068075 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 068075
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Providencia cautelar não especificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008664
Nr Documento: SJ19790621068075X
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG255 PAG650.
Referência Publicação: BMJ N288 ANO1979 PAG336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e8601b7da324a4b802568fc0039ca32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068075.C6
Sumário
A circunstancia de ter sido requerido, na pendencia de determinada acção, arrolamento, que foi julgado injustificado, não impede, face ao disposto no artigo 387 do Codigo de Processo Civil, que se requeira e venha a ser deferida, a apreensão de certas coisas, como providencia cautelar não especificada.