0326/24.8BECBR-S1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Frederico Macedo Branco
Processo: 0326/24.8BECBR-S1.SA1
Acórdão
Descritores: Fundos europeus, Rescisão, Sanção, Suspensão
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Ministério da Economia e Coesão Territorial e Outro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36349
Nr Documento: SA1202611110326/24
Juízes: Pedro José Marchão MarquesAna Gouveia e Freitas Martins
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd52b4ac701133b480258eac0046a65e
Sumário
Em geral, quando um particular viola uma norma administrativa, incumprindo deveres dirigidos à salvaguarda do interesse público, ele incorre num comportamento ilícito, o qual se pode evidenciar em diversas matizes.O sancionamento de comportamento ilícito, pode penalizar um comportamento ativo ou omissivo. Alude-se no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros da Comunidade Europeia, que é suficiente para verificar que a obrigação de repor/reembolsar/devolver montantes indevidamente recebidos, é uma medida administrativa desfavorável despida de natureza sancionatória. A própria Comissão Europeia consignou que: "A finalidade da recuperação consiste em repor a situação que existia no mercado interno antes de o auxílio ser pago (ver o acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2012, Comissão/Espanha (Magefesa II), C-610/10, ECLIEUC: 2012:718, n.º 105). Ao restituir o auxílio ilegal, o seu beneficiário perde, efetivamente, a vantagem de que beneficiou relativamente aos seus concorrentes (V. o acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Abril de 1995, Comissão/Itália ("Alfa Romeo"), C-348/93, ECU:EU:C:1995:95, n.º 27).” Não decide a aplicação de uma sanção a ordem de reposição de quantias que são consideradas pela Administração como indevidamente entregues a uma qualquer entidade, mas apenas a repetição do que foi prestado. Em geral, as decisões administrativas que determinam a reposição de quantias indevidamente pagas não têm natureza/carácter sancionatório.Já o Ato Administrativo de Natureza Sancionatória tem como função essencial punir o Particular por uma infração em sentido estrito ou técnico, pelo que não dispensa uma dimensão teológico-funcional, além de elementos estruturantes, como seja a existência de uma infração. É destituído de natureza sancionatória o ato administrativo proferido por Entidade Administrativa que ordena ao beneficiário do financiamento a restituição de quantia certa, em virtude de ter sido detetada a realização de despesas não elegíveis.
Texto
Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A A..., LDA. intentou, no TAF de Coimbra, contra o MINISTÉRIO DA ECONOMIA E COESÃO TERRITORIAL, ação administrativa, onde pediu a declaração de nulidade, ou a anulação, da deliberação, de 30/5/2023, da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Regional do Centro, que rescindiu o contrato que havia celebrado na sequência da aprovação da sua candidatura à atribuição de fundos europeus para promover a internacionalização da Autora e do ato, de 29/11/2023, que lhe ordenou a devolução da quantia de € 200.190,36. O TAF, por despacho 14.11.2024, suspendeu a eficácia dos atos objeto de impugnação, ao abrigo do disposto no art.º 50.º, n.º 2, do CPTA. A entidade demandada apelou para o TCA-Norte, o qual, por acórdão de 23/01/2026, fixou efeito suspensivo ao recurso, concedendo-lhe provimento, revogando a decisão recorrida. É deste acórdão que a Autora vem Recorrer para este STA, concluindo: São duas as questões que, com a devida vénia, a Recorrente submete ao crivo da cúpula da jurisdição administrativa, a saber: (i) deve o recurso de uma decisão que suspende a eficácia de um ato em sede de incidente ter efeito ... suspensivo? (ii) uma ordem de reposição é uma sanção? Quanto a nós, e para ambas as perguntas, a resposta é negativa, porquanto: a suspensão de eficácia de uma decisão que suprime a eficácia de um ato no âmbito de um incidente regido pelo artigo 50.º, n.º 2, do CPTA aniquila essa mesma decisão, esvaziando-a de utilidade e sentido, por isso devendo operar-se - como também sustentam Mário Aroso de Almeida/Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha e o laborioso e ponderado TAF de Coimbra em 07.02.2025 - uma interpretação extensiva do artigo 143.º, n.