019985 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 019985
ACORDAO
Descritores: Alegações, Conclusões
Recorrente: Acosol-acondicionamento de Aerosol Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/12/03.
Nr Convencional: JSTA00011884
Nr Documento: SA119850110019985
Data de Entrada: 19/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d41f4b5782cc28a2802568fc0036ec2c
Sumário
A falta de conclusões em alegação no recurso contencioso implica o não conhecimento deste recurso nos termos do paragrafo unico do art. 67 do Regulamento do Tribunal (redacção do Dec.-Lei 227/77, de 31-5), com referencia ao disposto no n. 3 do art. 690 do Codigo de Processo Civil (CPC).
