9730732 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9730732
Acórdão
Descritores: Sentença, Título executivo, Execução, Decisão arbitral, Liquidação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022213
Nr Documento: RP199710029730732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3899df936acb41968025686b006703dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730732.63
Sumário
A sentença homologatória de transacção proferida em acção declarativa constitui título executivo. Tendo no acordo sido cometido a árbitros a decisão sobre o montante exacto da importância, decorrido o prazo fixado para isso, a liquidação deve ser efectuada nos termos do disposto nos artigos 806 e 809 do Código de Processo Civil.