107/26.4GAABF-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Pedro Soares de Albergaria
Processo: 107/26.4GAABF-A.E1
Acórdão
Descritores: Invalidade, Por insuficiência ou falta de fundamentação, Do despacho que aplica medida de coação, Falta de assinatura no auto de notícia, Prisão preventiva e princípio de proibição do excesso, Caução
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Juízes: Edgar Gouveia Valente
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/fcfba6fd0162cc5d80258eb5004f1c1d
Sumário
Sumário (Elaborado pelo Relator) Se for arguida a falta ou insuficiente fundamentação de decisão que aplicou prisão preventiva, a mesma pode configurar a nulidade prevista no art. 194.º/6, do CPP, por o despacho não integrar algum dos elementos aí previstos, ou antes uma irregularidade, nos termos do art. 123.º/1, do CPP, por serem outros os elementos em falta, sendo que na primeira hipótese a nulidade teria de ser arguida antes do termo do acto (art. 120.º/2/3/a, do CPP), e, na segunda, no próprio acto (art. 123.º/1, do CPP); se os arguidos, sobre estarem presentes, foram assistidos por defensor, que não procedeu nem de uma forma e nem de outra, e nem vieram alegar que as (alegadas) invalidades de fundamentação não eram cognoscíveis no acto, qualquer invalidade nesse plano, fosse qual fosse, das antes referidas, estaria sanada. A falta de assinatura de auto de notícia por banda de militar da GNR que não o elaborou e só nele figura como um elemento policial que participa na dinâmica dos factos, não configura qualquer invalidade processual; já a falta de assinatura de intérprete, pode configurar irregularidade, nos termos dos arts. 118.º/2 e 123.º/1, do CPP; mas se os interessados estavam, no interrogatório, assistidos por defensor, tendo-lhes sido comunicado o documento em causa, indicado pelo MP no requerimento para primeiro interrogatório e, depois, tido em conta na decisão, tinham eles, no acto, sob pena de sanação, de a ter arguido. Se uma proposição de facto não figurava no requerimento do MP, não foi autonomamente comunicada aos arguidos e nem resulta da decisão qualquer elemento probatório onde se sustente, nem por válida via inferencial, a mesma não pode ser levada em conta na decisão que aplica a medida de coacção (art. 194.º/7, do CPP). Se os arguidos recorrentes não identificam qualquer passagem concreta das suas declarações, dos vídeos ou de outro meio de prova que demonstre que a sua confissão se limitou à subtracção dos telemóveis ou que excluiu o modo de actuação indiciado na decisão, a sua actuação concertada ou a grau de intervenção de cada um, é legítima a conclusão de que os factos estão fortemente indiciados, forte indiciação esta que é pressuposto necessário da medida de coacção de prisão preventiva (art. 202.º/1, do CPP). Se a matéria de facto fortemente indiciada não aponta apenas para acções «rápidas» e «inopinadas», mas antes acompanhadas do emprego de força, com um movimento de esticão, dando até azo, num dos episódios, ao desequilíbrio da vítima, quase a fazendo tombar, indiciam-se, ainda que «paredes-meias» com o furto, crimes de roubo, punidos pelo art. 210.º/1, do CP, não sendo necessário, que ocorra efectiva lesão, arrastamento ou o efectivo manietar das vítimas. A decisão que aplica a prisão preventiva tem de efectuar uma ponderação autónoma sobre a proporcionalidade dela em sentido estrito, à luz da gravidade do crime e a pena prognosticável (art. 193.º/1, do CPP). Não se podendo, talvez, afirmar uma estrita estanquicidade entre proporcionalidade em sentido estrito, por um lado, e adequação e necessidade, por outro, um entendimento que simplesmente «compensasse» a falta manifesta de um requisito pela verificação evidente de outro equivaleria, no fim de contas, a negar autonomia aos pressupostos de aplicação das medidas de coacção, transmutando proporcionalidade em sentido estrito em «adequação», ou, em especial, em «necessidade». A «gravidade do crime», que deverá ser entendida como gravidade concreta dele, posta-se em patamar baixo, dentro das hipóteses cogitavelmente cabíveis na previsão do roubo, no caso de ter sido recuperado um dos objectos subtraídos e de se tratar de roubos que estão, juridicamente, paredes-meias com furtos simples; se, sobre isto, se tiver em conta que os arguidos têm cerca de 20 anos de idade, que não lhes são conhecidos antecedentes criminais, e que a pena aplicável poderá vir a ser especialmente atenuada em razão do regime penal de jovens adultos, é provável, em sensível grau, que tal pena não monte a prisão efectiva – um tal quadro aponta, claramente, para a ilegitimidade da prisão preventiva, logo em razão da consideração do princípio da proibição do excesso (art. 193.º/1, do CPP). Se, não obstante, se verificarem exigências cautelares por referência a alguns dos perigos previstos no art. 204.º, do CPP, mormente perigo de continuação da actividade criminosa e, em especial, de fuga, conforme o respectivo grau, deve-lhes ser aplicada outra medida de coacção que não monte à privação da liberdade, como é o caso da caução, a fixar tendo em conta a gravidade do crime imputado, o dano por este causado e a condição sócio-económica dos arguidos (art. 197.º/1/3, do CPP). Tendo a prisão preventiva decaído, de modo cortante, em razão da sua desproporcionalidade em sentido estrito, não é de manter os arguidos privados da liberdade até ao termo do praz fixado para prestação da caução.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I Relatório § 1 Por decisão proferida pela juíza de instrução criminal (= JIC) titular do lugar de Juiz … do Juízo de Instrução Criminal de …, foi determinada a prisão preventiva de AA, nascido em ….2005, BB, nascido em ….2005, e de CC, nascido em …2006, o primeiro e o último naturais do Reino de Espanha e o segundo natural do Reino de Marrocos, medida cautelar aquela aplicada com invocação dos arts. 1.º/j, 193.º/1/2/3, 202.º/1/a/b e 204.º/a/b/c, do Código de Processo Penal (= CPP), tendo a decisão tido por fortemente indiciados dois crimes de roubo, punidos pelo art. 210.º/1, do Código Penal (= CP). Foram interpostos, subindo autonomamente, três recursos, a julgar conjuntamente nos termos do art. 219.º/3, do CPP. § 2 Recorreu AA pedindo que seja revogado o despacho recorrido e substituída a prisão preventiva por medida de coação não privativa da liberdade, concluindo (transcrição) que: O Arguido, ora recorrente encontra-se indiciado pela prática em coautoria material, de dois crimes de roubo, na forma consumada previsto e punido nos termos do artigo 210.º do Código Penal., tendo sido decretada a Prisao preventiva por despacho datado de 08.08.206. Porém, douto despacho que decretou a aplicação da prisão preventiva, ora recorrente enferma de nulidade, uma vez que se alicerça em documentos feridos de nulidade, designadamente, o auto de notícia junto aos autos a fls…, não se encontra devidamente assinado pela testemunha DD e o Auto de Inquirição da testemunha EE, junto a fls. 43 e seguintes não se encontra assinado pela Intérprete (fls. 44), o que nos conduz à nulidade, a qual, desde já, se invoca. Consequentemente, não deve a respectiva prova documental ser valorada. O arguido AA aquando do primeiro interrogatório prestou declarações sobre os factos e as suas condições socioeconómicas. Confessou que, efectivamente, retirou os telemóveis, todavia, reforçou que nunca o fez com recurso a violência. Foram juntos aos autos imagens, todavia em nenhuma imagem ou vido junto aos autos se vislumbra a prática dos crimes em causa. Existe somente a versão dos ofendidos, não havendo qualquer elemento que sustente a versão destes. Face aos indícios existentes entendemos que a qualificação dos crimes não se subsume ao crime de roubo, pois não houve qualquer violência, nenhum dos ofendidos foi arrastado ou manietado. Não existiu qualquer violência ou pelo menos qualquer ação que se afigure como tal. O que está em causa é o arguido ter retirado de forma rápida e de surpresa os dois telemóveis aos ofendidos, o que não pode com todo o devido respeito ser confundido e qualificado como crime de roubo. Entendemos que não indícios suficientes que suportem a indiciação em causa. Por outro lado, nos autos também não existe qualquer indício que os arguidos farão parte de uma organização criminosa transnacional focada em roubos, tendo sido recrutados para a prática destes delitos. Face ao exposto, não pode o ora Recorrente concordar com a qualificação jurídica atribuída pela Mma. Juiz e, face aos indícios existentes nos autos entendemos estar em causa de dois furtos simples. Sem prescindir do acima exposto, e por mero dever de patrocínio, sempre se dirá que, o Tribunal a quo não ponderou devidamente os requisitos da prisão preventiva. Decidindo como decidiu, o Tribunal a quo inverteu o princípio da presunção de inocência, considerando o Arguido culpado de todos os factos que o Ofendido lhe imputa, tendo por base apenas prova indiciária, que no modesto parecer do ora recorrente se revelou insuficiente. Assim, entende o Arguido, ora recorrente, que a medida de prisão preventiva a que foi sujeito é desproporcional, desnecessária e desajustada, pois as necessidades cautelares, que eventualmente existam, podem ser igualmente satisfeitas através de outras medidas de coação menos gravosas. O Tribunal a quo fez uma aplicação automática e genérica dos conceitos vertidos no artigo 204.º do Código do Processo Penal, quando deveria ter optado pela consideração, in casu, de todas as circunstâncias que depusessem a favor ou contra a prisão preventiva aplicada ao Arguido. Não está preenchido nenhum dos requisitos constantes do artigo 204.º do Código do Processo Penal, pelo que a aplicação da medida de coação prisão preventiva deve ser revogada e substituída pela obrigação de apresentações periódicas quinzenais em OPC em território português. Não existe perigo de fuga, e não existem, sequer, nos autos, indícios de que o Arguido queira fugir. Isto porque, para justificar o perigo de fuga, o despacho recorrido baseia-se no facto de o arguido residir fora de Portugal, sendo que este argumento, por si só, não colhe. As circunstâncias de ser estrangeiro não podem ser separadas do facto de estarmos no espaço da União Europeia e da livre circulação de pessoas e bens e no âmbito da qual, foram criados, de resto, novos mecanismos e instituições comuns de persecução criminal. Ainda que assim não fosse, o referido perigo de fuga sempre estaria acutelado mediante a aplicação de uma medida menos gravosa como seja a obrigação de apresentações quinzenais em OPC português, nomeadamente, em …. Não existe perigo de continuação da atividade criminosa. Sendo que, para haver perigosidade é preciso que o agente do crime revele potencialidade de cometer no futuro crimes da mesma espécie. O Tribunal não atendeu, pois, à eventual responsabilidade do arguido, à circunstância de o arguido estar integrado familiar e profissionalmente, ter trabalho estável e uma família estruturada, residirem todos em Espanha, o que afasta as considerações genéricas do perigo de fuga, não o concretizando e, por isso, não cumprindo, também nesta parte, o dever de fundamentação que a Lei impõe. Estamos a falar de um jovem de 21 anos, trabalhador, primário, não existe conhecimento de outros processos poderá se dizer que terá sido um ato isolado e que não voltará a acontecer, estamos perante uma clara atenuação de exigências cautelares que o caso reclama. Na verdade, o comportamento colaborante, pacífico e humilde do recorrente, conjugado a sua plena inserção social e familiar tem ainda a virtualidade de revelar a intenção do mesmo em não continuar com a atividade criminosa. Não existe perigo de perturbação da tranquilidade pública já que não se relatam nos autos, ainda que indiciariamente, os factos que o pudessem fazer temer. Parece-nos que o sentimento de segurança da comunidade se reporá com o trânsito em julgado da sentença (com esta condenação ou com qualquer outra), em nada se vislumbrando que a prisão preventiva contribua para isso. Podemos assim concluir que, na aplicação da prisão preventiva ora em causa, não foram observados os princípios e regras que lhe estão subjacentes, designadamente, os princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, pelo que, violou despacho recorrido a regra contida no artigo 193.° do Código de Processo Penal. Não se verifica o preenchimento do requisito de verificação de fortes indícios da prática do crime doloso, previstos no artigo 202.º, n.º 1, al. a) do Código de Processo Penal. A conclusão da existência de “fortes indícios”, que terá de corresponder a uma alta probabilidade de ao sujeito, por força deles, vir a ser aplicada uma pena, é um juízo provisório porque se baseia nos elementos disponíveis naquele momento do processo, estando, por isso, sujeito a alterações decorrentes da investigação subsequente. O arguido considera que tal medida de coação é desnecessária, desproporcional e inadequada por reputar tal medida como excessiva e, consequentemente, ter a douta decisão recorrida violado o princípio da subsidiariedade, assim mostrando-se violados os artigos. 