018/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 018/12
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão, Matéria de facto, Conhecimento oficioso, Supremo tribunal administrativo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13860
Nr Documento: SA220120307018
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesValente Torrão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e91fe0e552dc47f802579c2003ff8d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:018.12.58
Sumário
Se a decisão recorrida for totalmente omissa quanto aos factos provados necessários à aplicação do direito, verifica-se omissão absoluta de julgamento em matéria de facto, a ser conhecida oficiosamente, face ao disposto no nº 3 do art. 729º do CPC.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – A……, com os sinais dos autos, vem recorrer para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu de 17 de Outubro de 2011, que julgou improcedente a oposição à execução fiscal nº 2704200701014625 por si deduzida, por não ter sido alegado algum dos fundamentos admitidos no artº 204º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário e por ser manifesta a sua improcedência. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: O presente recurso vem interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou improcedente a oposição à execução, por erro na forma de processo e fundamento manifestamente improcedente, não tendo sido, alegadamente, invocado nenhum dos fundamentos elencados no n.o 1 do artigo 204.° do CPPT. Tendo o Tribunal a quo verificado in casu a excepção do erro na forma do processo, nada mais lhe cumpriria decidir - como o fez, ao analisar perfunctoriamente os fundamentos alegados pela A…… na sua petição inicial, sem ter, sequer, fixado qualquer matéria de facto. A superficial apreciação dos fundamentos de oposição efectuada pelo Tribunal a quo na sentença ora posta em crise não poderá senão considerar-se como um obiter dictum, considerando que a sentença foi proferida no sentido do erro na forma do processo. A pretensão de oposição à execução da A…… respeita o elenco taxativo do nº 1 do artigo 204.0 do CPPT, bem como a pretensão por si deduzida tem viabilidade e concludência, razão pela qual não é manifesta a sua improcedência. Os vícios de ilegalidade da dívida exequenda que fundamentam a apresentação de oposição à execução aparecem exemplificados nas diferentes alíneas do nº 1 do artigo 204.0 do CPPT, sendo certo que, por forma a não violar o princípio constitucional de acesso ao Direito e aos tribunais, o legislador consagrou, na última dessas alíneas, um fundamento de carácter residual em que serão enquadráveis todas as situações que, não correspondendo a nenhum dos fundamentos elencados nas alíneas que o antecedem, não envolva a apreciação da legalidade da dívida exequenda, sendo provados apenas por documento. Na petição de oposição à execução foram invocados, em suma e entre outros, os seguintes vícios: (i) a incompetência do IFAP em matéria de liquidação e cobrança; (ii) a prescrição da dívida exequenda e respectivos juros moratórios. O primeiro dos vícios apontados pela A…… na sua petição de oposição é enquadrável, precisamente, na alínea i) do nº 1 do artigo 204.° do CPPT. A incompetência do IFAP em matéria de liquidação e cobrança consubstancia um fundamento que, desde logo, não envolve a apreciação da legalidade da dívida exequenda, nem representa interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que emitiu o título, sendo provado, simplesmente, a partir de documento, sendo certo que afecta a eficácia do título executivo e consequente exigibilidade da dívida exequenda. A prescrição da dívida exequenda é expressamente enquadrável numa das alíneas do nº 1 do artigo 204.° do CPPT, em concreto, na respectiva alínea d). Nos presentes autos, verifica-se transcorrido o prazo legal de prescrição da reposição dos montantes de auxílios à exportação recebidos nas campanhas de 1998 e 1999. Faça-se notar que o Tribunal a quo, na sentença de que ora se recorre, não fixou qualquer matéria de facto, não fixou datas e factos relevantes que lhe permitissem concluir da verificação, ou não, in casu, da prescrição das dívidas em causa; Ao julgar que, in casu, se verifica fundamento manifestamente improcedente e erro na forma de processo, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 204º nº 1, alíneas d) e i) do CPPT II- A entidade recorrida, IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, apresentou contra-alegações pugnando pela manutenção do decidido em primeira instância. III-O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: «A sentença enferma de nulidade, por absoluta omissão de julgamento sobre a matéria de facto pertinente para a solução da questão da prescrição da dívida exequenda, suscitada na petição de oposição e nas conclusões do recurso (art.125° nº1 CPPT; art.668° nº1 al .b) CPC) A