0008271 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0008271
Acórdão
Descritores: Servidão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004603
Nr Documento: RL199603050008271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/08348d08409c4f278025680300042c7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008271.2E
Sumário
As servidões não são separáveis dos prédios a cujo proveito se destinam; o titular de uma servidão não a pode transmitir isoladamente e só o pode fazer conjuntamente com a transmissão do prédio a cujo proveito exclusivo ela está afectada.