9731172 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9731172
Acórdão
Descritores: Acção cível, Estado, Legitimidade activa, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023044
Nr Documento: RP199802059731172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12e312a291a802238025686b00670bf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731172.DF
Sumário
Ser parte legítima na acção é ter o poder de dirigir a pretensão deduzida em juízo ou a defesa contra ela oponível. A legitimidade pressupõe, além da personalidade, a capacidade judiciária. Entre os pressupostos processuais referentes às partes inclui-se o interesse em agir, traduzido na necessidade, aferida pelas circunstâncias concretas, para recorrer à via jurisdicional. Tendo a Autora, tal como alegou na petição inicial, sofrido prejuízos em consequência de uma errada decisão judicial, tem legitimidade para intentar uma acção contra o Estado no sentido de ser ressarcida de tais prejuízos.