000104 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 000104
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Processo de trabalho, Processo de transgressão, Competencia do supremo tribunal de justiça, Contravenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003953
Nr Documento: SJ199005300001043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da46e65cf1cb3adb802568fc003972c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:000104.F1
Sumário
Nos termos do artigo 400, n. 1 d) do Codigo de Processo Penal de 1987, e tambem por força do artigo 646, n. 6 do Codigo de Processo Penal de 1929, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 402/82, esta vedado o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em processo de transgressão laboral, se a multa aplicada não excede o montante de 200000 escudos. Por outro lado, confrontadas as disposições dos artigos 27, c) e 64 da Lei 38/87 entre si e com as correspondentes da anterior Lei Organica dos Tribunais Judiciais (Lei 82/77), constata-se que foi retirada ao Supremo Tribunal de Justiça competencia para conhecimento das contravenções laborais, atraves da sua secção laboral.