9830710 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9830710
Acórdão
Descritores: Habilitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022899
Nr Documento: RP199806259830710
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1992 E DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e24c2d73b5d555508025686b00671672CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830710.F9
Sumário
A habilitação de sucessores da parte falecida - habilitação incidental - é um incidente da causa que se destina a substituir na causa principal esta por aqueles. A sentença de habilitação não legitima os habilitados como partes da causa principal mas, tão somente, como substitutos da pessoa falecida ou extinta. Com a habilitação não se pretende mais que assegurar o prosseguimento da causa, assegurando-lhe os pressupostos formais, nos termos determinados pelo direito substantivo sucessório.