Secção de Contencioso Tributário do STA conhece apenas de matéria de direito nos recursos directamente interpostos de decisões proferidas pelos tribunais tributários (art.12° nº 5 ETAF 2002) Apesar de não ter sido expressamente arguida pela recorrente (embora enunciada nas conclusões B) e K), a nulidade deve ser oficiosamente declarada pelo STA o qual, intervindo na qualidade de tribunal de revista, com poderes de cognição restritos à matéria de facto, aplica definitivamente aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o regime jurídico que julgue adequado (art.729° ns. 1 e 3 CPC/ acórdãos STA-SCT 12.01.2011 processo nº 638/10; 10.03.2011 processo nº 716/10; 22.03.2011 processo nº 717/10; 16.11.2011 processo nº 453/11)» IV – Colhidos os vistos legais, cabe decidir. V - Questão prévia da nulidade da decisão recorrida por total carência de julgamento da matéria de facto. Face às conclusões de recurso e à posição do Ministério Público neste Supremo Tribunal Administrativo impõe-se, antes de mais, apreciar a questão prévia da eventual nulidade da decisão recorrida por total carência de julgamento da matéria de facto em que assentou a decisão de improcedência dos fundamentos de oposição invocados, que eram os seguintes: incompetência do IFAP em matéria de liquidação e cobrança e prescrição da dívida exequenda e respectivos juros moratórios. Com efeito a sentença de primeira instância não fez qualquer explicitação dos factos que se devam ter de considerar como relevantes e provados, nomeadamente para apreciação dos fundamentos de oposição invocados. Como bem nota o Exmº Procurador-Geral Adjunto, no parecer acima citado, verifica-se uma omissão absoluta da discriminação da matéria de facto pertinente para a solução da questão da prescrição da dívida exequenda, suscitada na petição de oposição e nas conclusões do recurso. Ora dispõem os arts. 125º do CPPT e 668º, nº 1, al. b) do Código de Processo Civil que é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. No que concerne à matéria de facto, esta nulidade abrange a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo art. 123.° n.º 2 do CPPT. Decorre daquele normativo que o juiz discriminará também a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões. Pode até dizer-se, quanto à fundamentação da matéria de facto, que a exigência constitucional de fundamentação racionaliza o princípio, vigente no direito processual português, da livre apreciação da prova, excluindo o carácter voluntarístico ou subjectivo da sentença - cf. neste sentido Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição portuguesa Anotada, tomo III, pag. 71. Verifica-se, pois, no caso subjudice, omissão absoluta da discriminação da matéria de facto necessária para basear a decisão de direito. Sendo que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. Como refere Jorge Lopes de Sousa no seu Código de Procedimento e Processo Tributário anotado, 6ª edição, vol. II, pag. 359, «no que concerne aos recursos para o Supremo Tribunal Administrativo, embora restritos a matéria de direito (….), também tal nulidade de falta de discriminação ou sua deficiência, obscuridade e contradição será de conhecimento oficioso. Com efeito, nestes recursos, o Supremo Tribunal Administrativo, como vem sendo sua jurisprudência uniforme, tem apenas os poderes que o CPC. concede ao STJ em recurso de revista. Assim (….) a actividade do Supremo Tribunal Administrativo em processos julgados inicialmente pelos tribunais tributários de 1ª instância, limita-se à aplicação do direito aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido (art. 729.°, n.°s 1 e 2, do C.P.C.) Por isso, se o tribunal recorrido não fixou quaisquer factos, não existem condições para o Supremo Tribunal Administrativo levar a cabo a sua actividade.» Em conclusão: o tribunal de 1ª instância tem, necessariamente, de determinar a matéria de facto que considera provada e não provada em ordem à respectiva solução de direito que considera aplicável, e se o não fizer justifica-se a anulação oficiosa da sentença ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 729.º do CPC, com a consequente devolução dos autos a esse tribunal para que nele se proceda ao julgamento e fixação de base factual suficiente para a decisão de direito - cf. também neste sentido, a jurisprudência da secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo citada no parecer do Exmº Procurador-Geral Adjunto, proferida em casos idênticos, e ainda o Acórdão 595/10, de 29.01.2011, in www.dgsi.pt. Decisão: Termos em que acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em anular a sentença recorrida, devendo o Tribunal de 1ª instância proferir nova decisão com especificação dos factos que considera provados e não provados Custas pela recorrida, que contra-alegou neste Supremo Tribunal. Lisboa, 7 de Março de 2012. - Pedro Delgado (relator) - Valente Torrão - Francisco Rothes.