9950335 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9950335
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Incumprimento do contrato, Cláusula penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025718
Nr Documento: RP199904199950335
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIV PAG204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b11763e140af4818025686b00672d3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950335.9E
Sumário
I - Porque o contrato de locação financeira para compra de veículos automóveis exige um elevado investimento financeiro e proporciona, no caso de incumprimento do locatário, a colocação no mercado de veículos usados que não disporão da mesma aceitação dos consumidores, não é desproporcionada a cláusula penal que obriga ao pagamento do dobro das rendas que seriam devidas se o contrato permanecesse válido.