0138/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 0138/15
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20442
Nr Documento: SA2201604270138
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d790c2b6a4f601080257faa004cad88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0138.15.13
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A………. e B……….., identificados nos autos, vêm interpor recurso da sentença do TAF do Porto, de 24/09/2014, que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, condenando os autores nas custas totais do processo. Apresentaram as seguintes conclusões das suas alegações: A sentença recorrida conclui pela declaração de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide e condena os Autores nas custas do processo. Os ora recorrentes não concordam com esta decisão, mormente na parte em que verificada a excepção da litispendência se considerou verificada uma situação de inutilidade e em que se pronuncia indevidamente sobre uma excepção que não se suscita nem pode ser apreciada nos presentes, e porque, com base nisso, determina a condenação dos Autores nas custas do processo. Na medida em que se pronuncia sobre a excepção de litispendência, a sentença recorrida é nula, nos termos em conformidade com o disposto na parte final da alínea d) do n.° 1 do artigo 615.° do Código de Processo Civil (CPC). A sentença em crise, na parte em que condena os Autores em custas assume de forma infundada e peremptória que, por um lado, havia uma situação de litispendência que invalidava esta lide de acção administrativa especial, e que, por outro lado, os Autores incumpriram uma alegada obrigação de por termo à acção administrativa especial logo que apresentaram o pedido de constituição de tribunal arbitral — justamente porque assumem como pressuposto de raciocínio a verificação de uma excepção de litispendência, a qual, aliás, como vem dito, foi apreciada na sede própria, concluindo-se taxativamente pela sua não verificação. O raciocínio que conduziu a juiz a quo a condenar os Autores nas custas do processo — em benefício da Ré, que as deve assumir—, padece de clara petição de princípio e corporiza uma inexorável violação da regra ínsita no n.° 3 do artigo 536.° do CPC, consolidando um manifesto vício por erro de julgamento. Ao condenar em custas os Autores, descurando que tal responsabilidade cabe em exclusivo à Ré, a sentença enferma de erro na aplicação do direito, por manifesta violação do disposto no n.° 3 do artigo 536.° do sobredito CPC. Admitir o contrário implicaria coarctar os direitos dos sujeitos passivos à sua tutela jurisdicional efectiva, tutelada constitucional no n.° 4 do artigo 268.° da Constituição da República Portuguesa, e mesmo, no limite, uma denegação de justiça, frontalmente proibida pelo princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, regulado pelo artigo 20.° da Lei Fundamental. Termos em que, e nos mais de direito, se requer a V. Exas. a anulação e revogação da sentença recorrida, com todas as consequências legais, designadamente, a revogação da decisão que condena os autores em custas e a sua substituição que condene apenas a ré. 3. A Fazenda Pública veio contra-alegar, concluindo com os seguintes fundamentos: Para além de, em 2013/08/05, terem interposto a presente ação administrativa especial, de cuja sentença ora recorrem, os AA também interpuseram a ação administrativa especial n° 1963/13.1BEPRT, que corre ainda seus termos igualmente no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e posteriormente, em 2013/11/25, solicitaram a constituição do Tribunal Arbitral cujo processo tomou o n° 266/2013-T. Os ora Recorrentes, no seu requerimento de 2014/04/14, ao solicitarem a extinção da instância, referem que “(...) estamos perante uma situação de impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, que se verifica pela ocorrência de um facto na pendência da instância que determina que a pretensão dos aqui Requerentes não se possa manter, por ter encontrado satisfação voluntária fora do âmbito de circunscrição dos presentes autos”. A douta sentença ora recorrida determina a extinção da instância, (contrariamente ao que invocam os Recorrentes de que existe pronuncia sobre a exceção da litispendência, pelo que aquela deveria ser declarada nula, nos termos da parte final da alínea d) do n° 1 do artigo 615° do CPC,) porquanto foram os próprios AA que levaram ao conhecimento do Tribunal, através do requerimento de 14 de Abril passado, a informação sobre a conclusão de uma instância que determinou a satisfação da sua pretensão. Aquando da solicitação da constituição do Tribunal Arbitral, porque esta foi efetuada posteriormente à interposição das duas ações administrativas especiais e ainda porque tal ato implica um compromisso arbitral, deveriam os Recorrentes ter solicitado a extinção das instâncias (cfr. artigo 277°, alínea b) do CPC). A impossibilidade ou inutilidade da lide deveu-se apenas e só ao facto dos Recorrentes, após terem interposto as duas ações administrativas especiais