083133 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 083133
Acórdão
Descritores: Falsidade, Arguição, Funcionário público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017146
Nr Documento: SJ199212090831331
Indicações Eventuais: A REIS ANOT VI PAG538. L CARDOSO MANUAL INCID PAG233. P LIMA A VARELA ANOT NOTA ART372. L FREITAS FALS DIR PROB PAG192.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b28305b138b445cc802568fc003a3775CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:083133.42
Sumário
A falsidade de documento autêntico pode ser arguida em incidente ou em acção autónoma. Não integra esse vício a simples omissão de um facto, no documento. Se os factos alegados não se reconduzirem à falsidade, não deve ser admitida a intervenção de funcionário público.