º 2, al. b), do CPTA, visto ser preceito que tem como fito, precisamente, evitar isto mesmo, erguendo-se, por conseguinte e metaforicamente falando, uma montanha à fundamentação avançada pelo acórdão recorrido quando, em garrafal desacerto e citando Karl Larenz a propósito da integração da lei (e aqui o problema é de interpretação), aduz que não houve "identificação da teleologia da norma" ou "consubstanciação" das consumadas consequências que daqui poderão advir, quando quer a Recorrente, quer o digno Tribunal a quo, atestam, claramente, e por escrito, o oposto, flagrante erro este assim a reclamar a intervenção deste Supremo Tribunal para, como farol que é na aplicação do Direito, decisivamente o corrigir, ditando, concomitantemente, os trilhos a seguir em casos futuros, que sem dúvida, e atenta a matéria em causa (suspensão de eficácia de ordens de reposição de verbas públicas sob a égide do artigo 50.º, n.º 2, do CPTA), têm forte probabilidade de voltar a surgir; a ordem de reposição como aquela que está em jogo nos presentes autos é uma medida desfavorável de natureza reintegratória da legalidade, visando, nesta medida, restaurar o statu quo ante/repor a legalidade ou, se se preferir, a supressão da situação de vantagem ilicitamente auferida, que não punir - não sendo, portanto e ao contrário do decidido, uma sanção. Esta conclusão foi alcançada com base num estudo levado a efeito que plúrimas horas sorveu e ao qual o acórdão recorrido dedicou um total ... de zero observações/ponderação, nem uma só palavra lhe tendo dirigido, assente que está (o nosso estudo): na doutrina de Vieira de Andrade, Isabel Celeste Fonseca, Marcelo Madureira Prates, Ricardo Pedro (citando concordante doutrina espanhola), João Nogueira de Almeida, Ana Santos Carvalho, Mário e Rodrigo Esteves de Oliveira, Ana Fernandes Costa, Ravi Afonso Pereira, Mário Aroso de Almeida/Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha e Miguel Prata Roque; na legislação ora comunitária (e o entendimento da Comissão), ora lusitana, ambas igualmente a qualificando expressamente como tal; na jurisprudência existente neste concordante sentido, que também se escalpelizou. Não sendo, e ao contrário do que em palmar e precipitado erro vem ajuizado, dita ordem um ato consequente ou etapa lógica de uma resolução-sanção, conforme um atalho-acórdão do TCA-Sul citado refere, aliás sumariando exatamente o oposto do que este TCA-Norte decidiu em 2021, no processo n.º 00135/19, sendo sismógrafo de tal e só para começar: o tecido normativo: em que o legislador estatui que dita obrigação de reposição pode bem ser excluída ou, impondo-se, ver o seu montante atenuado ou substancialmente reduzido (cf., por exemplo, o artigo 16.º, n.ºs 1 e 2 da Portaria n.º 179/2015, de 16.06), o que só por si evidencia uma ordem de reposição não deriva automaticamente da ilicitude em que se funda a resolução sancionatória, não sendo dela consequência necessária- cf., neste preciso sentido, João Nogueira de Almeida, A Restituição Das Ajudas de Estado Concedidas Em Violação do Direito Comunitário, Coimbra Editora, Univ. de Coimbra, 1997, p. 109; ao punir-se duplamente esta Recorrente pela prática de um mesmo (suposto) facto- incumprimento contratual ilícito, em causa estaria uma ostensiva violação do princípio ne bis in idem, assim constitucionalmente inadmissível. Eis, pois, a segunda questão que se suscita junto deste Alto Tribunal - indagar qual é, afinal, a natureza de uma ordem de reposição de verbas comunitárias: a) se, como pensa a Recorrente, ela é uma medida lesiva destinada a repor o statu quo ante (verbas), assim corrigindo/recuperando a legalidade ofendida (função reintegratória); b) ou se, como defende o poder público e o acórdão recorrido, uma sanção, assim visando castigar o infrator (função punitiva). Este pedido de intervenção recolhe-se quer da clara necessidade de se garantir uma melhor aplicação do direito, repondo-se o mesmo nos carris devidos e com tal se expurgando o palmar erro de julgamento que precipitadamente se prolatou, quer, também, da elevada probabilidade de esta questão se colocar em futuros casos versando questões similares, fruto do domínio em que nos movermos (contratação assente em financiamentos europeus atribuídos a diversas empresas portuguesas, para a qual não existe ainda uma posição firme por parte deste Alto Tribunal - compulse-se, por exemplo, os divergentes acórdãos respetivamente proferidos nos processos n.ºs 040839 e 048163 -, nem, do mesmo modo, uma linha pacífica por parte dos Tribunais Centrais. Só um elucidativo exemplo: Acórdão do TCAS de 25.06.2015 (proc. n.º 11981/15), citado pelo acórdão recorrido: "1. Por se tratar de incumprimento obrigacional no domínio dos deveres impostos ao beneficiário, tem natureza sancionatória o ato administrativo de revogação do financiamento concedido no âmbito do Quadro (...). 