193.º, nºs. 1, 2 e 3, 195.º, 202.º, n.º 1 e 204.º, todos do Código de Processo Penal e artigos. 18.º, 2, 27.º n.º 3, alínea b), 28.º, n.º 2 e 32.º, n.º 2, todos da Constituição da república portuguesa. Tal decisão deve ser revogada e substituída por outra medida de coação menos gravosas, nomeadamente, a constante dos arts. 198.° (obrigação de apresentação periódica), no caso em concreto, pugnamos por obrigações de apresentações quinzenais em OPC de território português – …. Por fim, saliente-se o facto que, mesmo que o arguido venha a ser condenado por um crime de roubo, a probabilidade de ser condenado a pena de prisão efetiva é reduzida, tendo em consideração situações mais gravosas que são julgadas pelos Tribunais todos os dias. § 3 Recorreu BB pedindo que seja revogado o despacho recorrido e substituída a prisão preventiva por medida de coação não privativa da liberdade, concluindo (transcrição) que: Segundo a acusação indiciária o arguido BB, alegadamente, praticou, em co autoria, dois crimes de roubo p. e p. pelo artigo 210º Nº1, e nos factos vertidos de 1º a 6º, do NUIPC 2772/26…. (apensado), e, 1º a 8º do NUIPC 107/26.4GAABF (flagrante delito, motivador da detenção) do libelo acusatório apesar de firmar o M.P. que no âmbito de um plano por todos previamente gizado algum deles se aproximou do ofendido e puxou o telemóvel, apoderando-se do mesmo. - Resultam indiciadas, segundo o Tribunal recorrido e a sua valorização dos factos denunciados, tais condutas jurídico penalmente relevantes, o que discorda o ora recorrente, como também da qualificação jurídica do tipo de crime que entende, in extremis, ser de furto simples nos seus elementos objectivos e subjectivos, in casu, e pelos elementos, ainda que embrionários lavrados, esta em causa, primacialmente, a violência própria e direta na medida em que pressupõe uma actuação física sobre a vítima e não se percebe na factualidade apurada qualquer tipo de ameaça com o objetivo de intimidar a vítima e/ou perturbar a liberdade de actuação que integre o tipo de roubo, mui respeitosamente. - Somente o depoimento dos ofendidos não merece credibilidade bastante sobre qualquer uso de violência que efectivamente não existiu, com todo o respeito pela particular posição destes, e mesmo a haver acontecido um “Roubo”, uma vez de que algum mal físico resultou para aqueles, com a devida vénia, não poderia ser entendida de tal forma face a interpretação do tipo de crime, tudo conforme supra exarado, salvo outro entendimento de V. Exªs. - Ora o Tribunal de quem se recorre entendeu valorar livremente os factos constantes dos autos, e, entender que existiam determinados predicados que permitiam aplicar a medida de coacção mais gravosa prisão preventiva. - Por tanto entendeu face a tais elementos afigurar-se fortemente indiciada a conduta censurada e com relevo jurídico penalmente relevante, o que se discorda com vénia devida e merecida de tal sensibilidade não olvidando, o extacto modo sem exercício de violência conhecida sobre os ofendidos, quer a idade do arguido (menor de 21 anos de idade), o facto de ser primário e o valor em causa não ser especialmente elevado ou seja 1.400,00 euros - Curiosamente, sendo uma determinação colectiva de esforços, segundo tal libelo acusatório, e ainda sobre a tipificação atribuída a tal comportamento, o que é certo é que o Tribunal recorrido também concluiu que os arguidos farão parte de uma organização criminosa transnacional focada em roubos, tendo sido recrutados para a prática destes delitos, o que, com a devida vénia, não se encontra suporte em qualquer meio probatorio bem como das regras da experiência comum, do que o ora arguido manifestamente discorda - O recurso aos meios de coacção em processo penal, que tem imperativamente, carácter excepcional e, por isso mesmo subsidiário e transitório, deve respeitar os princípios da legalidade (art.ºs 29º/1 CRP e 191º CPP), excepcionalidade e necessidade (art.ºs 27º/3 e 28º/2 CRP e 193º CPP), adequação e proporcionalidade (art.º 193º CPP), como emanação do princípio constitucional da presunção da inocência do arguido, contido no art.º 32º/2 CRP eprevista na lei, no quadro do artigo 282/2 CRP. despacho que aplica a prisão preventiva antes de ter sido deduzida acusação deve, em obediência ao disposto nos art.s 194/4 e 97/5 CPP, narrar os factos que o juiz considera estar fortemente indiciados e no caso concreto inexiste fixação de tais factos intangíveis do ponto de vista jurídico hermenêutico, com todo o respeito. a existência, em concreto, de qualquer dos perigos enunciados no artigo 204° CPP, e não a gravidade do crime indiciariamente cometido, que fundamenta a imposição de medidas de coacção. entre os requisitos gerais ainda exigidos para a sua aplicação, prevê o art.° 204° CPP, o "perigo de fuga", "perigo de perturbação de inquérito" e o "perigo de continuação da actividade criminosa" — als. a), b) e c) e a lei não presume o perigo de fuga, o perigo de perturbação do inquérito nem o perigo de continuação da actividade criminosa, pelo que não basta a "mera probabilidade" da sua ocorrência, antes se exigindo a sua verificação em concreto. "não basta, por isso, a mera probabilidade da existência dos perigos descritos no artigo 204.° do CPP, deduzida de abstractas e genéricas presunções, impondo-se que tal perigo venha indiciado por elementos de facto nítidos e perspicuos", e por tanto não estamos perante uma verdadeira presunção, em sentido técnico-jurídico, mas antes e sim, de um verdadeiro direito "global" do arguido (art.° 11°/1DUDH) omnipresente em todas as anteriores fases processuais, à qual não escapa, por isso e ainda, a fase do julgamento. despacho que aplica a prisão preventiva antes de ter sido deduzida acusação deve, em obediência ao disposto nos art.s 194/4 e 97/5 CPP, narrar os factos que o juiz considera estar fortemente indiciados. a existência, em concreto, de qualquer dos perigos enunciados no artigo 204° do Código de Processo Penal, e não a gravidade do crime indiciariamente cometido, que fundamenta a imposição de medidas de coacção." (ac. 4753/2005-3RL, in www.dgsi.pt). não se pode aplicar uma medida de coacção, e a mais gravosa, em presunções, porque se é verdade que o Arguido tem outros processos pendentes contra si, alguns deles ainda em fase de inquérito, não é menos verdade que em nenhum deles foi condenado, sendo inocente até trânsito em julgado de tais processos. se pode aplicar uma medida de coação privativa da liberdade a qualquer cidadão que tem como direito constitucional a presunção de inocência em crenças que atenta à factualidade descrita e à personalidade do Arguido, tal como relativa à nacionalidade e ou modo de vida e, In casu, não há factos que indiciam que o Arguido tenha praticado os factos descritos, ou pelo menos, na sua globalidade. verdade é que da prova constante dos autos, ao presente momento, não se pode nem subjectivamente retirar esta conclusão pois, por semelhança, considerando a factualidade assente, a ausência de violência, existindo, pelo menos, erro na aplicação do direito bem como vício de falta de fundamentação, salvo outro entendimento. assim sendo, temos, desde logo, de convir que, a "fórmula" decisória utilizada para a justificação da aplicação da prisão preventiva de modo algum preenche qualquer dos requisitos mencionados nas alíneas a), b) e c) do aludido artigo 204.° do CPP, por não se verificar em concreto e legalmente exigidos, já que meramente hipotéticos e/ou pura e simplesmente presumidos. que tudo faz em violação da exigência de fundamentação das decisões judiciais, que é um imperativo constitucional (art.° 205°/1 CRP). 36) A medida de prisão preventiva decretada não se adequa à realidade pessoal e familiar do Arguido bem como aos factos dos autos, sendo violadora do princípio constitucional da proporcionalidade bem como do disposto no art.° 202° CPP. por tudo quanto antecede o douto despacho recorrido ser substituído por outro que, atentos os ocorrentes fundamentos de facto e de direito que os autos forneçam, decida em conformidade com o ordenamento legal pertinente, impondo ao Arguido uma proporcional medida de coacção e cautelarmente, mostra-se suficiente, proporcional e adequado o TIR e ou até a proibição de ausência do local de residência, ou frequentar determinado local, podendo cumprir apresentações periódicas, quinzenais às autoridades locais, nomeadamente em …. pois, o douto Tribunal “a quo”, ter aplicado ao ora Recorrente, que é primário e tem morada conhecida (…, conforme documento 1 e conforme TIR.), medida de coacção não privativa da liberdade, por existir fundamento bastante para tanto, e não o tendo feito, violou, designadamente, o disposto no artigo 193° do Código de Processo Penal, e o constitucionalmente estabelecido para o efeito, merecendo, pois, integral provimento o presente Recurso, que deverá determinar a imediata libertação do Recorrente, para que, em liberdade provisória, o ora Recorrente aguarde os ulteriores termos do Processo.» § 4 Recorreu CC pedindo que seja revogado o despacho recorrido e substituída a prisão preventiva por medida de coação não privativa da liberdade, concluindo (transcrição, sem realces) que: «(…) Conforme consta do douto Despacho que se recorre prolatado, foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva. O Recorrente encontra-se indiciado pela prática em coautoria material, de dois crimes de roubo, p.p. pelo n.º 1 do artigo 210º do CP cada um deles punível com pena de prisão de 1 a 8 anos. A medida de coação foi aplicada com base na existência do, eventual, perigo de continuação da atividade criminosa, perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo, perigo de fuga e perturbação da ordem e tranquilidade pública. Medida de coação que se encontra a cumprir desde o dia 08 de agosto de 2026 no Estabelecimento Prisional de …. Resultam indiciadas, segundo o Tribunal ad quo e a sua valorização dos factos denunciados, tais condutas jurídico penalmente relevantes, o que discorda, como também da qualificação jurídica do tipo de crime que entende, in extremis, ser de furto simples nos seus elementos objetivos e subjetivos e pelos elementos, ainda que embrionários, está em causa, primordialmente, a violência própria e direta, na medida em que pressupõe uma atuação física sobre a vítima, pelo que, não se percebe na factualidade apurada qualquer tipo de ameaça com o objetivo de intimidar a vítima ou perturbar a liberdade de atuação que integre o tipo de roubo. Somente o depoimento dos ofendidos não oferece credibilidade bastante para se considerar o uso de violência, que efetivamente não existiu, e não se demonstra verificada, nem pelos vídeos das câmaras de videovigilância, nem na descrição dos mesmos no relatório de visionamento e dos fotogramas. No entanto, considerando, com todo o respeito, pela particular posição dos ofendidos, mesmo tendo acontecido um “Roubo”, nenhuma ofensa física algum resultou para aqueles, e por isso mesmo, não poderia ser entendida de tal forma face a interpretação do tipo de crime. No que concerne, especificamente ao facto do exercício da violência, por esticão, o Arguido discorda, com todo o respeito e cautela escrupulosa que merecem estes factos, tal não consubstancia a verdade material dos factos e apresenta-se sem qualquer credibilidade – quando verificadas as restantes provas existentes nos presentes autos. Ainda de ressaltar, pese embora, não tenha sido o Arguido, ora Recorrente, participado no alegado “esticão”, não significa que o encadeamento dos factos tenha acontecido da forma explanada pelo titular do inquérito e, inclusivamente, pelo OPC. Neste conspecto, entendeu-se afigurar-se fortemente indiciada a conduta censurada e com relevo jurídico penalmente relevante, s.m.o, com o devido respeito, o que se discorda, não olvidando, o exato modo sem exercício de violência conhecida sobre os ofendidos, quer a idade do arguido (menor de 21 anos de idade), o facto de ser primário e o valor em causa não ser especialmente elevado. Deste modo, o Tribunal ad quo, apenas, pretendeu, de forma livre, valorar os factos constantes dos autos, apesar de, mesmo que não fosse verificado a prova em formato vídeo, é fácil constatar através do que se escreveu no relatório de visionamento elaborado pelo NIC de … (a fls. 61 a 65), aquando da descrição pormenorizada dos fotogramas n.º 1 a n.