Quem foi o relator do acórdão 013545?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 013545?

O acórdão foi proferido em 24 de julho de 1980.

Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Acórdão

013545

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de julho de 1980
Relator: Valadas Preto

Instituto do azeite e produtos oleaginososTaxaImputação errada de acto a orgão colegialActo juridicamente inexistenteConhecimento oficiosoOrdem de conhecimento de vicios

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 426/72 DE 1972/10/31 ART5 ART6 N2 ART7.
DL 353-L/77 DE 1977/08/29.
PORT 427/72 DE 1972/08/04 N2.

Sumário

I- São juridicamente inexistentes os actos de imposição de taxas praticadas pelo presidente e por um director do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos sem precedencia de deliberação do orgão dirigente competente.

II- A imputação pelos referidos membros do acto praticado a direcção faz com que o recurso não possa ser considerado sem objecto e rejeitado por interposição ilegal.

III- A inexistencia juridica e do conhecimento oficioso e precede a apreciação dos vicios conducentes a anulabilidade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)