2. O valor a restituir assume idêntica natureza sancionatória em face da fonte originária do financiamento, na medida em que é a consequência da ordenada revogação; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 19.11.2021 (proc. n.º 00135/19): "2. O ato que revoga o financiamento concedido tem claramente natureza sancionatória. É a sanção pelo incumprimento do contrato de financiamento. Com uma natureza completamente distinta do ato que ordena a restituição de importâncias indevidamente pagas." Deve, pois, preenchidos que estão os requisitos constantes do artigo 150.º do CPTA, ser o presente recurso de revista admitido. Sem efeito devolutivo, a reposição de verbas - ao contrário do que se pretendeu quer normativamente, quer em termos prático-concretos, acautelar e foi reconhecido pelo digno Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra em 07.02.2025 - é imediatamente exequível. Retirando-se, pois, qualquer efeito útil ao artigo 50.º, n.º 2, do CPTA e, por consequência, ao despacho judicial injustamente recorrido que o aplicou, assim se privando de tutela quem dela precisa e foi julgada parte vencedora: basta interpor recurso. É por isso que a norma constante do artigo 143.º, n.º 2, alínea b), do CPTA deve ser objeto de uma interpretação corretiva (ou extensiva), no sentido de incluir na sua alçada os recursos de decisões judiciais que suspendam a eficácia de atos sob a credencial do artigo 50.º, n.º 2, do CPTA, atribuindo-se, nesta medida e por conseguinte, ao presente recurso um efeito meramente devolutivo - o que, com a devida vénia, a Vossas Excelências se requer. Noutro enfoque, cumpre referir que a reposição de quantias de que a Recorrente é alvo, e conforme decorre do punho do legislador europeu e pátrio e da soft law, bem como da dogmática que pacificamente se pronunciou entre nós a este específico respeito e de que alguma jurisprudência, a começar pela do nosso Supremo Tribunal, deu já eco (cf. o corpo das presentes alegações), consubstancia não uma sanção, mas antes, isso sim, uma medida administrativa desfavorável de natureza não sancionatória, in casu de carácter reintegratório. E daí que nenhum reparo (novamente) mereça o despacho judicial injustamente recorrido, quando suspende a eficácia dos atos impugnados relativos à reposição da quantia de 220.190, 36 euros, ao contrário do que em precipitado erro decidiu o acórdão do TCAN em equação, que, de resto e com acerto, mas incoerentemente, até concordantemente escreveu não se estar perante fenómeno diferente de repetição do indevido" - cf. decisão judicial recorrida a fls. 12, in fine. Resta concluir que esta realidade não é infirmada pelo ensaiado argumento de que em causa está um ato consequente e, por osmose, um ato sancionatório, que de todo, e como se viu, o não é. Sucedesse tal (o que jamais se admite): que o legislador não teria estatuído, como efetivamente estatui, que dita obrigação de reposição pode bem ser excluída ou, impondo-se, ver o seu montante atenuado ou substancialmente reduzido; que, ao punir-se duplamente esta Recorrente pela prática de um mesmo (suposto) facto ilícito, em causa estaria uma ostensiva violação do princípio ne bis in idem, assim constitucionalmente inadmissível; uma reposição, a ter lugar, carece de um distinto procedimento autónomo, também ele a desenrolar-se sob a égide da constelação normativa, momento em que se pode bem concluir que não há substância que o alicerce: se os vícios do ato pretérito forem substanciais, e mesmo que tenha deixado passar o prazo, se sobrevier uma ordem como a vertente, esta pode ser impugnada com base neles (Vieira de Andrade) - coisa que novamente atesta que uma ordem de reposição não deriva automaticamente da ilicitude em que se funda a resolução sancionatória, não sendo dela consequência necessária e obrigatória. Decisivamente, e quando não rejeitado, deve o presente recurso improceder e o douto despacho injustamente recorrido permanecer a gravitar na constelação jurídica. Termos em que, deve o presente recurso de revista ser admitido e provido, com todas as consequências legais.” Concluiu o Recorrido/Ministério, nas suas Contra-alegações de Recurso: Lida a motivação e as conclusões do recurso agora interposto, rapidamente se conclui que estas pouco mais do que insistem na tese que já foi vencida. Mas novamente sem qualquer razão. Para o efeito, faz uso do presente recurso de revista para reiterar toda a argumentação utilizada para fundamentar o alegado efeito devolutivo do recurso apresentado, invocando, para o efeito, a aplicação mediante interpretação extensiva do artigo 143.