0338803 - Tribunal da Relação de Lisboa

"Não comete o crime de emissão de cheque sem provisão, o arguido que, enquanto gerente duma sociedade assinou um cheque em branco em Maio/86 por questões que se prendiam apenas com a gestão da empresa; Tendo saído da sociedade (por cedência da sua quota) em Junho/86, tentou sem resultado, reaver aquele e outros cheques que assinava na qualidade de gerente; Sem seu conhecimento e autorização veio aquele cheque a ser preenchido e apresentado a pagamento que foi recusado por falta de provisão em 30/7/87. Não pode assim o arguido prever a possibilidade de causar prejuizo a quem quer que fosse, com o não pagamento do cheque, que não quis emitir".