030139 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 030139
Acórdão
Descritores: Reclamação de acórdão, Obscuridade, Ambiguidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00039674
Nr Documento: SA119920310030139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ce2b97e7d680219802568fc00390225CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030139.3E
Sumário
A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se presta a interpretações diferentes. É de indeferir reclamação através da qual se pretenda ver alterada a sentença ainda que sob a alegação de que é obscura ou ambígua.*