9630818 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9630818
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Defeitos, Denúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019857
Nr Documento: RP199611149630818
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91d1789842fd67138025686b0066e5f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630818.4D
Sumário
A denúncia do defeito da obra não está sujeita a formalidade especial, podendo ser feita verbalmente. Os defeitos devem ser concretizados.