043138 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 043138
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Introdução em casa alheia, Medida da pena, Pena unitária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017075
Nr Documento: SJ199211040431383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9225097a06e8f399802568fc003a39f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043138.18
Sumário
Sendo os factos e a personalidade do agente considerados, em conjunto, na fixação da pena unitária, conforme dispõe o n. 1 do artigo 78 do Código Penal, sendo vários os processos que originaram as penas parcelares, as quais já atingiram o limite máximo da pena de prisão - 20 anos -, a agravação resultante da personalidade do arguido, tem que ter lugar no momento da fixação da pena unitária. Neste caso, a agravação derivada de personalidade do arguido não deve actuar, na determinação da pena parcelar com a força que normalmente tem, embora não possa ser esquecida, porque imposta pelo artigo 72.