9240316 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9240316
Acórdão
Descritores: Abuso do direito, Direito de propriedade, Constitucionalidade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010844
Nr Documento: RP199310199240316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b3be87511cc5d90c8025686b006675c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240316.8F
Sumário
O abuso de direito é uma forma de antijuricidade ou ilicitude e abrange o exercício de qualquer direito por forma anormal, quanto à sua intensidade ou execução, de modo a poder comprometer o gozo de direitos de terceiros e a criar uma desproporção objectiva entre a utilidade do seu exercício e as consequências que outros têm de suportar. Integra esse abuso de direito a pretensão de demolição de um prédio moderno de nove pisos, em toda a sua altura e na área de 56,04 m2, para se obter a integração dessa área em prédio rústico. A garantia constitucional do direito à propriedade privada não é absoluta, podendo esse direito ser limitado, pela lei ordinária, desde que não institua a sua privação arbitrária, nomeadamente quando a limitação se destine a satisfazer superiores interesses da comunidade. O princípio do abuso de direito não é incompatível com qualquer preceito constitucional.