085069 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 085069
Acórdão
Descritores: Livrança, Prescrição extintiva, Renúncia, Prazos, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028594
Nr Documento: SJ199511220850691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/087e1fd0ba10da18802568fc003b0955CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085069.E7
Sumário
Aplicam-se à prescrição cambiária as normas da prescrição extintiva da lei civil. A renúncia da prescrição permitida pelo artigo 302 do Código Civil só produz efeitos em relação ao prazo prescricional decorrido até ao acto de renúncia, não podendo impedir os efeitos do ulterior decurso de novo prazo. O reconhecimento da existência da dívida constante da livrança é acto interruptivo da prescrição. Cabe, a quem invoca a seu favor a prescrição, alegar e provar que desde o acto interruptivo até à sua citação real ou ficcionada decorreu um período superior a 3 anos.