0013136 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0013136
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para habitação, Denúncia de contrato, Necessidade de casa para habitação, Senhorio, Descendente, União de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005189
Nr Documento: RL199603210013136
Indicações Eventuais: JANUÁRIO GOMES IN ARRENDAMENTOS PARA HABITAÇÃO PAG281.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b22ac86e2a0cb1318025680300043c94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0013136.F2
Sumário
A necessidade do arrendado para habitação de descendente em primeiro grau do senhorio coloca-se hoje não apenas relativamente a filho do locador que seja casado ou esteja da iminência de casar, como também o sair de casa, para "ir viver" com alguém ou passar a viver sozinho, com autonomia.