505/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 505/99
Acórdão
Descritores: Arresto preventivo, Periculum in mora
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC26/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/812f3f6f5f849d15802569b2006601f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:505.99.D5
Sumário
I.Para que o arresto seja decretado é necessário que se prove a forte probabilidade do crédito sobre o devedor e o justo receio da perda da garantia patrimonial do crédito do reque-rente sobre os bens do devedor. II.Sendo o crédito e as responsabilidades do requerido superiores a 10.000 contos e sen-do este proprietário apenas de quatro prédios, dois dos quais rústicos já arrestados, outro onerado com hipoteca e no outro estando publicitada a venda através de placas colocadas com o dístico de "vende-se com ou sem recheio", deve entender-se que está verificado o justo receio de perda da garantia patrimonial do crédito do Requerente.