0030716 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0030716
Acórdão
Descritores: Registo, Marcas, Incompetência absoluta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000597
Nr Documento: RL199111070030716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab75c3e502eb21e280256803000061c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030716.CB
Sumário
Incompetência em razão de grau hierárquico é a que resulta da prática por um subalterno de acto reservado por lei ao seu superior. Assim, proferido pelo Subdirector do Serviço de Marcas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial despacho que devia ser proferido pelo Subdirector daquele Instituto, ocorre incompetência em razão de grau hierárquico, determinante da anulabilidade do mesmo despacho. Não pertence aos Tribunais o exercício da competência atribuída pelo artigo 186 do Código da Propriedade Industrial ao Subdirector do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.