º 44, nunca foi visualizado qualquer violência, empurrão e esticão. O tribunal ad quo, de maneira muito genérica e por atacado, isto é, em relação a todos os Arguidos em conjunto, como se um só se tratasse, refere que os considera indiciados “fortemente” de toda a factualidade através de prova indiciária - no que concerne, mais propriamente, à violência alegadamente empregue, como também ao alegado objetivo ultimo, que seria, a utilização das aplicações digitais dos telemóveis. De igual forma, o Tribunal recorrido considerou que houve uma determinação coletiva de esforços e ainda sobre a tipificação atribuída a tal comportamento também concluiu que os arguidos farão parte de uma organização criminosa transnacional focada em roubos, tendo sido recrutados para a prática destes delitos, o que, com todo o respeito e cautela escrupulosa, não se encontra suporte em qualquer meio probatório, do que o ora Arguido manifestamente discorda. Na verdade, muito embora não existam obstáculos à admissibilidade prova indiciária, não é por isso que ficam dispensadas as cautelas em sede da sua valoração. O principio da livre convicção não significa que o sistema de provas legais seja substituído pela arbitrariedade do julgador, visto que, o ordenamento do sistema processual português vigora o principio da livre admissibilidade da prova mas, existe um limite, intransponível que proíbe a manipulação da mesma, para construir a tão desejada tese de culpabilidade. Deste modo, sem quaisquer rodeios, é possível afirmar que não existem indícios suficientes para suportar o peso da indiciação em causa e a qualificação do tipo de crime de roubo, porque não houve violência alguma e de forma nenhuma. Considerar, única e exclusivamente as declarações dos ofendidos, não merece a total e cega credibilidade. O Processo Penal não se resume na prova testemunhal e, muito menos, pode considerá-la a rainha das provas. Até poderia se discutir a tentativa, por não haver a posse pacífica, uma entrega voluntária do telemóvel por parte da vítima para melhor visualização ou mesmo um gesto surpreendente e praticado de forma rápida não é, forçosamente, agressivo, e, a retirada de um telemóvel das mãos do ofendido, de forma inesperada, rápida e surpreendente, não se confunde com a impossibilidade de resistir ( in Ac. 221/23.8PAPNI.C1 do Tribunal da Relação de Coimbra). Deste modo, não pode o Recorrente concordar com a qualificação jurídica atribuída pelo Tribunal ad quo, face aos factos indiciados nos autos, devendo ser considerado dois furtos simples. Por tal, fora aplicada a medida mais gravosa, de ultima ratio, apenas aplicável enquanto medida de coação de natureza excecional e de aplicação subsidiária, só deve (ou deveria) ser determinada, quando as outras medidas se revelem ou revelassem inadequadas, ou insuficientes, devendo ser dada prioridade a outras menos gravosas por ordem crescente (cf. conjugadamente, o art.º 28.º, n.º 2 da CRP e o art.º 193.º, n.ºs 2 e 3 do CPP) e se revelar bastante para acautelar os perigos do artigo 204º do CPP. O Arguido reúne todas as condições para aguardar os ulteriores termos do processo em liberdade provisória, pelo que, deste modo, a medida aplicada se mostra manifestamente excessiva, por desproporcional e desadequada, desconsiderando o disposto no artigo 193º do C.P.P., bem como o constitucionalmente imposto, e, por isso, a substituir por medida alternativa e não detentiva, caso assim não se entenda, s.m.o., torna, a mesma ilegal, por violação, entre outros, dos artigos. 28.º, n.º 2 e 32º, n.º 2, da CRP; 191.º, n.º1, 193º, 202º e 204.º do CPP. Mas ao que parece, com a conjugação de fenómenos vários, nomeadamente a globalização, imigração a gerar um crescimento exponencial de criminalidade e a expansão da comunicação em massas provocam o medo e a insegurança na população e desperta a aplicação desmesurada da prisão preventiva como meio normal, como instrumento ao serviço da investigação, ainda que a lei a considere medida excecional a que só se deve recorrer se verificados os respetivos pressupostos de cariz estritamente processual mas, na prática frequentemente confundido como antecipação da pena. Para suportar a aplicação desta medida - desproporcional, desnecessária e desajustada - apenas é tida em conta prova indiciária, insuficiente pelo seu carácter vago, indeterminado e inconclusivo, no que concerne concretamente ao Arguido, ora Recorrente quando considera, de forma presumida, preenchido os perigos constantes do artigo 204º do CPP. O Tribunal ad quo não apreciou, nem fundamentou, os pressupostos legais da prisão preventiva individualmente e por referência a cada um dos arguidos. Não ponderou o grau de participação, não distinguiu a quantidade e a importância das provas concretamente existentes contra cada um dos arguidos. Sustentou-se em meros juízos abstratos, precipitados e não concretizados em factos, à revelia do que impõe o artigo 204.° do CPP. Deste modo, O despacho não cumpre, assim, os deveres mínimos de fundamentação, exigidos pelo artigo 97º n.º 5 do CPP e pelo artigo 205º n.º 1 da CRP. Da prova indiciária, não existe nenhum facto, da personalidade do Arguido, que se retire com razoável certeza a verificação dos perigos elencados. A verdade é que da prova constante dos autos, ao presente momento, não se pode nem subjetivamente retirar esta conclusão pois, por semelhança, considerando a factualidade assente, a ausencia de violência, existindo, pelo menos, erro na aplicação do direito bem como vício de falta de fundamentação, salvo outro entendimento. O legislador não fez presumir o perigo de fuga, o perigo de perturbação do inquérito nem o perigo de continuação da atividade criminosa, pelo que não basta a mera probabilidade da sua ocorrência, antes exige-se a sua verificação em concreto. O perigo de fuga não se mede em crenças ou preconceitos de que, quem não é nacional ou português, forçosamente foge. Isto é, o requisito de perigo de fuga não se preenche com a nacionalidade. O perigo de fuga concluiu-se, como os restantes requisitos, através de factos concretos e evidenciados no processo e não na senda da mera suposição, visto que a investigação é absolutamente omissa relativamente aos factos descritos. A identificação do perigo de fuga, assim fundado, mostra-se em absoluta desconformidade dos mais importantes princípios do estado de direito e com os todos requisitos de certeza, atualidade e de concretismo do corpo do artigo 204º do CPP, visto que não existe quaisquer elementos, concretos, que permitiam indiciar uma intenção ou preparação de fuga do Recorrente – muito evidenciado na sua postura processual que demonstrou e na confissão dos factos. Por maioria de razão, não se deve partir da gravidade do crime imputado ao arguido ou da possibilidade de aplicação de uma pena (tal como o tribunal ad quo fez), pois tal circunstância é inerente à natureza do processo criminal, não podendo em caso algum consubstanciar a fuga ou perigo de fuga. Não é, portanto, por si válido e manifestamente insuficiente, o raciocínio segundo o qual, perante a probabilidade de lhe vir a ser aplicada uma pena, é, por si só, circunstância para consubstanciar a fuga ou o perigo de fuga. É ao Arguido que caberá apresentar garantias de que permanecerá à disposição do processo, na medida em que, caso contrário, dessa forma viola, ostensiva e gravemente o princípio da presunção da inocência consagrado constitucionalmente. Igualmente não basta também, a eventual facilidade de o Arguido se estabelecer ou estar estabelecido noutro país, se essa relação com o estrangeiro já fazia parte da sua vida normal. No caso em concreto do ora Recorrente, tem a vida fixa em …, insere-se socialmente, profissionalmente e familiarmente, de forma completamente estável e permanente. Concluir que, por não ser nacional, não ser residente em Portugal - apesar de ter residência em Espanha – por possuir nacionalidade espanhola, ignorando o facto do país onde reside está inserido no espaço da União Europeia e da livre circulação de pessoas e bens - estão implementados mecanismos e instituições comuns e em simbiose para a persecução criminal, de forma a permitir, com facilidade, chamar à justiça, aqueles que se evadem – é de um subjetivismo sem limite, de nenhuma concretização e atualidade. Não pode, em conclusão, subsistir, porque desapoiada de qualquer fundamento, a declaração do perigo de fuga. O mesmo se diz, no que concerne aos restantes perigos elencados no despacho recorrido. Assim, o perigo de perturbação da ordem pública, relaciona-se com fins extraprocessuais, visto que é um juízo de intranquilidade social e não qualquer preocupação genérica de defesa social. Pelo que não é razoável, considerar, este critério de argumentação que o perigo da ordem pública está na perturbação dos turistas, de modo a validar a medida de coação mais gravosa. O Arguido não pode ser responsabilizado pelos ilícitos criminais praticados por terceiros, em circunstâncias por si alheias e em momentos que em nada o relacionam com tais atos. Na mesma senda, inexiste a continuação da atividade criminosa. Esta não pode ser considerada ou confundida com a consumação de novos factos criminosos. O Arguido tem hábitos de trabalho e de garantia da sua sustentabilidade em liberdade, quando residindo com a sua família, Estas são circunstâncias que devem ser válidas e passíveis para afastar o perigo de perturbação grave na ordem e tranquilidade públicas. A manutenção em prisão preventiva, nesta concreta idade e sem prejuízo da avaliação do grau de gravidade do alegado crime que lhe é imputado, impede qualquer futura ressocialização do mesmo. Além do mais, o Tribunal ad quo, não ponderou o alegado grau de participação, nem o valor do prejuízo é que imputado ao Arguido. O Tribunal também não distinguiu a quantidade e a importância das provas concretamente existentes contra cada um dos Arguidos. E, não apreciou a personalidade ou o carácter de cada um, em especial do ora Arguido, a sua situação pessoal, familiar e social ou dos seus antecedentes criminais – o Recorrente não tem antecedentes criminais e nunca esteve preso. Igualmente, quanto ao perigo de continuação da atividade criminosa, o Tribunal ad quo socorreu-se se um elemento justificador inexistente, que não pode ser aferido como uma mera possibilidade ou probabilidade, sem que esteja indiciada essa alegada continuação, é uma conclusão precipitada do Tribunal recorrido, de modo que, a verificar-se perigosidade é necessário que o Arguido demonstre potencialidade de cometer no futuro crimes da mesma espécie – o que não se verifica porque o mesmo tem todos os meios de subsistência e não tem necessidade de qualquer prática ilícita. No que concerne ao perigo de perturbação do inquérito, o mesmo não se compreende como poderá estar preenchido. Não há qualquer perigo de perturbação do decurso do presente inquérito, nem perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova, considerando os factos, toda a prova apreendida. Também o Tribunal “ad quo” não concretizou, como a lei exige, os precisos fundamentos dos perigos que invoca. E, como se sabe, não basta proclamar generalidades acerca dos perigos abstratamente previstos no artigo 204º do CPP, porque esses existem em relação a qualquer ilícito e a qualquer arguido. Por entender, desproporcional a medida aplicada - perante os ilícitos identificados e a prova indiciária colhida - e desadequada a prevenção do perigo de fuga, quando existem no ordenamento português, comunitário e até mesmo internacional outros mecanismos que prioritariamente e facilmente podia ter sido lançado mão, pelo douto Tribunal ad quo, não se justifica e não se compreende a precipitada e impulsiva decisão de “jogar” este jovem no meio prisional. Estamos perante um excesso de medida coativa, que implica exorbitantes custos à máquina do Estado e aos contribuintes - quando, efetivamente, poderia ter sido aplicada outra medida de coação. Pelo supra exposto, ao que se crê, pode concluir-se que, a acusação indiciária e o douto despacho recorrido, amparou-se numa espécie de formulação unidimensional. De todos os elementos do caso, apenas foi efetuada uma avaliação simples que consiste numa comparação subjetiva do Arguido (neste caso, errónea até – pelo que aqui se pretende clarificá-la) entre, de um lado, a alegada gravidade da infração e da culpabilidade e, por outro, a severidade da medida abstrata da pena associada ao crime em questão. No direito sancionatório – por excelência - o processo de decisão não deverá ser caracterizado por tomadas de decisões unidimensionais, em que, seja o MP ou o Tribunal ad quo, se colam a um esquema conceitual simples e, apenas, in fine, introduz algumas mudanças mas, globalmente, o processo de decisão permanece o mesmo. Isto é, desencadear uma ação pública e ao verificar que os Arguidos não são nacionais, considerar automaticamente, que nenhuma medida de coação poderá ser aplicada, para além da mais gravosa no ordenamento jurídico – porque os perigos, abstratamente, estarão sempre todos preenchidos. Na verdade, a aplicação do direito, mais concretamente o direito penal, não pode ser aplicado tal como um preenchimento de um formulário se tratasse – sendo insustentável para um autêntico estado de direito. Com efeito, a aplicação do direito sancionatório não é uma tarefa simples que se socorre de esquemas conceptuais simples, prescritos segundo uma única dimensão linear – qualquer processo decisório deverá ser aplicada a análise do caso concreto, com a devida equidade. Ao demonstrado e exposto nas motivações antecedentes, impõe-se