9830004 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9830004
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento definitivo, Resolução do contrato, Perda de interesse do credor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023041
Nr Documento: RP199802129830004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c22e7ff03d3576d88025686b00670be8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830004.19
Sumário
Nos contratos-promessa de compra e venda, a restituição do sinal em dobro ou a perda do sinal só ocorrem no caso de incumprimento definitivo. Porém, a resolução do contrato é possível, não só no caso de incumprimento definitivo, mas também nos casos de impossibilidade de cumprimento ou de alteração das circunstâncias que condicionam tal contrato e ainda por convenção das partes. A estipulação de uma data limite para a celebração da respectiva escritura pública funciona como cláusula resolutiva do contrato. A perda do interesse do credor na prestação deve ser apreciada objectiva e não subjectivamente, segundo um critério de razoabilidade próprio do comum das pessoas.