supra identificadas, terem solicitado a constituição do Tribunal Arbitral, tendo agora vindo informar ter sido proferida decisão arbitral favorável às suas pretensões. Apenas aos Recorrentes deverá ser imputado o facto de que resultou a inutilidade da lide e em consequência, o pagamento total das custas. Nestes termos e nos demais de Direito, doutamente supridos por V. Exas., deverá ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a douta sentença ora recorrida que julgou extinta a presente instância, sendo as custas da responsabilidade dos ora recorrentes, de acordo com a correta interpretação e aplicação da lei. O magistrado do Ministério Público emitiu o seguinte parecer: O presente recurso vem interposto da decisão do TAF do Porto que pôs termo à acção e declarou extinta a instância, com fundamento em inutilidade da lide, e condenou os Autores nas custas do processo. Os Recorrentes insurgem-se contra a parte da decisão que os condenou em custas, considerando que a mesma padece de erro na aplicação do direito, por manifesta violação do disposto no n°3 do artigo 536° do CPC. Para o efeito alegam que a AT é que deu causa à acção, ao praticar um acto ilegal, ilegalidade essa que lhe foi reconhecida em sede do processo arbitral. E por outro lado e ao contrário do pressuposto de que partiu a Mma. juiz “a quo”, os Recorrentes entendem que não se verifica litispendência, por não estar reunido o requisito de identidade de pedidos nas duas acções, sendo certo que esta excepção foi julgada improcedente no âmbito do processo arbitral. Entendem ainda os Recorrentes que a decisão recorrida é nula, por ter conhecido de questão que não fora invocada pelas partes e não ser de conhecimento oficioso, nos termos da alínea d) do n°1 do artigo 615° do CPC. Como se alcança da decisão recorrida, a Mma, juiz “a quo” considerou que não se mostrava possível a pendência simultânea de uma acção em tribunal e de um pedido de pronúncia arbitral tendo por objecto os mesmos factos e os mesmos fundamentos. E atendendo a que já havia sido proferida decisão arbitral, ainda que não transitada em julgado, decidiu declarar a extinção da instância, considerando que a mesma era imputável aos Autores e nessa medida considerando os mesmos responsáveis pelas custas do processo. Resulta igualmente da decisão recorrida que o pedido de pronúncia arbitral foi apresentado pelos Autores da acção e aqui Recorrentes já na pendência desta acção. E que a Mma. juiz “a quo” alicerçou a responsabilidade das custas no facto de ao apresentarem o pedido de pronuncia arbitral os Autores terem dado azo à situação de pendência indevida das duas acções com o mesmo objecto. Nos termos do nº 2 do artigo 3º do RJAT «é possível deduzir pedido de impugnação judicial e pedido de pronúncia arbitral relativamente a um mesmo acto tributário, desde que os respectivos factos e fundamentos sejam diversos». Na decisão recorrida a Mma. Juiz “a quo” considerou que tanto a acção administrativa especial como o pedido de pronúncia arbitral tinham como objecto os mesmos factos e fundamentos e nessa medida entendeu que apenas um dos processos podia manter-se. Sucede que a Mma. Juiz “a quo” não alicerçou tal asserção em factos que tivesse levado ao probatório, já que se limitou a um «... bastando comparar a petição inicial da presente acção (a fls. 4 e ss) com o teor da decisão arbitral, principalmente no que concerne ao “quadro factual” descrito nos seus pontos 8 e 9 (a fls. 135 e 136)». Ora, em face dessa insuficiência de elementos de facto não é possível ao STA, como tribunal de revista, apreciar tal questão, motivo pelo qual se impõe a revogação da decisão e a baixa dos autos para efeitos de ampliação da matéria de facto nessa parte. Por outro lado tanto os Recorrentes como a Recorrida aludem à pendência de um terceiro processo de impugnação — uma segunda acção administrativa especial — relacionada com a mesma matéria. Ora, da decisão recorrida não resulta qual é o objecto dessa segunda acção administrativa especial e a mesma nem sequer é mencionada. Importa igualmente ter presente que a presente acção administrativa especial foi apresentada contra “o ofício proferido pela Directora de Serviços …, com data de 11/06/2013, mediante o qual se detecta um erro na declaração Modelo 3 de IRS referente ao ano de 2012, mormente no que respeita a uma incompatibilidade entre o anexo e a opção em cadastro”. E sendo óbvio que os Recorrentes não pretendem anular o referido ofício (ainda que se revele incompreensível esse tipo de linguagem na boca de um jurista), mas sim o acto que através do mesmo lhes foi comunicado, certo é que da decisão recorrida não constam quaisquer elementos que permitam identificar esse acto (ou constatar a inexistência de qualquer acto susceptível de impugnação). Interessa assim discriminar qual é o acto que com a acção administrativa especial os RR visam anular, sendo certo que se for o acto de enquadramento no regime simplificado, estamos perante um acto diverso do que é objecto do pedido de pronúncia arbitral, pois