030303 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 030303
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Dano moral, Dano não patrimonial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035313
Nr Documento: SA119920305030303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7be34fd1caae432802568fc0038bcafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030303.B3
Sumário
O prejuízo moral decorrente da execução do acto administrativo só pode fundamentar a suspensão da respectiva eficácia quando atinja um grau de intensidade e objectividade que mereça a tutela do direito, de acordo com a doutrina que se extrai do art. 496 n. 1 do Código Civil. Não preenchem essas condições os danos não patrimoniais invocados pelo requerente e que se resumem a profundo abalo, mal estar e angústia.*