º, n. º2, alínea b) do CPTA, assim como, para fundamentar o cumprimento dos requisitos da suspensão da eficácia do ato impugnado, nos termos do artigo 50.º n.º2 do CPTA, mediante o afastamento da natureza sancionatória dos atos sub judice (cfr. parágrafo 2 a 14 das alegações de recurso). Nesta fase recursiva a entidade recorrida tecerá meramente algumas considerações, reforçando, apenas, o que o Tribunal Central Administrativo Norte decidiu sem macula quanto a estas questões, termos a que se não pode deixar de aderir in totum. O primeiro tema que motiva este recurso de revista e a interpretação e aplicabilidade ao caso sub judice do artigo 143.º n. º2 alínea b) do CPTA. O regime em juízo da guarida legal, conferindo efeito devolutivo as "decisões respeitantes a processos cautelares e respetivos incidentes'', deixando claro que esse regime e aplicável a todos os tipos de decisões que podem ser adotadas, especificamente, em processos cautelares, que concedam ou deneguem providencias cautelares, ou declarem a caducidade da providencia decretada ou determinem a sua alteração ou revogação. O propósito do efeito devolutivo do recurso justifica-se pela mesma ordem de considerações que esta subjacente a tutela cautelar: o propósito de evitar o periculum in mora. Tal efeito justifica-se, pelo facto de, aquando do deferimento ou indeferimento da providencia cautelar, o juiz proceder previamente a ponderação de que o n. º5 do artigo 143.º do CPTA faz depender a decisão de atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso. De outro modo, não se justificaria, na verdade, admitir que o recurso jurisdicional só tivesse efeito devolutivo mediante decisão do juiz segundo o critério do n.º 5, quando o juiz, ao analisar o pedido de adoção da providencia cautelar, já procedeu a ponderação que, nos termos desse preceito, o poderia determinar a levantar o efeito suspensivo do Recurso. Em contraponto, a prestação de garantia bancaria tem por finalidade, apenas, obstar a eficácia dos atos impugnados, inexistindo qualquer ponderação da existência de fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal. Conforme demarca, e bem, o Acórdão recorrido “Não há dúvida que segundo os cânones de interpretação comummente lembrados e seguidos, com refração normativa no artigo 9º do Código Civil, a situação não está a coberto da previsão legal e textual para a atribuição de efeito meramente devolutivo ” (cfr. folha 8 e seguintes do acórdão recorrido). Não obstante, e salvo melhor opinião, a realidade contemplada na norma cuja aplicação se pretende, encontra-se prevista, especificamente, para “processos cautelares e respetivos incidentes'', que, por sua natureza, obedecem a um juízo prévio e concreto por parte do julgador, cujo critério não se estende para a modalidade processual, aqui objeto. A título de exemplo, a solução defendida pela Recorrente, terá por consequência o efeito pernicioso de favorecer a utilização abusiva da prestação de garantia com vista a suspensão de eficácia do ato impugnado, no propósito de aproveitar o efeito automático meramente devolutivo que resultaria da interposição do recurso jurisdicional, durante toda a pendência do mesmo, prolongando, assim, a situação de proibição de executar o ato administrativo, quando não exista fundamento para tal. Tal fenómeno, abriria uma via facilitadora a obtenção da suspensão imediata e indeterminada do ato impugnado, sem que para tal seja necessário o escrutínio prévio, exigido pela verificação dos requisitos das providencias cautelares no domínio do contencioso administrativo, retirando utilidade a esse meio processual, quando haja manifesta capacidade económico-financeira para prestar garantia. Ademais, previu o legislador que o afastamento do efeito regra - suspensivo - só opera nos termos do n. º3 do artigo 143.º do CPTA. Voltando, novamente, a génese do regime aplicável as providencias cautelares e a necessidade de consubstanciação da "produção de prejuízos de difícil reparação'' que a atribuição do efeito suspensivo ao recurso exige - e que, diga-se, não se verifica nos presentes autos. Andou bem, por isso, o Tribunal Central Administrativo - Norte, cujo Acórdão deve ser integralmente mantido. O segundo tema que motiva este recurso de revista e a natureza sancionatória da revogação da decisão de aprovação da candidatura com consequente devolução do incentivo atribuído. Assiste ao contraente público o poder de aplicar sanções contratuais e, por conseguinte, a Administração e dotada de poderes que lhe permite a prática de atos unilaterais de autoridade como forma de punir