087730 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 087730
Acórdão
Descritores: Representação em juízo, Notificação, Acórdão, Tribunal da relação, Nulidade, Ministério público, Intervenção principal, Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028148
Nr Documento: SJ199510110877301
Indicações Eventuais: FREITAS DO AMARAL IN CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG348 357 394.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e584eb4e0b61cac802568fc003ae50cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087730.E4
Sumário
O Ministério Público tem intervenção principal nos processos: a) quando representa o Estado; b) quando representa as regiões autónomas e as autarquias locais; c) quando representa incapazes, incertos ou ausentes em parte incerta; d) quando exerce o patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas familias na defesa de direitos de carácter social; e) nos inventários obrigatórios; f) nos demais casos em que a lei lhe atribui competência para intervir nessa qualidade. Sem prejuízo de o Ministério Público poder representar a Junta Autónoma de Estradas, esta tem a faculdade de intervir igualmente por si própria em processo de expropriação que lhe diga respeito, nomeadamente em que seja expropriante, donde aquele Magistrado poder figurar, consoante a conjuntura, a título principal ou a título acessório. Se tanto a Junta Autónoma das Estradas como o Ministério Público desenvolveram actividade autónoma, é caso de aquela entidade dever ser notificada do acórdão da Relação que fixou o valor da indmenização. Não o sendo, verifica-se uma nulidade prevista no artigo 201 do C.P.C. por omissão de formalidade, que pode influir no exame ou decisão da causa. A arguição dessa nulidade na primeira ocasião em que a Junta Autónoma das Estradas interveio no processo, implica a anulação dos actos subsequentes, a fim de que ela seja notificada dessa acórdão da Relação.