funcionamento, cuja atribuição é da competência do Instituto da Segurança Social, IP.”. Sendo certo que, no caso em apreço, o estabelecimento se encontrava a funcionar sem a respectiva licença de funcionamento, nem reunindo, então, os requisitos para tal. Mais se dizendo que “(…), o encerramento administrativo determinado pelo acto suspendendo fundou-se na constatação da existência de deficiências graves nas condições de instalação, segurança, funcionamento, salubridade, higiene e conforto do estabelecimento “B…………”, que colocavam em causa os direitos dos utentes ou a sua qualidade de vida”. Assim, o acórdão recorrido julgou não verificado o requisito do fumus boni iuris. E, igualmente, acompanhou o entendimento da sentença de que não se verificava o periculum in mora, e que na ponderação de interesses a que se refere o nº 2 do art. 120º do CPTA, o interesse particular devia ceder face ao interesse público. Conheceu, ainda, das nulidades imputadas à sentença - as previstas nas alíneas b), c) e d) do nº 1 do art. 615º do CPC – tendo entendido que improcediam. Consequentemente, negou provimento ao recurso jurisdicional, e confirmou a sentença recorrida. Na sua revista a Recorrente imputou ao acórdão recorrido erro de julgamento de direito, por errada interpretação e aplicação da lei, – o art. 120º, nºs 1 e 2 do CPTA, invocando terem sido violados uma miríade de preceitos tanto do CPC, como do CPTA (cfr. conclusão XXXVII). Reafirma qua a sentença de 1ª instância incorreu em nulidades, nos termos do art. 615º, nº 1 do CPC, bem como em nulidade processual ao não ter admitido a prova testemunhal e por declarações de parte requeridas. Diremos desde já que a argumentação da Recorrente não é convincente. Como se viu as instâncias decidiram as questões de modo consonante quanto aos requisitos atinentes à concessão de providência cautelar, previsto no nº 1 do art. 120º, e, à ponderação de interesses prevista no nº 2 do mesmo preceito do CPTA. Ora, a decisão do TCA Norte mostra-se fundamentada através de um discurso jurídico plausível, não se afastando dos critérios sedimentados na jurisprudência, em termos de aplicação do art. 120º, nºs 1 e 2 do CPTA. Quanto às nulidades da sentença e a fundamentação da 1ª instância para dispensar a produção de prova, foram estas questões apreciadas no acórdão recorrido de forma consistente, no sentido de que as nulidades de decisão se não verificavam e que estava justificada a não produção de prova testemunhal e por declarações de parte, por não se ver em que medida tais diligências pudessem alterar o sentido da decisão, sendo que a lei permite a dispensa de tais meios de prova, cabendo ao juiz ponderar a respectiva necessidade, como se salientou no acórdão. E, estas questões, no caso em apreço, não justificariam a admissão da revista, por o recurso se mostrar, mesmo num juízo sumário, inviável. Assim, uma vez que o decidido nas instâncias, de forma convergente, respeita à concreta aplicação do preceituado no art. 120º, nºs 1 e 2 do CPTA no caso em discussão, sem razões especiais de relevância jurídica ou que se demonstre carecer de uma melhor aplicação do direito (nomeadamente quanto às questões processuais suscitadas), não se justifica admitir a revista. Ao que acresce que tratando-se de uma providência cautelar, na qual as questões são analisadas de forma sumária, esta circunstância é menos propensa ao cumprimento do papel esperado das decisões dos tribunais supremos (cfr. neste sentido o ac. de 08.09.2017, Proc. nº 0910/16). Assim, não se vê necessidade de intervenção deste STA, com afastamento da regra da excepcionalidade da revista. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 25 de Novembro de 2021. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.