que seja ponderado todas as circunstâncias subjetivas do Arguido, a sua personalidade, o tipo de crime, os valores associados aos bens materiais ofendidos, a omissão de violência, a sua participação nos factos em crise, o comportamento que demonstrou nos autos, durante a detenção, a confissão dos factos que contribuiu para a prossecução da descoberta da verdade material, no 1º interrogatório judicial. Para o efeito pretendido, os perigos constantes do artigo 204º CPP, estariam, igualmente, acautelados, com a medida de coação de apresentação periódica em OPC, nomeadamente na PSP de …, que se mostra suficiente, proporcional e adequado, o que se requer. A apresentação periódica permite garantir o acompanhamento e controlo do Arguido pelas autoridades, assegurando a sua disponibilidade para o processo, mas representa uma restrição significativamente menos gravosa da liberdade pessoal. Acresce que a prisão preventiva implica encargos consideravelmente superiores ao Estado, nomeadamente com os custos associados à permanência em estabelecimento prisional. Estando os objetivos cautelares do processo assegurados através da substituição da medida restritiva para mencionada, permite também evitar uma utilização desnecessária de recursos públicos. Assim, não se pretende uma solução menos onerosa, mas sobretudo uma medida que, sendo suficiente para acautelar os riscos concretamente existentes no processo, respeite o princípio da proporcionalidade e cause menor restrição de liberdade do Arguido, bem como a sua ressocialização. Devia, pois, o douto Tribunal ad quo, ter aplicado ao ora Recorrente, que é primário, tem morada conhecida, conforme TIR, medida de coação não privativa da liberdade, por existir fundamento bastante para tanto, e não o tendo feito, violou, designadamente, o disposto no artigo 193º do Código de Processo Penal, e o constitucionalmente estabelecido para o efeito, merecendo, pois, integral provimento o presente Recurso, que deverá determinar a imediata libertação do Recorrente, para que, em liberdade provisória, o ora Recorrente aguarde os ulteriores termos do Processo. Por fim, saliente-se o facto que, através de um exercício de prognose, mesmo que o Arguido venha a ser condenado por um crime de roubo, a probabilidade de ser condenado a pena de prisão efetiva é reduzida, tendo em consideração situações mais gravosas que são julgadas pelos Tribunais diariamente, pelo que também se deve ter coerência no processo decisório, neste caso, na aplicação das medidas de coação. (…)» § 5 Respondeu o Ministério Público (= MP) aos três recursos, nos seguintes termos: Quanto a AA concluindo que: «(…) No que toca à alegada nulidade de documentos de prova juntos aos autos, autos de notícia e de inquirição de testemunha/ofendido, com o devido e merecido respeito, verificamos que o recorrente invoca em termos genéricos tal nulidade. Estamos assim perante um “vazio” respeitante ao enquadramento legal da invocada nulidade, já que se nos socorrendo o regime geral das nulidades previsto nos arts. 118.º a 120.º do Código de Processo Penal não se vislumbra norma aplicável à situação concretamente colocada neste recurso. Ademais que por apelo ao regime geral das nulidades previsto nos arts. 118.º a 120.º do Código de Processo Penal, a situação das apontadas faltas de assinaturas pode ser considerada uma mera irregularidade (a arguir nos termos do art.123.º do Código de Processo Penal). Como tal, constatamos que o primeiro contacto do recorrente com os autos foi em sede de 1.º interrogatório judicial, vindo apenas no presente recurso suscitar a questão. Donde nos parece que a arguição desta irregularidade se revela extemporânea, já que não foi arguida no prazo definido para o efeito e previsto no art.123.º do Código de Processo Penal. No que tange à medida de coacção aplicada, devemos atender à gravidade e à natureza dos crimes dolosos fortemente indiciados no presente inquérito – dois crimes de roubo, na forma consumada, cada um punível com pena de prisão cuja moldura abstracta se situa entre 1 a 8 anos. Conforme resulta do d. despacho recorrido: «No que respeita às declarações dos arguidos, estes admitiram os factos pelos quais vêm indiciados (o que também muito dificilmente poderiam negar, tendo em consideração que os factos ocorridos no dia 8 de agosto foram presenciados pela GNR, e ambas as situações ficaram parcialmente registadas em vídeo). Contudo, não lograram concretizar o motivo subjacente à sua atuação, recorrendo a respostas vagas (AA e CCresponderam que não sabem qual o motivo do seu comportamento; BB começou por declarar que não sabia como justificar a sua conduta, a jusante nas suas declarações negou a existência de problemas financeiros e a final já afirmou que pretendia adquirir dinheiro para pagar multas cujo total ascende a cerca de 2.000,00€), nem esclareceram cabalmente onde ficaram alojados (AA alegou que ficaram em …, optando por ir e vir todos os dias, BB afirmou que ficaram num hotel cujo nome e localização desconhece, mas que ficaria a cerca de 40 minutos de …). E embora tenham justificado a sua deslocação a Portugal com a pretensão de aproveitarem a vida noturna, o teor do auto de notícia referente ao NUIPC 107/26.4GAABF colide com tal justificação, dali resultando que os arguidos passaram a noite toda de 8 de agosto a abordar turistas, nunca se tendo deslocado para as zonas de diversão noturna, antes optando por circular nas áreas envolventes. (...)» Todo este circunstancialismo, tal como resulta do despacho recorrido, permite concluir pela existência concreta e manifesta dos perigos de fuga e de continuação da actividade criminosa e, em razão da natureza e das circunstâncias do crime, o perigo de perturbação da ordem pública e da tranquilidade de qualquer cidadão, nos termos do art.204.º do Código de Processo Penal. Acompanhando o entendimento da Mm.ª Juiz de Instrução Criminal a quo, e, no quadro do crime em investigação nos autos, entendemos que a prisão preventiva é a única medida de coacção capaz de acautelar eficazmente as exigências cautelares que no caso se fazem sentir. Efectivamente, as medidas de coacção propostas pelo arguido AA, em sede de recurso, no caso concreto, não é adequada aos fins cautelares que se pretende atingir, pois não é susceptível de evitar, in casu, o perigo de fuga, a continuação da actividade criminosa, a perturbação da ordem e da tranquilidade públicas. Face à gravidade das condutas imputadas a este arguido, é manifesta e revela total insensibilidade para com elementares valores jurídicos. Se considerarmos que toda conduta assumida por este arguido, com os demais co-arguidos, leva a considerar que, em liberdade, o mesmo se furtaria à Justiça. A medida de coacção aplicada, é proporcional à gravidade dos crimes bem como da punição que previsivelmente será aplicada ao aqui recorrente, atenta a moldura penal que lhes é abstractamente aplicável. Pelo exposto, entendemos que a interpretação que foi feita pela Mm.ª Juiz de Instrução Criminal a quo das normas aplicadas — nomeadamente dos arts.191.º, 192.º, n.º 1, 193.º, 194.º, 196.º, 202.º, n.ºs 1, a) e b) e 204.º, a), b) e c), todos do Código de Processo Penal — é correcta pelo que deverá improceder o recurso interposto pelo arguido AA e mantida a medida de coacção de prisão preventiva aplicada.» Quanto a BB concluindo que: «(…) No que tange à medida de coacção aplicada, devemos atender à gravidade e à natureza dos crimes dolosos fortemente indiciados no presente inquérito – dois crimes de roubo, na forma consumada, cada um punível com pena de prisão cuja moldura abstracta se situa entre 1 a 8 anos. Conforme resulta do d. despacho recorrido: « No que respeita às declarações dos arguidos, estes admitiram os factos pelos quais vêm indiciados (o que também muito dificilmente poderiam negar, tendo em consideração que os factos ocorridos no dia 8 de agosto foram presenciados pela GNR, e ambas as situações ficaram parcialmente registadas em vídeo). Contudo, não lograram concretizar o motivo subjacente à sua atuação, recorrendo a respostas vagas (AA e CC responderam que não sabem qual o motivo do seu comportamento; BB começou por declarar que não sabia como justificar a sua conduta, a jusante nas suas declarações negou a existência de problemas financeiros e a final já afirmou que pretendia adquirir dinheiro para pagar multas cujo total ascende a cerca de 2.000,00€), nem esclareceram cabalmente onde ficaram alojados (AA alegou que ficaram em …, optando por ir e vir todos os dias, BB afirmou que ficaram num hotel cujo nome e localização desconhece, mas que ficaria a cerca de 40 minutos de …). E embora tenham justificado a sua deslocação a Portugal com a pretensão de aproveitarem a vida noturna, o teor do auto de notícia referente ao NUIPC 107/26.4GAABF colide com tal justificação, dali resultando que os arguidos passaram a noite toda de 8 de agosto a abordar turistas, nunca se tendo deslocado para as zonas de diversão noturna, antes optando por circular nas áreas envolventes. (...)» Todo este circunstancialismo, tal como resulta do despacho recorrido, permite concluir pela existência concreta e manifesta dos perigos de fuga e de continuação da actividade criminosa e, em razão da natureza e das circunstâncias do crime, o perigo de perturbação da ordem pública e da tranquilidade de qualquer cidadão, nos termos do art.204.º do Código de Processo Penal. Acompanhando o entendimento da Mm.ª Juiz de Instrução Criminal a quo, e, no quadro do crime em investigação nos autos, entendemos que a prisão preventiva é a única medida de coacção capaz de acautelar eficazmente as exigências cautelares que no caso se fazem sentir. Efectivamente, as medidas de coacção propostas pelo arguido BB, em sede de recurso, no caso concreto, não é adequada aos fins cautelares que se pretende atingir, pois não é susceptível de evitar, in casu, o perigo de fuga, a continuação da actividade criminosa, a perturbação da ordem e da tranquilidade públicas. Face à gravidade das condutas imputadas a este arguido, é manifesta e revela total insensibilidade para com elementares valores jurídicos. Se considerarmos que toda conduta assumida por este arguido, com os demais co-arguidos, leva a considerar que, em liberdade, o mesmo se furtaria à Justiça. A medida de coacção aplicada, é proporcional à gravidade dos crimes bem como da punição que previsivelmente será aplicada ao aqui recorrente, atenta a moldura penal que lhes é abstractamente aplicável. Pelo exposto, entendemos que a interpretação que foi feita pela Mm.ª Juiz de Instrução Criminal a quo das normas aplicadas — nomeadamente dos arts. 191.º, 192.º, n.º 1, 193.º, 194.º, 196.º, 202.º, n.º 1, a) e b) e 204.º, a), b) e c), todos do Código de Processo Penal — é correcta pelo que deverá improceder o recurso interposto pelo arguido BB e mantida a medida de coacção de prisão preventiva aplicada.» E quanto a CC concluindo que: «(…) No que tange à medida de coacção aplicada, devemos atender à gravidade e à natureza dos crimes dolosos fortemente indiciados no presente inquérito – dois crimes de roubo, na forma consumada, cada um punível com pena de prisão cuja moldura abstracta se situa entre 1 a 8 anos. Conforme resulta do d. despacho recorrido: « No que respeita às declarações dos arguidos, estes admitiram os factos pelos quais vêm indiciados (o que também muito dificilmente poderiam negar, tendo em consideração que os factos ocorridos no dia 8 de agosto foram presenciados pela GNR, e ambas as situações ficaram parcialmente registadas em vídeo). Contudo, não lograram concretizar o motivo subjacente à sua atuação, recorrendo a respostas vagas (AA e CC responderam que não sabem qual o motivo do seu comportamento; BB começou por declarar que não sabia como justificar a sua conduta, a jusante nas suas declarações negou a existência de problemas financeiros e a final já afirmou que pretendia adquirir dinheiro para pagar multas cujo total ascende a cerca de 2.000,00€), nem esclareceram cabalmente onde ficaram alojados (AA alegou que ficaram em …, optando por ir e vir todos os dias, BB afirmou que ficaram num hotel cujo nome e localização desconhece, mas que ficaria a cerca de 40 minutos de …). E embora tenham justificado a sua deslocação a Portugal com a pretensão de aproveitarem a vida noturna, o teor do auto de notícia referente ao NUIPC 107/26.4GAABF colide com tal justificação, dali resultando que os arguidos passaram a noite toda de 8 de agosto a abordar turistas, nunca se tendo deslocado para as zonas de diversão noturna, antes optando por circular nas áreas envolventes. (...)» Todo este circunstancialismo, tal como resulta do despacho recorrido, permite concluir pela existência concreta e manifesta dos perigos de fuga e de continuação da actividade criminosa e, em razão da natureza e das circunstâncias do crime, o perigo de perturbação da ordem pública e da tranquilidade de qualquer cidadão, nos termos do art.204.º do Código de Processo Penal. Acompanhando o entendimento da Mm.