9730732 - Tribunal da Relação do Porto

I - A sentença homologatória de transacção proferida em acção declarativa constitui título executivo. II - Tendo no acordo sido cometido a árbitros a decisão sobre o montante exacto da importância, decorrido o prazo fixado para isso, a liquidação deve ser efectuada nos termos do disposto nos artigos 806 e 809 do Código de Processo Civil.