0088214 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0088214
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Processo disciplinar, Nulidade, Nulidades, Matéria de facto, Especificação, Factos, Documento, Prova documental
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00004131
Nr Documento: RL199502010088214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ed73c3fc3d3c24718025680300047a3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0088214.21
Sumário
O saneador não é a sede própria para conhecer das nulidades do processo disciplinar, mas sim das nulidades ocorridas no próprio processo judicial onde aquele vai ser apreciado integrado no conhecimento do mérito da causa; As nulidades do processo disciplinar implicam o assentamento dos factos dados como provados, o conhecimento do mérito da causa, e revelam-se na sede própria de apreciação, a sentença final; É evidente a deficiência da especificação quando alguma das suas alíneas não contêm qualquer facto; Os documentos não são em si mesmo factos susceptíveis de serem dados como provados, constituindo, apenas, meios de prova de que as partes se podem servir para provar factos alegados nos articulados, fazendo, assim, parte da instrução do processo.