ª Juiz de Instrução Criminal a quo, e, no quadro do crime em investigação nos autos, entendemos que a prisão preventiva é a única medida de coacção capaz de acautelar eficazmente as exigências cautelares que no caso se fazem sentir. Efectivamente, as medidas de coacção propostas pelo arguido CC, em sede de recurso, no caso concreto, não é adequada aos fins cautelares que se pretende atingir, pois não é susceptível de evitar, in casu, o perigo de fuga, a continuação da actividade criminosa, a perturbação da ordem e da tranquilidade públicas. Face à gravidade das condutas imputadas a este arguido, é manifesta e revela total insensibilidade para com elementares valores jurídicos. Se considerarmos que toda conduta assumida por este arguido, com os demais co-arguidos, leva a considerar que, em liberdade, o mesmo se furtaria à Justiça. A medida de coacção aplicada, é proporcional à gravidade dos crimes bem como da punição que previsivelmente será aplicada ao aqui recorrente, atenta a moldura penal que lhes é abstractamente aplicável. Pelo exposto, entendemos que a interpretação que foi feita pela Mm.ª Juiz de Instrução Criminal a quo das normas aplicadas — nomeadamente dos arts. 191.º, 192.º, n.º 1, 193.º, 194.º, 196.º, 202.º, n.º 1, a) e b) e 204.º, a), b) e c), todos do Código de Processo Penal — é correcta pelo que deverá improceder o recurso interposto pelo arguido CC e mantida a medida de coacção de prisão preventiva aplicada.» § 6 Continuados os autos com vista ao MP junto deste tribunal, fez sua a resposta aos recursos, pugnando pelo não provimento dos mesmos. Por desnecessário, não foi accionado o contraditório previsto no art. 417.º/2, do CPP, na redacção da L 34/2026, de 27.7. II Apreciação II-1 Questões a apreciar 7 Delimitando as conclusões do recorrente o objecto do recurso, sem prejuízo das matérias de conhecimento oficioso, daquelas deduz-se que as questões a apreciar são as seguintes: a) invalidade decorrente de insuficiência de fundamentação da decisão recorrida; b) invalidade decorrente da não assinatura do auto de notícia por um dos militares da Guarda Nacional Republicana (= GNR) e da não assinatura, pela intérprete, de auto de inquirição de testemunha; c) proporcionalidade, adequação e necessidade da medida de coacção de prisão preventiva. Elementos processuais relevantes para a decisão § 8 O auto de notícia de 8.8.2026, elaborado pelo cabo da GNR, Pedro Miguel Costa Inácio, não contém a assinatura do major da GNR, FF, ali indicado como «testemunha», por surgir como agente actuando na descrição fáctica constante desse auto. 9 O auto de inquirição da testemunha EE, de 8.8.2026, efectuada pelo cabo da GNR FF, e no qual surge como intérprete GG, não se encontra assinado por esta. 10 A decisão recorrida, na parte que aqui releva, tem o seguinte teor: «Despacho de aplicação de medida de coação Questões prévias Tendo os arguidos detidos sido apresentados perante o Juiz de Instrução, para 1.º interrogatório Judicial, dentro do prazo máximo de 48 horas, ao abrigo dos artigos 254.º, n.º 1, alínea a) e 257.º, n.º 1, alíneas a) e b) do Código de Processo Penal, obedecendo aos requisitos legais, validam-se as detenções efetuadas. Verifica-se preenchido o pressuposto previsto nos artigos 58.º, n.º 1, b) e 192.º, n.º 1 do Código de Processo Penal. Fundamentação Mostram-se fortemente indiciados os seguintes factos: NUIPC 2772/26…. (apensado) No dia 07/08/2026, cerca da 1h e 45m, na Rua …, em …, não longe da denominada Rua dos … e do estabelecimento “…”, os arguidos AA, CC e BB, na execução de um plano previamente traçado, decidiram abordar o ofendido HH, com o propósito de lhe subtraírem bens e valores, mais concretamente um ou mais telemóveis que tivesse na sua posse, com o uso de violência se necessário, isto com o objetivo último de, se possível, acederem ao seu conteúdo e às aplicações bancárias e de pagamento (digitais) aí instaladas. Na concretização desse plano e da divisão de tarefas acordada, os arguidos AA e CC, abordaram pessoalmente o ofendido HH, enquanto o arguido BB, tripulando a viatura de matrícula espanhola …NKW, marca “…”, ligeiro de passageiros de cor cinzenta, aguardava nas proximidades, antecipando a fuga e o transporte dos outros dois agentes/autores Assim, enquanto o arguido CC se coloca numa posição de vigilância, acautelando a aproximação de terceiros, o arguido AA, aborda o ofendido HH e, pela força e pela surpresa, num movimento de esticão, retira das mãos daquele o telemóvel que empunhava, colocando-se depois em fuga juntamente com o arguido CC, na direcção da viatura tripulada pelo arguido BB, ausentando-se todos, por essa via, do local em causa. O telemóvel subtraído ao ofendido, que os arguidos fizeram seu, é da marca …, azul escuro, com o IMEI …, possuindo um valor comercial não inferior a € 1.000,00. Os três arguidos actuaram em comunhão e em conjugação de esforços e de intenções, dividindo entre si tarefas, segundo um plano previamente traçado, visando constranger o ofendido, pela força, a entregar-lhes telemóveis que tivesse na sua posse, com a intenção de os fazerem seus, o que conseguiram, bem sabendo que o telemóvel de que se apoderaram não era seu e que o faziam contra a vontade do seu dono, o ofendido. Os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a conduta que tomaram, não lhes era permitida e era proibida por lei penal. NUIPC 107/26.4GAABF No dia 08/08/2026, cerca das 05h e 20m, junto à Rotunda …, em direcção à Quinta …, em …, os arguidos AA, CC e BB, acompanhados de um quarto suspeito de nome II, que não foi possível interceptar, como se verá de seguida, na execução de um plano previamente traçado, decidiram abordar o ofendido EE, nascido a …/1953 e residente em …, com o propósito de lhe subtraírem bens e valores, mais concretamente um ou mais telemóveis que tivesse na sua posse, com o uso de violência se necessário, isto com o objectivo último de, se possível, acederem ao seu conteúdo e às aplicações bancárias e de pagamento (digitais) aí instaladas. Na concretização desse plano e da divisão de tarefas acordada, os arguidos AA e CC, abordaram pessoalmente o ofendido EE, enquanto o arguido BB, tripulando a viatura de matrícula espanhola …NKW, marca “…”, ligeiro de passageiros de cor cinzenta, acompanhado do suspeito II, aguardava nas proximidades, antecipando a fuga e o transporte dos outros dois agentes/autores. Assim, enquanto o arguido CC se coloca numa posição de vigilância, um pouco mais afastado, acautelando a aproximação de terceiros, o arguido AA, aborda o ofendido EE e convence-o, pelo método de logro, a pesquisar no seu telemóvel a localização do hotel onde ambos estariam alojados. Ato contínuo, quando o ofendido manipulava o telemóvel, pela força e pela surpresa, num movimento de esticão, o arguido AA retira das mãos daquele o telemóvel que empunhava, quase o fazendo cair desamparado, colocando-se depois em fuga juntamente com o arguido CC, na direção da viatura tripulada pelo arguido BB. O telemóvel subtraído ao ofendido, que os arguidos fizeram seu, é da marca …, possuindo um valor comercial jurado de € 400,00. Porém, os três arguidos não lograram concluir a fuga, ao contrário do suspeito II, visto que foram, naquela mesma zona, interceptados e detidos por militares da GNR, que naquela madrugada os mantinham sob vigilância devido às suas actividades ilícitas, tendo o citado telemóvel subtraído ao ofendido EE, sido apreendido na posse do arguido AA e depois restituído àquele. Os três arguidos, juntamente com o suspeito II, atuaram em comunhão e em conjugação de esforços e de intenções, dividindo entre si tarefas, segundo um plano previamente traçado, visando constranger o ofendido, pela força, a entregar-lhes telemóveis que tivesse na sua posse, com a intenção de os fazerem seus, o que conseguiram, bem sabendo que o telemóvel de que se apoderaram não era seu e que o faziam contra a vontade do seu dono, o ofendido. Os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a conduta que tomaram, não lhes era permitida e era proibida por lei penal. Da factualidade apurada em sede de interrogatório Os arguidos alegaram que se deslocaram a Portugal em contexto de lazer, nomeadamente para frequentarem discotecas e bares. No dia 8 de agosto de 2026, pelos menos a partir das 01h15, os arguidos abordaram vários turistas, muitos dos quais se encontravam embriagados. Os arguidos não esclareceram onde ficaram alojados durante a sua estadia em Portugal. Os arguidos não apresentaram qualquer justificação atendível para a sua conduta. Das condições socioeconómicas do arguido AA O arguido nasceu em ….2005. Nasceu em Espanha. Reside em Espanha. Trabalha como pedreiro, tendo iniciado as funções há 5 meses, auferindo um vencimento de 1.300,00€. Está a frequentar uma formação profissional para climatização de casas. Reside com os pais e com os três irmãos, com 7, 12 e 17 anos de idade. Das condições socioeconómicas do arguido BB O arguido nasceu em ….2005. Nasceu em Marrocos Reside em Espanha. Trabalha como talhante, tendo iniciado as funções há 7 meses, auferindo um vencimento entre 850,00€ e 1.000,00€. Reside com amigos em habitação arrendada. O pai e um dos irmãos do arguido encontram-se a residir em Marrocos, estando o outro irmão a residir em Itália. Das condições socioeconómicas do arguido CC O arguido nasceu em ….2006. Nasceu em Marrocos Reside em Espanha. Esporadicamente presta serviços de cabeleireiro a amigos. Reside com os pais e com 7 irmãos. Os pais do arguido não trabalham. O agregado recebe apoios sociais no valor total de cerca de 1.000,00€. Não se mostram indiciados os seguintes factos: Não existem factos não indiciados. Motivação da decisão relativamente aos factos indiciados e não indiciados A forte indiciação dos factos decorre da prova recolhida e junta aos autos, nomeadamente: Autos de Notícia; Autos de inquirição dos dois ofendidos; Autos de apreensão; Termo de entrega; Auto de busca e apreensão; Relatórios fotográficos da viatura apreendida; Fotogramas de videovigilância aos arguidos e autos de visionamento; Prova por Reconhecimento: Auto de Reconhecimento de Pessoas por parte do ofendido HH aos arguidos AA e CC. No que respeita às declarações dos arguidos, estes admitiram os factos pelos quais vêm indiciados (o que também muito dificilmente poderiam negar, tendo em consideração que os factos ocorridos no dia 8 de agosto foram presenciados pela GNR, e ambas as situações ficaram parcialmente registadas em vídeo). Contudo, não lograram concretizar o motivo subjacente à sua atuação, recorrendo a respostas vagas (AA e CC responderam que não sabem qual o motivo do seu comportamento; BB começou por declarar que não sabia como justificar a sua conduta, a jusante nas suas declarações negou a existência de problemas financeiros e a final já afirmou que pretendia adquirir dinheiro para pagar multas cujo total ascende a cerca de 2.000,00€), nem esclareceram cabalmente onde ficaram alojados (AA alegou que ficaram em …, optando por ir e vir todos os dias, BB afirmou que ficaram num hotel cujo nome e localização desconhece, mas que ficaria a cerca de 40 minutos de …). E embora tenham justificado a sua deslocação a Portugal com a pretensão de aproveitarem a vida noturna, o teor do auto de notícia referente ao NUIPC 107/26.4GAABF colide com tal justificação, dali resultando que os arguidos passaram a noite toda de 8 de agosto a abordar turistas, nunca se tendo deslocado para as zonas de diversão noturna, antes optando por circular nas áreas envolventes. Quanto às suas condições socioeconómicas, as mesmas resultam das declarações dos arguidos. Qualificação jurídica: Deste modo, os factos indiciados são subsumíveis à prática, pelos arguidos, em coautoria material, de dois crimes de roubo, previstos e puníveis pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, cada um deles punível com pena de prisão de 1 a 8 anos. Analisados que estão os fortes indícios da prática dos crimes referidos, cumpre analisar as exigências cautelares que no caso se fazem sentir. O princípio da liberdade (artigo 27.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa) só pode sofrer restrições nos casos expressamente previstos neste diploma, devendo tais restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, como resulta do artigo 18.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa. Assim, o princípio da legalidade, expresso no artigo 191.º do Código de Processo Penal, apenas admite uma limitação à liberdade das pessoas quando exigências processuais de natureza cautelar o imponham, o que é feito com recurso às medidas de coação e de garantia patrimonial previstas nos artigos 196.º e seguintes do Código de Processo Penal. Tais medidas, à exceção da medida de coação de termo de identidade e residência, a qual é de aplicação automática com a constituição do agente como arguido, como resulta do artigo 196.