este tem por objecto o acto tributário. E nem outra situação se podia configurar, uma vez que a questão da eventual ilegalidade do acto de enquadramento no regime simplificado não é susceptível de ser dirimida em sede de arbitragem, como resulta do artigo 2º do RJAT. Ora, não se verificando a identidade dos pedidos, não se coloca a questão da litispendência, sendo possível aos Recorrentes lançar mão dos dois meios impugnatórios. E assim sendo, só há fundamento legal para considerar inútil a lide se os Autores conseguiram noutra acção o resultado pretendido com a presente acção administrativa especial. No caso concreto tal pode ocorrer na medida em que, tendo sido anulado o acto tributário por ter sido considerado estar inquinado pela ilegalidade do enquadramento no regime simplificado, então a AT tem que renovar o acto sem esse vício, o mesmo é dizer que não pode enquadrar os AA no regime simplificado, mas sim no regime de contabilidade organizada. E nessa medida o desiderato da a.a.e. estaria alcançado, a não ser que os efeitos de uma eventual procedência desta acção se repercutissem para além do ano de 2012 ou na legalidade de outros actos praticados pela AT, pois neste caso o interesse em agir dos AA manter-se-ia. Pois se é certo que a anulação do acto de enquadramento dos RR no regime simplificado arrasta consigo o acto tributário emitido com base nesse pressuposto, como acto consequente daquele, já o mesmo pode não ocorre com a anulação do acto de liquidação. De todas as formas a inutilidade da lide só ocorrerá se a decisão arbitral já tiver transitado em julgado, o que não resulta igualmente da decisão recorrida. Ora, a decisão recorrida não só se alheia de todas essas questões, como omite os indispensáveis elementos de facto sobre o objecto do pedido de pronúncia arbitral. Entendemos, assim, que se impõe a revogação da decisão recorrida e a baixa dos autos à 1ª instância, a fim de ser ampliada a matéria de facto de forma a serem discriminados os objectos da acção administrativa especial e da acção arbitral e apurar-se se esta última transitou ou não em julgado e em função de tais elementos apreciar então a questão da inutilidade da lide suscitada pelos Autores. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentos De facto Dá-se aqui por reproduzido o teor do despacho de folhas 236 a 239 dos autos em que foi declarada a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide os autores condenado no pagamento das custas por terem os autores por terem obtido provimento da sua pretensão em tribunal arbitral sem que tivessem informado o Tribunal a quo da existência de tal processo arbitral. De direito Questão prévia. Da competência em razão da hierarquia da Secção do Contencioso Tributário do STA para conhecer do recurso. No caso em apreço estamos presente uma decisão do TAF do Porto que julgou verificada a excepção da litispendência na medida em que a presente acção tinha por objecto o mesmo pedido e causa de pedir que haviam sido já objecto de pronúncia do Tribunal Arbitral muito embora a decisão do Tribunal Arbitral não tivesse transitado ainda em julgado Perante tal constatação o Tribunal a quo julgou extinta a instância nesta acção e condenou a autora nas custas. É sobre esta decisão e sobretudo sobre a condenação das custas que versa o recurso. Nesta medida a acção não pode deixar de ter por valor aquele que a autora indicou na petição inicial ou seja o de €30.001,00 na medida em que o que se discute é a legalidade de um acto da ATA que considera ter existido erro na declaração modelo 3 de IRS referente ao ano de 2012 por incompatibilidade entre o anexo entregue – Anexo C- Rendimentos da categoria B - Regime de Contabilizada organizada - e a opção em cadastro pelo que apenas permitiu a apresentação do Anexo B – relativo ao regime simplificado de tributação. O rendimento em causa tem o valor de €107933,38 cfr folhas 98. A acção administrativa especial meio comum à justiça administrativa e tributária é como já tem sido por várias vezes decidido nesta secção do Supremo Tribunal Administrativo regulada pelas normas do Código de Processo Administrativo: O recurso das decisões judiciais proferidas nesse processo vem regulado nos artigos 150 e 151 do CPTA. O recurso dos actos jurisdicionais praticados no processo judicial tributário em processo tributário e em processo de execução fiscal são regulados nos termos dos artigos 279 e segs do CPPT. E o nº 2 do mesmo artigo 279 estipula que os recursos dos actos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária são regulados pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos. Constituindo a acção administrativa especial um meio comum à justiça administrativa e tributária é forçoso concluir que são as regras do CPTA que deverão regular este processo. Perante este entendimento foi por nós suscitada a excepção da incompetência em razão da hierarquia do STA: Equacionou-se esta questão tendo presente o disposto no art. 151º do CPTA, de onde concluiu que não se mostravam preenchidos os requisitos previstos em tal inciso legal para que possa ser admitido o presente recurso. Este entendimento tem sido sufragado pela jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal, entre outros, nos acórdãos datados de 12/02/2014 e 15/01/2014, respectivamente, recursos n.