0072695 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0072695
Acórdão
Descritores: Pena de prisão, Pena de multa, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011957
Nr Documento: RL199404120072695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/279ca7d943bb9270802568030001c556CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0072695.72
Sumário
Se aos crimes forem aplicáveis pena de prisão ou pena de multa deve o Tribunal dar preferência, fundamentada, a esta sempre que ela se mostre suficiente para promover a recuperação social do arguido e para satisfazer, as exigências de reprovação e prevenção do crime.