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, devem ser necessárias (no sentido de se exigir a indispensabilidade da sua utilização para a satisfação das exigências processuais de natureza cautelar, em detrimento de outras menos gravosas), adequadas (devendo o juiz selecionar da medida que melhor se ajusta às exigências processuais do caso concreto), e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas (artigo 193.º, n.º 1 do Código de Processo Penal). Ou seja, o recurso às medidas de coação e de garantia patrimoniais elencadas no Código de Processo Penal pressupõe que o caso requeira exigências cautelares, manifestando-se estas por força dos indícios da prática do crime pelo arguido. Tais indícios podem ser suficientes ou fortes, sendo aferidos com base nos elementos disponíveis no processo aquando a prolação da decisão. Os indícios serão fortes quando existe uma alta probabilidade de ao sujeito, por força deles, vir a ser aplicada, em julgamento, uma pena ou medida de segurança, e suficientes quando daqueles resultar apenas uma possibilidade razoável (artigo 283.º, n.º 2, do Código de Processo Penal). In casu, verifica-se fortemente indiciada a prática, pelos arguidos, em coautoria material, de dois crimes de roubo, previstos e puníveis pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal. As medidas de coação a aplicar no processo penal obedecem, por um lado, à regra da tipicidade, definindo a lei quais são e para que servem as apontadas medidas e por outro, à regra de taxatividade, ou seja, apenas podem ser aplicadas as medidas que a própria lei indica e enumera. Além dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade supra expostos, no que respeita à obrigação de permanência na habitação e da prisão preventiva é preciso ainda atender ao princípio da subsidiariedade, previsto no artigo 193.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, que impede a sua aplicação quando às exigências cautelares que no caso se fazem sentir puder ser dada resposta mediante a aplicação das outras medidas de coação não detentivas de liberdade. Concluindo-se que no caso é de aplicar uma medida privativa de liberdade, deve ser dada preferência à obrigação de permanência na habitação sempre que ela se revele suficiente para satisfazer as exigências cautelares (artigo 193.º, n.º 3 do Código de Processo Penal). Por fim, nenhuma medida de coação, à exceção das previstas no artigo 196.º e no n.º 8 do artigo 200.º, pode ser aplicada se não se verificar pelo menos um dos pressupostos do artigo 204.º, n.º 1 do Código de Processo Penal: Fuga ou perigo de fuga; Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas.”. O perigo de fuga corresponde a um perigo real e iminente, não meramente hipotético, virtual ou longínquo, e deve ser aferido com base na conjugação da factualidade conhecida no processo, relativa aos ilícitos indiciados e sua gravidade, da personalidade relevada pelo arguido e da sua inserção laboral, familiar, económica e social. Por sua vez, o perigo de continuação da atividade criminosa decorre da natureza e circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, respeitando apenas à continuação da atividade criminosa que se mostra indiciada no processo, o que se verificará com a prática do mesmo ilícito e bem assim com outros análogos ou da mesma natureza, e analisa-se não só em relação às vítimas nos autos, mas também em relação a quem venha a estar em situações semelhantes. Já o perigo de perturbação grave da ordem e da tranquilidade públicas pressupõe uma alteração negativa que prejudique ou cause dano à ordem pública, considerando a natureza e as circunstâncias do crime, ou a personalidade do arguido, não se compadecendo com a mera alteração ou inquietação gerada no meio social1. Finalmente, o perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo assenta no risco sério e atual de que o arguido venha a prejudicar a investigação, o que se verifica quando há uma forte suspeita de que o arguido possa destruir, ocultar, falsificar meios de prova, ou influir de maneira desleal nas testemunhas ou peritos2. No presente caso, existe desde logo o perigo de continuação da atividade criminosa. Vejamos que os arguidos, num curto espaço de tempo (cerca de 24 horas), cometeram dois crimes de roubo. Falamos de três indivíduos, dois de nacionalidade espanhola e outro de nacionalidade marroquina, a residir em Espanha, que se deslocaram a Portugal com o único propósito de cometer este tipo de ilícitos contra o património. Tanto assim é, que apesar de em sede de declarações terem alegado que a sua deslocação a Portugal visava divertirem-se, nomeadamente saindo à noite, para frequentar bares e discotecas, a vigilância montada pelas 01h15 de 8 de agosto permitiu apurar que os arguidos passaram antes toda a noite a abordar turistas, alguns dos quais embriagados, e não a aproveitar a vida noturna. O que apurou foi uma atuação concertada e prévia, cada um com o seu papel bem definido, direcionando a abordagem a determinados tipos de vítimas mais fragilizadas (mormente mais idosos ou embriagados). Os arguidos também não lograram esclarecer onde ficaram alojados e foram extremamente vagos quanto ao motivo que os levou a praticar os factos. Tudo somado, afigura-se que os arguidos farão parte de uma organização criminosa transnacional focada em roubos, tendo sido recrutados para a prática destes delitos. A admissão dos factos pelos arguidos, tendo em consideração a prova junta aos autos, não assume particular relevo, nomeadamente no sentido de demonstrar um verdadeiro arrependimento, suscetível de traduzir uma interiorização do desvalor da sua conduta e de constituir um fator de prevenção da prática de novos ilícitos. É igualmente evidente o perigo de fuga, dado que os arguidos residem fora do território nacional, não lhes é conhecida qualquer ligação ao território português e não têm sequer uma situação laboral sedimentada e estável no território espanhol, podendo facilmente desaparecer após a sua restituição à liberdade, em particular porque agora se vêm confrontados com a sua submissão a julgamento e possibilidade de aplicação de uma pena de prisão. Verifica-se igualmente o perigo de perturbação grave da ordem e da tranquilidade públicas, pois estamos a falar de atos que causam alarme e insegurança social, em particular por estarmos perante uma atuação reiterada, praticada numa zona conhecida pela diversão noturna, onde as pessoas bebem em excesso e ficam mais vulneráveis a este tipo de atos. Deste modo, a única medida que acautela os perigos concretos que se fazem sentir, em particular a continuação da atividade criminosa e o perigo de fuga, é a prisão preventiva, que admite aplicação no caso concreto (artigo 1.º, alínea j) e 202.º, n.º 1, alíneas a) e b), ambos do Código de Processo Penal), mostrando-se adequada, necessária e proporcional à gravidade das condutas criminosas (crimes de roubo) e, igualmente, à sanção que previsivelmente lhes será aplicada dentro da moldura abstrata das penas em causa (1 a 8 anos de prisão). Dispositivo Pelo exposto, determina-se que os arguidos AA, BB e CC aguardem os ulteriores termos de processo sujeitos às medidas de coação de: TIR e Prisão preventiva. Notifique, dando cumprimento ao disposto no artigo 194º, nº 10 do Código de Processo Penal. Comunique ao TEP. Passe mandados de condução dos arguidos ao EP competente para cumprimento da medida de coação aplicada.» § 11 Do auto de interrogatório de 8.8.2026, do qual consta a decisão que antecede, consta que os três arguidos, ao prestarem as suas declarações, confessaram os factos que lhes foram imputados no requerimento do MP para apresentação deles a primeiro interrogatório de arguidos detidos; resulta, igualmente, que estiveram, em todo o acto, assistidos por defensor nomeado. Apreciação A falta ou insuficiência de fundamentação do despacho recorrido § 12 BB1 e CC2, com invocação expressa do art. 97.º/5 do CPP e 205.º da Constituição da República (= CRP), invocam a falta ou insufiência de fundamentação do despacho recorrido. No caso, não será necessário esforço suplementar no sentido de precisar se uma tal falta ou insuficiência, a existir, integra a nulidade prevista no art. 194.º/6, do CPP, por o despacho não integrar algum dos elementos aí previstos, ou antes uma irregularidade, nos termos do art. 123.º/1, do CPP, por serem outros os elementos em falta. E isto pelo seguinte: na primeira hipótese, a nulidade teria de ser arguida antes do termo do acto (art. 120.º/2/3/a, do CPP); na segunda, no próprio acto (art. 123.º/1, do CPP). Ora, sobre estarem presentes, os arguidos estavam, no acto, assistidos por defensor, que não procedeu nem de uma forma e nem de outra, e nem os recorrentes vieram alegar que as (alegadas) invalidades de fundamentação não eram cognoscíveis no acto, pelo que qualquer invalidade nesse plano, fosse qual fosse, estaria sanada. A «nulidade» consistente na não assinatura de documentos § 13 AA vem, sem invocação de qualquer norma, invocar a nulidade do auto de notícia, por não ter sido assinado pela «testemunha» DD, e do auto de inquirição da testemunha EE, por não ter sido assinado pela intérprete, prova documental que, assim, conclui, não pode ser valorada.3 Desde logo quanto à falta de assinatura major DD, não obstante o mesmo surja como «testemunha» no auto de notícia, certo é que não tinha aí, em termos próprios, essa qualificação: não prestou qualquer testemunho e apenas surge, no auto, como um elemento que participa na dinâmica dos factos – breve, não se lhe impunha a assinatura do auto na qualidade de testemunha. Quanto à intérprete, dispõe o art. 95.º/1, do CPP, efectivamente, que o auto deve ser assinado pelas pessoas que tiverem participado no acto processual, sendo que no caso de a pessoa não o poder ou querer assinar a autoridade presente declara no auto essa mesma impossibilidade ou recusa (art. 95.º/3, do CPP). § 13.1 Sucede que a ausência de assinatura do auto não implica a nulidade dele, porque não expressamente prevista (art. 118.º/2, do CPP), mas antes a sua irregularidade, de acordo com o art. 123.º/1, do CPP. Ora, os arguidos estavam, no interrogatório, assistidos por defensor, tendo-lhes sido comunicados, de entre outros elementos, o documento ora em causa, indicado pelo MP no requerimento para primeiro interrogatório e, depois, tido em conta na decisão. Tinham de ter arguido a irregularidade no acto, pelo que não o tendo feito a invalidade está sanada (art. 123.º/1, do CPP). De qualquer jeito, acrescentar-se-á ainda, que, mesmo onde se não pudesse valorar tal documento (ou melhor ainda: as declarações que dele constam), como pretende o recorrente, sempre restaria fruste a consequência probatória: a decisão assenta numa pluralidade de autónomos elementos probatórios, entre os quais a confissão dos factos constantes do requerimento do MP, não constando que os arguidos não o fizessem de forma livre ou que a mesma tivesse sido condicionada pela plena validade dos documentos postos em crise. Os pressupostos de aplicação da prisão preventiva A factualidade indiciada e sua força § 14 Os arguidos, ainda que com distinta ênfase, colocam em crise a força indiciária do despacho recorrido. Assim, o recorrente AA, admite ter retirado os telemóveis, mas que o fez sem recurso a violência, sustentando que os vídeos não retratam violência, arrastamento, manuseamento físico ou queda das vítimas, sendo que o uso do factor surpresa ou rapidez não equivalem àquela. BB, em peça confusa, pretende que não teria ocorrido «qualquer tipo de acção sobre o corpo da vítima, com o uso de força», mas apenas uma inesperada e repentina subtracção dos objectos, sendo que a dinâmica dos factos terá ficado apenas parcialmente registada em vídeos em termos de não consentirem a reconstrução concreta do modo como eles, na sua integralidade, ocorreram. CC, contesta que os acontecimentos tenham ocorrido com sequência factual constante do despacho, os telemóveis poderiam ter sido entregues voluntariamente ou já estar na posse de outro arguido, não ocorreu qualquer «violência» sobre os ofendidos, nem ela decorre das gravações em vídeo, nem sendo nesse plano credíveis as declarações dos ofendidos. Todos acrescentam não haver qualquer suporte de que façam parte de uma organização criminosa transnacional e terem sido recrutados para a prática dos delitos. § 15 Do que antecede, resulta desde logo que os arguidos recorrentes têm razão num ponto: na parte em que a decisão concluiu que «farão parte de uma organização criminosa transnacional focada em roubos, tendo sido recrutados para a prática destes delitos». Começar-se-á por notar que uma tal afirmação poderia relevar por uma de duas vias: ou como autónoma afirmação factual, directamente assente em elementos probatórios; ou como inferência factual regularmente extraída de outra afirmação factual, directamente indiciada. Se se tratasse de um facto autonomamente indiciado, estranho seria que o tribunal recorrido o não tivesse elencado – como não elencou – na parte da decisão relativa à factualidade indiciada. Não o fez; o facto não figurava no requerimento do MP; não consta ter sido autonomamente comunicado aos arguidos (art. 194.