081153 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 081153
Acórdão
Descritores: Erro na forma do processo, Contestação, Despacho saneador, Conhecimento oficioso, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014242
Nr Documento: SJ199202060811532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d76426b4dc5277fd802568fc003a0380CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081153.1D
Sumário
I - O erro na forma do processo so pode arguir-se ate a contestação ou neste articulado (artigo 204, n. 1, do Codigo de Processo Civil) e, embora de conhecimento oficioso, so pode conhecer-se dele ate ao despacho saneador (artigos 202 e 206, n. 1 do Codigo de Processo Civil).