0060536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0060536
Acórdão
Descritores: Acto judicial, Prazo judicial, Contagem dos prazos, Multa, Ministério público, Isenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009475
Nr Documento: RL199309230060536
Referência Publicação: BMJ N429 ANO1993 PAG867
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0bcf88f992f802dc802568030001689cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060536.4D
Sumário
O Ministério Público está isento do pagamento de multa devida pela prática de acto fora de prazo nos termos do artigo 145 n. 5 do C.P.Civil.