º/7, do CPP); e nem resulta da decisão qualquer elemento probatório onde se sustente. Breve, não é um «facto autónomo», não parecendo ser esse o sentido que lhe dá a decisão recorrida. § 15.1 Mas também não pode relevar como inferência factual válida. Os factos indiciados consentem sustentar uma actuação concertada, organizada mesmo, precedida de plano e com divisão de tarefas, no âmbito dos dois episódios concretamente considerados. Mas não permitem, sem outros elementos, afirmar a existência de uma organização criminosa transnacional ou o recrutamento, como elementos dela, dos arguidos. Nada impediria, como princípio, que a pertinência a uma tal organização pudesse resultar, indirectamente, por inferência, de outros factos, posto que se tratasse de factos apurados a partir de concretos meios de prova; e, sobre isso, a inferência se mostrasse razoável à luz das regras da experiência e da lógica: é o que se chama «prova indirecta». Todavia, a decisão parece partir da verificação de factos relativos a dois episódios concretos para uma conclusão sobre uma estrutura criminosa transnacional e, desta, para uma afirmação adicional de recrutamento dos arguidos. Uma dedução em cadeia que se mostra abusiva e, como tal, não pode ser considerada. § 15.2 Já quanto à demais factualidade indiciada, não têm razão os recorrentes, que parecem olvidar terem confessado os factos constantes do requerimento do MP para primeiro interrogatório. Com efeito, nenhum dos recorrentes põe concreta e consequentemente em causa o alcance da confissão documentada no auto de primeiro interrogatório, sendo que ele se limita a consignar, relativamente a cada um dos arguidos, que confessaram os factos, sem que nele se registe qualquer reserva ou confissão meramente parcial. Por outra banda, os recursos não identificam qualquer passagem concreta das declarações, dos vídeos ou de outro meio de prova que demonstre que a confissão se limitou à subtracção dos telemóveis ou que excluiu o modo de actuação indiciado, a actuação concertada ou a intervenção de cada um. As alegações deles traduzem menos uma impugnação concretizada do alcance da confissão do que uma discordância a respeito da valoração da prova e, em especial, da qualificação jurídica dos factos, v. g., o requisito da «violência», como roubo. Os factos estão, pois, não apenas indiciados, mas fortemente indiciados. A qualificação jurídica dos factos § 16 Os factos indiciados são os que constam da decisão recorrida; e sua indiciação é forte, logo por assentar, de entre outros múltiplos meios de prova nela referidos, na confissão dos arguidos – elemento aquele relevante tendo em conta que a possibilidade de aplicação da prisão preventiva pressupõe a indiciação factual com o predicado de ser ela «forte» (art. 202.º/1, do CPP). Todavia, mesmo pressupondo que a factualidade indiciada é aquela e não outra, resta que todos os três recorrentes colocam em causa que a subtracção se possa qualificar como «violenta», para efeitos dos crimes de roubo (art. 210.º/1, do CP) imputados. Assim, ainda que miscigenando todos matéria de facto e matéria de direito, AA rejeita que a rapidez, a surpresa ou a retirada do telemóvel bastem, por si sós, para integrar o conceito de «violência», pugnando pela qualificação dos factos no âmbito do crime de furto; igualmente BB, contesta que a actuação descrita como «esticão» permita concluir pela prática de roubo, na medida em que não houve qualquer actuação sobre o corpo das vítimas; e, por fim, CC, defende que o mero uso de surpresa para apropriação dos objectos não monta a «violência», antes podendo os indícios relevarem no âmbito de dois crimes de furto. § 16.1 Os factos indiciados consistem, em resumo, quanto ao episódio que teve como vítima HH, em os três arguidos actuarem segundo plano que previamente traçaram, com divisão de tarefas, na execução do qual AAz abordou o ofendido, CC permaneceu vigilante nas proximidades e BB aguardou na viatura para assegurar a fuga. AA, pela força e pela surpresa, mediante um movimento de esticão, subtraiu o telemóvel que o ofendido empunhava. Em termos similares, quanto ao episódio de que foi vítima EE, actuaram igualmente os arguidos no quadro de um plano comum e em divisão de tarefas, nos termos do qual AA abordou o ofendido, enquanto CC vigiava e BB aguardava na viatura. Depois de, mediante logro, levar o ofendido a manipular o telemóvel, o primeiro, pelo uso de força e em acção de surpresa, num movimento de esticão, retirou àquele o objecto, quase o fazendo cair desamparado (factos de 1 a 10 do despacho recorrido). § 16.2 Começar-se-á por concordar, em termos substanciais com os arguidos, em que não decorre por força do uso de um gesto rápido e inesperado, funcionalmente dirigido à subtracção de uma coisa, que uma tal acção seja, apenas por isso, «violenta» ou monte a colocar a vítima na «impossibilidade de resistir» [cf. RC 8.7.2025 (MARIA TERESA COIMBRA)]4. Todavia, a matéria de facto indiciada não aponta apenas para acções «rápidas» e «inopinadas», mas antes acompanhadas do emprego de força, com um movimento de esticão, dando até azo, no segundo episódio, ao desequilíbrio da vítima, quase a fazendo tombar. Não é necessário, pois, que ocorra efectiva lesão daquela (elemento não requerido pelo roubo) ou arrastamento ou o manietar dela; mas antes que se verifique o emprego de força funcionalmente orientada a despojar a vítima da disponibilidade do objecto. Trata-se, admitamos, de uma situação que se posta nos limites entre o roubo e o furto, mas a factualidade para já indiciada inclina-se para a primeira hipótese, naturalmente sob reserva do que se apurar em fase mais adiantada do processo. Os perigos que sustentam a prisão preventiva e proporcionalidade, adequação e necessidade desta 17 A decisão recorrida considerou verificados os perigos de fuga, de continuação da actividade criminosa e de perturbação grave da ordem e da tranquilidade públicas, arrazoando assim: «No presente caso, existe desde logo o perigo de continuação da atividade criminosa. Vejamos que os arguidos, num curto espaço de tempo (cerca de 24 horas), cometeram dois crimes de roubo. Falamos de três indivíduos, dois de nacionalidade espanhola e outro de nacionalidade marroquina, a residir em Espanha, que se deslocaram a Portugal com o único propósito de cometer este tipo de ilícitos contra o património. Tanto assim é, que apesar de em sede de declarações terem alegado que a sua deslocação a Portugal visava divertirem-se, nomeadamente saindo à noite, para frequentar bares e discotecas, a vigilância montada pelas 01h15 de 8 de agosto permitiu apurar que os arguidos passaram antes toda a noite a abordar turistas, alguns dos quais embriagados, e não a aproveitar a vida noturna. O que apurou foi uma atuação concertada e prévia, cada um com o seu papel bem definido, direcionando a abordagem a determinados tipos de vítimas mais fragilizadas (mormente mais idosos ou embriagados). Os arguidos também não lograram esclarecer onde ficaram alojados e foram extremamente vagos quanto ao motivo que os levou a praticar os factos. Tudo somado, afigura-se que os arguidos farão parte de uma organização criminosa transnacional focada em roubos, tendo sido recrutados para a prática destes delitos. A admissão dos factos pelos arguidos, tendo em consideração a prova junta aos autos, não assume particular relevo, nomeadamente no sentido de demonstrar um verdadeiro arrependimento, suscetível de traduzir uma interiorização do desvalor da sua conduta e de constituir um fator de prevenção da prática de novos ilícitos. É igualmente evidente o perigo de fuga, dado que os arguidos residem fora do território nacional, não lhes é conhecida qualquer ligação ao território português e não têm sequer uma situação laboral sedimentada e estável no território espanhol, podendo facilmente desaparecer após a sua restituição à liberdade, em particular porque agora se vêm confrontados com a sua submissão a julgamento e possibilidade de aplicação de uma pena de prisão. Verifica-se igualmente o perigo de perturbação grave da ordem e da tranquilidade públicas, pois estamos a falar de atos que causam alarme e insegurança social, em particular por estarmos perante uma atuação reiterada, praticada numa zona conhecida pela diversão noturna, onde as pessoas bebem em excesso e ficam mais vulneráveis a este tipo de atos.» § 17.1 De modo mais ou menos de desenvolvido, colocando ênfase na não verificação de um ou outro perigo, os recorrentes contestam a verificação concreta dos tidos por verificados na decisão recorrida para legitimação de aplicação de medida gravosa como a prisão preventiva. Assim, e em termos muitos enxutos, AA contesta que o perigo de fuga se possa extrair da factualidade indiciada, sendo central na sua argumentação a circunstância de a decisão recorrida apenas valorizar o facto de ele residir no estrangeiro, sem precisar comportamento concreto revelador de intenção de fuga ou de preparação para a empreender, sendo que a existência de mecanismos de cooperação judiciária esbateria, intui-se, a pertinência do perigo em causa; igualmente nega o perigo de continuação da actividade criminosa, invocando a sua idade, a ausência de antecedentes criminais ou a pendência de outros processos, o carácter isolado dos factos, o estar laboralmente activo e integrado socialmente e em estrutura familiar estável; por fim, entende que se indiciaram factos concretos susceptíveis de sustentar perigo perturbação actual ou futura da ordem e tranquilidade públicas e que a segurança da comunidade é restabelecida através da decisão final. § 17.1.1 Por seu turno, BB, não desenvolve uma argumentação claramente autónoma relativamente a cada um dos perigos sustentados na decisão recorrida; antes, de modo mais ou menos desestruturado, entende nenhum dos perigos previstos no art. 204.º, do CPP, se mostra concretizado, não podendo eles ser inferidos, ou afirmados, sobre presunções abstractas, em razão da nacionalidade ou modo de vida dele, sendo que a circunstância de ser primário (apesar de admitir ter outros processos pendentes) e de ter residência conhecida justificaria a aplicação de medida não privativa da liberdade. 17.1.2 Por fim de modo mais circunstanciado, CC, sustenta que a nacionalidade estrangeira não permite presumir um perigo de fuga e que não foram indiciados comportamentos concretos nesse sentido; acrescenta que sua a confissão e postura processual são incompatíveis uma fuga em preparação, que a gravidade da pena abstractamente aplicável não basta para sustentar tal perigo e que está inserido profissional, familiar e socialmente; tal como AA, invoca a existência de mecanismos de cooperação penal no espaço europeu que esbateriam a necessidade da medida. Igualmente contesta a verificação de perigo de continuação da actividade criminosa, não se podendo extrair dos factos imputados a previsão de outros da mesma natureza, invocando novamente a sua inserção profissional e familiar, a existência de meios de subsistência lícitos e a desnecessidade de recorrer à prática de crimes. Sobre crítica dirigida à ausência, no despacho recorrido, de análise individualizada da personalidade, da participação concreta e das condições pessoais de cada arguido, rejeita o perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, que não pode ser confundido com uma defesa genérica da sociedade ou com a mera reacção emocional aos factos, não podendo ele responder pela criminalidade de terceiros em zona particularmente frequentada por turistas. § 17.2 Todos, no limite acabando por admitir (implicitamente e em algum grau) alguns dos perigos em causa, todavia, consideram suficiente para esconjurá-los, medida de coacção não privativa da liberdade, concretamente obrigação de apresentações quinzenais perante órgão de polícia criminal de …. Sendo que o essencial da argumentação dos recorrentes se centra na (des)proporcionalidade, (des)adequação e (des)necessidade da prisão preventiva, importa, na análise que se segue, ter presente que a aplicação de qualquer medida de coacção pressupõe que, em concreto, a mesma se mostre necessária e adequada às exigências cautelares que o caso requer e proporcional à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas, sendo que as medidas privativas da liberdade só podem ser decretadas se as demais se mostrarem inadequadas ou insuficientes; e, de entre elas, terá preferência a obrigação de permanência na habitação no confronto com a prisão preventiva, desde que suficiente para satisfação daquelas exigências cautelares (art. 193.º/1/2/3, do CPP) – requisitos gerais, que mais não são do que a densificação ao nível das medidas de coacção dos princípios da proibição do excesso, necessidade e adequação, constitucionalmente sancionados (art. 18.º, da CR). § 17.2.1 Começando pelo princípio da proibição do excesso, ou princípio da proporcionalidade em sentido estrito, a observância do mesmo, a respeito da aplicação de medidas de coacção, traduz-se na devida proporção da medida escolhida por relação com a gravidade do crime e a pena prognosticável (art. 193.