9210856 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9210856
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Atestado médico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005620
Nr Documento: RP199212029210856
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a7398867fe2dfe7b8025686b006647ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210856.82
Sumário
A omissão no atestado médico da indicação do tempo provável da doença não tem nada a ver com a impossibilidade de comparência que ela provocou, não podendo, por isso, fundamentar a não justificação da falta. A menção do tempo provável da doença deve entender-se como recomendação dirigida aos médicos na perspectiva da designação de uma nova data e, eventualmente, de um novo local para realização do respectivo acto processual. Não é pois uma verdadeira exigência legal para que a falta possa ser justificada, visando, isso sim, evitar uma possível repetição do acto processual por igual motivo. O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 03/04/91 ( in Diário da República nº 120, I Série de 25/05/91 ) versa sobre questão diferente - necessidade ou não de indicação do motivo concreto da impossibilidade de comparência.