0079952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0079952
ACORDAO
Descritores: Trespasse, Mudança de estabelecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016273
Nr Documento: RL199402170079952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d43ac6de5b1082068025680300026bfb
Sumário
Não há trespasse se o objecto do estabelecimento passou de "instalação de escritórios e armazém dos produtos e artigos do comércio" da sociedade para "edição e comercialização de meios de imprensa".