º/1, do CPP). Ora, a «gravidade do crime», que terá de ser entendida, para não violar o sentido da lei, como a gravidade concreta dele, posta-se, no caso, em patamar bem baixo dentro das hipóteses cogitavelmente cabíveis na previsão do roubo; bastando não olvidar, como se viu, sobre a recuperação de um dos objectos subtraídos, que se trata de roubos que estão, juridicamente, paredes-meias com furtos simples: por esticão, sem qualquer afectação da integridade física das vítimas; sobre isto, todos os três arguidos têm cerca de 20 anos de idade e não lhes são conhecidos antecedentes criminais, do que resulta que, sobre se ter de equacionar, no momento próprio, a aplicação do regime penal de jovens adultos, com eventual atenuação especial da pena, é provável, em sensível grau, que a mesma não monte a prisão efectiva. § 17.2.1.1 Notar-se-á que na decisão recorrida não se faz qualquer ponderação autónoma sobre estes essenciais pressupostos legais de aplicação de medidas de coacção – mas o que é, todavia, manifesto é isto: por princípio não existe relação de proporção entre uma medida de coacção privativa da liberdade e uma pena não privativa da liberdade. Não se diga, contra isto, que os perigos são «muito elevados» (admitamos apenas a benefício de argumento) e por decorrência a medida seria proporcional em sentido estrito. Não se podendo, talvez, afirmar uma estrita estanquicidade entre proporcionalidade em sentido estrito, por um lado, e adequação e necessidade, por outro, um entendimento que simplesmente «compensasse» a falta manifesta de um requisito pela verificação evidente de outro equivaleria, no fim de contas, a negar autonomia aos pressupostos de aplicação das medidas de coacção, transmutando proporcionalidade em sentido estrito em «adequação», ou, em especial, em «necessidade». E isso, claro, não apenas com grave prejuízo para a racionalidade analítica que a questão reclama, mas ainda, para a justeza da decisão. Ou seja, falhando logo o pressuposto da observância da proibição do excesso, a prisão preventiva fica arredada. § 17.2.2 Estar arredada a proporcionalidade da prisão preventiva, não implica, ainda em nome da autonomia dos pressupostos de aplicação das medidas de coacção (§ antecedente), não estarem verificados perigos que requeiram a aplicação de alguma dessas medidas. A respeito das exigências cautelares do caso, a decisão recorrida identifica, como se viu (§ 17), três: perigo de continuação da atividade criminosa; perigo de fuga; e perigo de perturbação grave da ordem e da tranquilidade públicas. Pegando desde logo neste último, a decisão recorrida mostra-se vaga – «estamos (…) perante uma atuação reiterada, praticada numa zona conhecida pela diversão noturna, onde as pessoas bebem em excesso e ficam mais vulneráveis a este tipo de atos». Todavia, não se olvidará que a lei não se basta com a possibilidade de intranquilidade e desordem públicas, antes lhes acrescentando, o predicado de «grave»; quer dizer, a não aplicação da medida privativa da liberdade requerida teria de implicar, num juízo de prognose, uma perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas, afectando um número significativo de pessoas (com discussão sobre a magnitude da perturbação, cf. RICARDO CARDOSO, Medidas de Coacção – Teoria e Prática, Lisboa: UCP, 2024, p. 172 s.). Não vemos como a factualidade indiciada é susceptível de sustentar um tão exigente juízo (aliás, a Reforma de 2007 introduziu o advérbio «gravemente», precisamente para sinalizar que o perigo em causa tem de ter uma magnitude relevante). Aqui assiste razão aos recorrentes. § 17.2.2.1 Já o mesmo não se pode dizer dos perigos de continuação da actividade criminosa e de fuga. Trata-se de três pessoas que residem em Espanha (…), que num curto espaço de tempo (cerca de 24 horas), cometeram dois crimes de roubo, indiciando-se ainda que passaram a noite a abordar turistas, alguns dos quais embriagados. Tratou-se, pois, de uma actuação concertada e prévia, cada um com o seu papel definido, direcionando a abordagem a determinados tipos de vítimas mais vulneráveis (mormente pessoas embriagadas). Neste contexto, é razoável a inferência constante do despacho recorrido no sentido de que a deslocação a Portugal se orientou pelo propósito de cometer ilícitos contra o património, certamente relacionando-se este facto com as acrescidas dificuldades de identificação dos arguidos após retornarem ao seu local de residência, em Espanha. Esta factualidade, e as inferências que dela se podem com razoabilidade extrair, sustentam em algum relevante grau, nomeadamente em razão da personalidade que plasmaram nas suas actuações, perigo de continuação da actividade criminosa e, certamente, de se tentarem eximir à acção das autoridades. § 17.2.2.2 Evidentemente, que medida privativa da liberdade, mormente prisão preventiva, seria seguramente «adequada» a esconjurar esses perigos, mas já se viu que é arredada logo por razões de proporcionalidade em sentido estrito; mas mesmo que fosse proporcional em sentido estrito, não seria certo que fosse, logo à cabeça, «necessária», não tendo de resto, também aqui, o tribunal expressamente equacionado qualquer outra medida alternativa. Os arguidos propõem a aplicação da medida de apresentações periódicas quinzenais perante órgão de polícia criminal de …, medida esta que, pelo seu espaçamento temporal e pela distância a vencer (cerca de 800 km), se nos afigura desprovida de sentido e conteúdo útil. Mas nada obsta, afigurando-se-nos com algum grau de adequação e seguramente não violando o princípio da necessidade, a prestação de caução, que devia ter sido logo equacionada – afigura-se-nos mesmo ser ela a única que, fora as privativas da liberdade, é susceptível de se projectar adequadamente, e em especial, sobre o perigo de fuga. § 17.2.2.3 A medida da caução terá de levar em conta os fins de natureza cautelar a que se destina, a gravidade do crime imputado, o dano por este causado e a condição sócio-económica dos arguidos (art. 197.º/1/3, do CPP). Sobre os fins de natureza cautelar já referidos, importa levar em conta a não muito elevada gravidade concreta dos roubos, diante do seu modo de execução (§ 17.2.1) e o dano resultante (1000€, sendo que um dos telemóveis foi apreendido). Quanto à condição económica dos recorrentes, os factos não revelam diferenças de tal modo acentuadas que, para os fins cautelares em causa, imponham a fixação de montantes diferenciados: AA aufere cerca de 1300€ mensais, BB aufere entre 850€ e 1000€ mensais; e CC, sem rendimento laboral estável apurado, integra agregado que recebe cerca de 1000€ em apoios sociais. Embora não sejam idênticos a natureza e o valor desses recursos, não se evidenciam diferenças que justifiquem cauções de valor diverso. Num tal contexto, afigura-se-nos proporcional impor, a cada qual, a obrigação de prestar, em cinco dias, caução de 2000€, nos termos dos arts. 193.º/1, 197.º/1/3 e 204.º/a/c, do CPP. § 17.2.3 Perguntar-se-á, talvez, a razão pela qual adiante determinaremos a imediata libertação dos arguidos e não a sua manutenção em condição de privados da liberdade, até ao termo do prazo fixado para prestação da caução. A nosso ver não se verificaria óbice definitivo a essa solução, se o afastamento da prisão preventiva se justificasse por razões de «desnecessidade», pois nessa hipótese a não prestação da caução, fora da hipótese prevista no art. 197.º/2, do CPP, seria, ela mesma, expressão da «necessidade» daquela gravosa medida. Mas não é esse o caso: o afastamento da prisão preventiva fundou-se logo, de modo cortante, como se viu, em razões de pura desproporcionalidade em sentido estrito, em razão da gravidade do crime e da pena prognosticável – ou dito de outro jeito, a não satisfação da caução não pode, por princípio, dar azo a aplicação à prisão preventiva, pois nem por isso ficaria arredada a indemonstrada gravidade do crime e severidade da pena a aplicar. Numa tal circunstância, a manutenção dos arguidos privados de liberdade seria, sempre, indevida. III Decisão Em face do exposto acordam os juízes deste Tribunal da Relação do Évora em conceder provimento aos recursos interpostos pelos arguidos AA, BB e de CC, revogando-se o despacho que determinou a prisão preventiva deles e impondo-se a cada qual a obrigação de prestar, em cinco dias, uma caução de 2000€. Emitam-se, de imediato, mandados de libertação. Sem custas. Évora, 10 de Novembro de 2026 Relator: Pedro Soares de Albergaria Adjunto: Edgar Valente (com voto de vencido) Adjunta: Carla Oliveira Declaração de voto vencido Com o devido respeito pela posição que fez vencimento, não posso deixar de discordar da revogação da decisão recorrida de aplicação da prisão preventiva e da sua substituição pela medida de coação de prestação de caução, não acompanhando a mesma com os fundamentos que de seguida explicito: No que concerne ao princípio da proporcionalidade, entendo que o meio em causa (prisão preventiva) se mostra proporcional aos fins visados. Com efeito, a gravidade dos ilícitos criminais fortemente indiciados permite (a meu ver) concluir pela proporcionalidade de uma medida detentiva, face à(s) pena(s) que previsivelmente virão a ser aplicada aos arguidos em sede de julgamento (artigo 193.º, n.º 1 do CPP). Efetivamente, não vislumbro qualquer violação do princípio da proporcionalidade / proibição do excesso, sendo que, em face do modus operandi seguido (que denota alguma sofisticação e reunião de meios ), a deslocação transnacional orientada para a prática de crimes e as fortíssimas razões de prevenção geral (a perturbação da ordem pública destes crimes e o sentimento de enorme insegurança que causa na comunidade são evidentes ) corporizam, a meu ver, uma muito sedimentada possibilidade (até pela moldura abstrata punitiva) de aplicação de uma pena de prisão efetiva. Também entendo que a grave intranquilidade e desordem públicas (para utilizar a terminologia do acórdão), ao invés do decidido, efetivamente existe, gerando as condutas indiciadas uma notória e concreta sensação de insegurança, quer na comunidade residente, quer na comunidade turística, não olvidando que se visaram pessoas mais vulneráveis. Na minha opinião, desqualificar como não grave a aludida perturbação é, com todo o respeito pelas razões invocadas no acórdão, normalizar / banalizar a violência, o que creio ser de evitar. Por último, quanto ao princípio da necessidade, sabemos que as medidas de coação só podem ser aplicadas em função de exigências processuais de natureza cautelar, exigências essas que, também na minha opinião, não serão de todo respeitadas com (apenas) a fixação de caução (cuja efetiva prestação será impossível de assegurar, até por razões práticas) e que só a prisão preventiva permitiria respeitar. Creio, assim, que a prisão preventiva seria, no caso concreto, para além de adequada, necessária e proporcional: (i) adequada, no sentido em que permite acorrer em medida de eficácia máxima às exigências cautelares que se mantêm; (ii) necessária porquanto da mera leitura dos factos cuja prática é imputada aos recorrentes decorre a gravidade intrínseca desses factos e o grande desvalor das condutas perpetradas pelo mesmos, sendo que a não manutenção da prisão preventiva redundará num risco acentuado de os arguidos consumarem mais crimes idênticos aos fortemente indiciados. A gravidade e a reiteração dos atos torna improvável que a imposição de uma (mera) caução os dissuada / impeça de praticar factos idênticos aos indiciados, no nosso ou noutro país, mostrando-se a dimensão económica pouco consistente com os escopos cautelares prosseguidos pelas medidas de coação no âmbito do processo penal. Finalmente, a prisão preventiva afigura-se-me como proporcional face à gravidade dos crimes e às sanções que poderão previsivelmente vir a ser aplicadas, pois, não obstante os arguidos não terem antecedentes criminais (o que deporá a seu favor), certo é que tal circunstância favorável não garantiu o seu afastamento da prática das condutas em apreço. Em síntese, é meu entendimento que medida de coação menos gravosa de prestação de caução não previne suficientemente as necessidades cautelares inerentes ao perigo (evidente e notório) de continuação da atividade criminosa que se fazem sentir no caso concreto, atenta a personalidade evidenciada pelos recorrentes nos factos por eles (indiciariamente) cometidos. Pelas razões acabadas de expor, por não concordar com revogação da decisão recorrida de aplicação da prisão preventiva (entendo que estão preenchidos os requisitos / pressupostos para decretamento de tal medida) e pela sua substituição pela medida de coação de prestação de caução decidida no douto acórdão, não daria provimento aos recursos, pelo que voto vencido. Évora, 10/11/2026, Edgar Valente Conclusão 8.ª, com desenvolvimentos nas conclusões 10.ª a 13.ª, 16.ª e 18.ª. Conclusão 22.ª, com prévio desenvolvimento na conclusão 21.º, mas ainda nas conclusões 20.º a 35.º e 37.º a 41.ª Conclusões 2.ª e 3.ª P. 221/23.8PAPNI.C1