025709 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 025709
Acórdão
Descritores: Irs, Liquidação adicional, Notificação
Recorrente: Pereira , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00056009
Nr Documento: SA220010523025709
Data de Entrada: 22/11/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c75c41b8a67399b380256adb00346ca9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025709.AC
Sumário
A notificação de uma liquidação adicional de IRS há-de ser feita através de carta registada com aviso de recepção. É o que decorre do art. 65º, nº 1, do CPT. Tendo sido utilizada a simples carta registada para notificação da liquidação adicional referida em I, impõe-se determinar a data em que tal notificação ocorreu. No caso, não funciona a presunção referida no art. 66º, 2, do CPT.