0040256 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0040256
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Resolução do contrato, Restituição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008428
Nr Documento: RL199204020040256
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TII PAG157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd165d7eacb6ce028025680300014787CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040256.27
Sumário
Os princípios que informam os preceitos legais reguladores da competência territorial são os da melhor administração da justiça traduzida principalmente num mais fácil contacto entre o tribunal e o objecto do processo, permitindo uma maior facilidade e celeridade da actividade processual, mormente a probatória e o da comodidade das partes. Na base do disposto no n. 1 do artigo 74 do Código de Processo Civil está a aproximação física ou geográfica entre o Tribunal e o lugar do cumprimento da obrigação como factor de mais rápida e melhor mediação probatória já que é no dito lugar que se encontrarão todos (ou a sua maior parte) dos elementos probatórios. No caso de restituição de importância prestada, por motivo de resolução (ou de nulidade) a averiguação probatória já não necessita de incidir, pelo menos predominantemente, sobre o local do cumprimento da obrigação. Pelo que, por aplicação da regra do n. 2 do artigo 86 do CPC o tribunal competente para conhecer do processo de restituição de importância prestada é o da área do domicílio do réu.