084556 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 084556
Acórdão
Descritores: Contrato, Proposta de contrato, Aceitação tácita, Forma de declaração negocial, Enriquecimento sem causa, Restituição do sinal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022266
Nr Documento: SJ199403080845561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07bcfc1048486ae4802568fc003a8ab2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084556.BF
Sumário
Tendo os autores proposto por escrito à Ré celebrar um negócio relativo a um estabelecimento comercial, entregar à Ré pelas contrapartidas resultantes do negócio a quantia de 10300000 escudos, tendo feito entrega de um cheque titulando a quantia de 2575000 escudos o qual só deveria ser descontado no acto da escritura de trespasse, altura em que a restante quantia seria entregue à Ré, e tendo esta escrito aos Autores que lhes entregavam a exploração do seu estabelecimento comercial pelo valor proposto pelos Autores mas que esta importância seria paga numa prestação de 25% nesse momento e o restante no dia da escritura e que os Autores deveriam pagar, a título de renda, a importância mensal de 75000 escudos pela exploração do estabelecimento, tendo os autores iniciado esta exploração no mês seguinte à contraproposta, não pode considerar-se como aceitação tácita pelos Autores da contraproposta da Ré o facto de aqueles terem iniciado a exploração do estabelecimento comercial porque tal facto pode ter fundamento em outros negócios jurídicos designadamente o projectado arrendamento do local onde o estabelecimento se insere. Como o negócio definitivo daquele que havia sido projectado e proposto não se realizou através da competente escritura pública (artigo 223 do Código Civil) as coisas devem ser repostas no estado inicial, com a obrigação da Ré de restituir o que recebeu por conta do preço, ao descontar o cheque entregue pelos Autores, e de que está enriquecida, sem justo motivo à custa dos autores (artigo 473 do Código Civil).