014611 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 014611
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Despacho liminar, Admissão, Pedido, Causa de pedir, Omissão de pronúncia, Caso julgado formal, Posse, Má-fé, Matéria de facto, Erro na apreciação da prova, Recurso de revista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042726
Nr Documento: SA219950628014611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dad137e77fbc041b802568fc00392cdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:014611.49
Sumário
Para se corporizar uma questão judicial torna-se necessário haver a formulação do pedido de qualquer remédio jurídico atinente a matéria de facto ou de direito sobre uma concreta situação de facto ou jurídica sobre que existem divergências, formulado com base em alegadas razões de facto ou de direito. Diferentemente, a argumentação é a adução de razões de raciocínio (premissas do silogismo judiciário), fundadas na percepção dos factos ou na consideração de valores, entre eles os jurídicos, pelas quais se conclui por uma certa solução para a questão proposta. Só poderá falar-se de omissão de pronúncia quando tenha sido posta, em qualquer articulado ou requerimento, uma questão, entendida nos termos referidos em I, e o tribunal não tenha conhecido dela. Sobre o despacho de recebimento dos embargos de terceiro não se forma caso julgado material, mas tão só formal. O juizo expresso nesse despacho sobre a ofensa da posse e a qualidade de terceiro tem carácter provisório, bem podendo o tribunal enunciar um juizo definitivo sobre os factos pertinentes a resolução dessas questões, divergente do anteriormente prolatado, aquando da sentença final, ainda que com base nos mesmos meios de prova. Assim, pode, na sentença final, o juiz julgar improcedentes os embargos de terceiro com base na verificação de factos, já constatáveis aquando da prolação do despacho de recebimento, integradores do fundamento de rejeição liminar previsto no n. 1 do art. 1041 do C.P.Civil. O fundamento de rejeição dos embargos de terceiro previsto no n. 1 o art. 1041 do C.P.Civil não exige a má fé ou a conivência do adquirente. Este não fica impedido de propôr uma acção contra o autor da diligência judicial, convencendo-o de que não há fundamentos para frustrar os efeitos da transmissão. O tribunal de revista não conhece do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvo havendo ofensa de disposição legal que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Nesse âmbito dos fundamentos do recurso para o tribunal de revista englobam-se também as ilações de facto tiradas ou inferidas pelas instâncias a partir da matéria de facto por elas fixada.