0010595 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Pereira
Processo: 0010595
Acórdão
Descritores: Processo penal, Pedido cível, Ofendido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007749
Nr Documento: RL199203170010595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b6c16c752cc618d18025680300012efeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0010595.5A
Sumário
A dedução no processo penal do pedido de indemnização civil fundada na prática de um crime é deferida por lei ao lesado, "entendendo-se como tal a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime, ainda que se não tenha constituido ou não possa constituir-se assistente" - artigo 74 número 1 do Código Processo Penal. A responsabilidade civil emergente do crime é, por sua natureza, responsabilidade extracontratual, e não uma extensão de responsabilidade penal, em efeito penal de condenação. A causa de pedir não é mais a emissão e entrega dos cheques, mas antes os próprios crimes que aqueles consubstanciam.