9230785 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Barata
Processo: 9230785
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Restituição do sinal em dobro, Incumprimento do contrato, Mora, Interpelação, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014344
Nr Documento: RP199504209230785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a57b4e1f6554bcc68025686b0066aa1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9230785.4D
Sumário
A sanção de restituição do sinal em dobro, pelo promitente vendedor, pressupõe o incumprimento definitivo do contrato-promessa, por esse contraente, não bastando a simples mora. Se no contrato-promessa não se fixar data para a celebração da escritura e a iniciativa da sua marcação couber a uma das partes, deve a outra parte, na interpelação destinada à concretização do contrato prometido, fixar uma data para a realização da escritura ou indicar um prazo razoável para a sua marcação.