0220117 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0220117
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeito da obra, Caducidade da acção, Indemnização, Responsabilidade solidária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034348
Nr Documento: RP200204020220117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e31b7f9443e8d74c80256bc00037a4beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220117.C3
Sumário
Provado que o autor, emigrado nos Estados Unidos, veio a Portugal em 1996 e constatou, então, uma série de fissuras na obra empreitada, resultante de deficiente execução do estuque e pinturas da dita obra, tendo chamado o réu, que se comprometeu à sua reparação, e que tendo voltado a Portugal em 1997, verificou que as paredes e os tectos estavam com as mesmas fendas - sinal de que o réu não honrou o compromisso assumido, certo sendo que, outrossim, vem provado que o autor sempre manifestou ao réu que não podia aceitar a obra com as fissuras - conclui-se que não chegou a haver aceitação da obra pelo dono, pelo que, tendo a acção sido instaurada em 18 de Dezembro de 1997, não ocorre a caducidade prevista nas disposições combinadas dos artigos 331 n.2, 1220 n.2 e 1225 ns.2 e 3 do Código Civil e 267 n.1 do Código de Processo Civil. Demonstrado que, cumprido o disposto no artigo 715 n.2 do Código de Processo Civil, o réu executou a obra com os defeitos aludidos em I, orçados entre 430 e 450 mil escudos - preço orçamentado esse transformado em preço devido (artigo 1207 e 1211 do Código Civil -, procede a acção pelo menor orçamento (artigos 1225, 562 a 564 e 566 do Código civil), por cujo pagamento também a ré mulher responde (artigo 1691 n.1 alínea a) do Código Civil), provado que está que o réu marido exerce a actividade de construtor civil, da qual aufere lucros dos quais beneficia a ré mulher.