98B431 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 98B431
Acórdão
Descritores: Venda, Prédio confinante, Direito de preferência, Prédio rústico, Prédio urbano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035520
Nr Documento: SJ199805280004312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b71ffecb93d689ff802568fc003b8b75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B431.B0
Sumário
O proprietário de terreno que não serve de logradouro a edifício nele incorporado e que tem área inferior à unidade de cultura, goza do direito de preferência na compra do prédio rústico confinante.