ºs 01847/13 e 01495/12. Mais recentemente foi reafirmada esta jurisprudência, entre outros, nos acórdãos datados de 09/07/2014, recursos, nºs. 0165/14 e 01007/12, e também no acórdão de 27 05 2015 in processo nº 0213/13. O que aí se refere e que passamos a transcrever igualmente se aplica a este recurso jurisdicional: “A competência em razão da hierarquia integra pressuposto processual relativo ao Tribunal, constituindo requisito de interesse e ordem pública, devendo, por isso mesmo, o seu conhecimento preceder o de qualquer outra matéria – cf. artigos 16º n.º 1 e 2 do CPPT e 13º do CPTA. Sucede que o presente recurso é interposto de sentença proferida no âmbito de uma acção administrativa especial contra a decisão da Administração Tributária que indeferiu o pedido de dissolução da sociedade e encontra-se sujeito às regras previstas no CPTA, como resulta do estatuído no n.º 2 do art. 279.º do CPPT («Os recursos dos actos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária são regulados pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos».). Com efeito, a acção administrativa especial constitui um meio processual comum à jurisdição administrativa e tributária e do art. 278.º do CPPT resulta inequivocamente que o regime de recursos que nele se encontra previsto só se aplica aos processos regulados nesse mesmo Código. Pelo que, na falta de indicação do regime de recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária há aplicar o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. Aliás, o n.º 2 do art. 97.º do CPPT impõe que se aplique às acções administrativas especiais (antigo recurso contencioso) o regime previsto nas normas sobre processo nos tribunais administrativos, e nesse regime inserem-se, naturalmente, as normas referentes aos recursos jurisdicionais que nesses processos sejam interpostos (Sobre esta matéria, cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, II volume, anotação 14, i2) ao art. 97.º, pág. 49, e IV volume, anotação 3 ao art. 279.º, pág. 321.). Neste contexto, importa ter em conta o disposto no art. 151.º, n.º 1, do CPTA, segundo o qual o recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo só pode ocorrer «Quando o valor da causa seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável e as partes, nas suas alegações, suscitem apenas questões de direito (...)». Como referem MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA (Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3.ª edição, Almedina, 2010, anotação 1 ao art. 151.º, pág. 999.), este recurso per saltum só é admitido desde que se encontrem preenchidos os seguintes requisitos: «(a) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual; (b) o valor da causa, fixado segundo os critérios estabelecidos nos artigos 32.º e seguintes, seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável (artigo 151.º, n.º 1); (c) incida sobre decisão de mérito; (d) o processo não verse sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (artigo 151.º, n.º 2)» - cf., neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15 de Janeiro de 2014, recurso, 1495/12, que vimos seguindo de perto, e demais jurisprudência ali citada. No caso, o valor da acção é de € 30.000,01 que foi o indicado na petição inicial e é o que resulta da aplicação das regras do art. 32.º do CPTA. Assim sendo, atento o disposto no art. 31.º, n.º 2, alínea c) do CPTA («2 - Atende-se ao valor da causa para determinar: […]c) Se cabe recurso da sentença proferida em primeira instância e que tipo de recurso».) e no já citado n.º 1 do art. 151.º do mesmo código, verifica-se uma circunstância que, desde logo, exclui que o recurso possa assumir-se como uma revista a dirigir ao Supremo Tribunal Administrativo e impondo-se, consequentemente, observar o disposto no n.º 3 do mesmo art. 151.º do CPTA, segundo o qual «Se, remetido o processo ao Supremo Tribunal Administrativo, o relator entender que as questões suscitadas ultrapassam o âmbito da revista, determina, mediante decisão definitiva, que o processo baixe ao Tribunal Central Administrativo, para que o recurso aí seja julgado como apelação, com aplicação do disposto no artigo 149.º». Concluímos, portanto, pela incompetência, em razão da hierarquia, desta Secção de Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do presente recurso, sendo competente para o seu conhecimento a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte. Decisão Termos em que, face ao exposto, se decide julgar a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso jurisdicional e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Central Administrativo Norte. Custas pela recorrente, com t. j. em 1 UC. Lisboa, 27 de Abril de 2016. – Fonseca Carvalho (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.