0000383 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0000383
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Taxa de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031059
Nr Documento: RL200103070000383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/406f79a6e57d3e7a80256b090038b755CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0000383.67
Sumário
O pagamento inicial da taxa de justiça é condição da constituição de assistente, não sendo admissível a intervenção deste enquanto não paga aquela taxa.