o incumprimento de determinadas obrigações contratuais. Sendo, justamente, este o caso da resolução contratual sancionatória, que, e também sem margem para contestação, corporiza a sanção mais severa de entre a pleiade dos poderes sancionatórios que assiste a todo e qualquer contraente público. No caso dos presentes autos, foi imputado à recorrente o incumprimento injustificado das obrigações contratuais assumidas, consubstanciando, portanto, a violação grave de obrigações contratuais que, por culpa exclusivamente sua, originou a impossibilidade de subsistir com o contrato celebrado, derivando, do mesmo, consequente ordem de reposição. Como demonstrado, este entendimento tem sido amplamente perfilhado nas demais instâncias, inclusive por este Supremo Tribunal Administrativo (vide Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30/01/2002, proc. n.º048163). Com efeito, toda a jurisprudência exposta, evidencia claramente que este ato praticado no exercício de poderes vinculados da Administração, detém natureza sancionatória, precisamente por se tratar de incumprimento obrigacional no domínio dos deveres impostos ao beneficiário, configurando, assim, facto impeditivo do efeito suspensivo automático previsto no artº 50º nº 2 CPTA. Pelo que, por não ser merecedor de qualquer reparo, o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo - Norte, deve ser integralmente mantido. Nestes termos, e com o douto suprimento de V. Exas, deve o presente recurso de revista ser indeferido e o Acórdão recorrido mantido.” O Recurso foi admitido por Despacho de 15 de maio de 2026. Este STA veio a emitir Acórdão de Pronúncia Preliminar em 11 de junho de 2026, na qual se decidiu admitir a revista, aí se discorrendo, no que aqui releva: “(…) O TAF, para atribuir efeito suspensivo à ação impugnatória, considerou que os atos impugnados eram a aludida deliberação de 30/5/2023 - que revogara a “decisão de aprovação da candidatura da A. após, além do mais, a devolução, por esta, do incentivo já recebido no montante de € 200.190,36 ” - e o que se consubstanciava “na notificação para reposição de verbas (guia n.º ...81/...23/FEDER), emitida pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP em 04/12/2023, pela qual foi ordenado o pagamento, pela A., do montante de €200.190,36”, cujo objeto se traduziam no pagamento de uma quantia certa sem natureza sancionatória e uma vez que a garantia bancária prestada se mostrava idónea. O acórdão recorrido, depois de atribuir efeito suspensivo à apelação - por considerar que este efeito regra só poderia ser afastado nos termos do n.º 3 do art.º 143.º do CPTA, cujos pressupostos de aplicação não se verificavam -, entendeu que a ação tinha por objeto a resolução sancionatória do contrato celebrado entre as partes que determinou a notificação da A. para a reposição da quantia de € 200.190,36, pelo que não poderia ser decretada a suspensão de eficácia, nos termos do citado art.º 50.º, n.º 2, o qual pressupunha que estivesse em causa o pagamento de uma quantia certa sem natureza sancionatória. Na presente revista, a A. imputa ao acórdão recorrido erros de julgamento por violação da al. b) do n.º 2 do art.º 143.º do CPTA - que deveria ser objeto de interpretação extensiva de modo a incluir os recursos de decisões que suspendem a eficácia de atos sob a credencial do mencionado art.º 50.º, n.º 2, dado que, também neste caso, se verifica a razão de ser daquela norma que é a de evitar privar de utilidade as decisões que decretam a suspensão de eficácia - e do referido art.º 50.º, n.º 2, porque, como tem entendido a legislação e a jurisprudência comunitária - cf. artºs. 4.º, nºs. 1 e 4 e 5.º, ambos do Regulamento (CE, EURATOM) n.º 2988/95 do Conselho de 18/12/95 e os Acs. do TJUE de 11/12/2012 e de 4/4/95 -, a obrigação de devolução de montantes indevidamente recebidos é uma medida administrativa de carácter reparatório, despida de natureza sancionatória, por visar o restabelecimento da situação existente antes da concessão do incentivo financeiro, destinando-se, assim, a repor o “statu quo ante” e não a castigar o infrator. Justifica a sua admissão com a necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito e com a relevância jurídica e social da matéria, em virtude de não existir ainda uma jurisprudência firme do STA e a dos TCAs se mostrar contraditória, havendo uma forte probabilidade de a questão se colocar novamente em futuros casos. As questões a decidir revelam-se complexas por implicarem a realização de operações lógico-jurídicas dotadas de várias dificuldades, como resulta da existência de jurisprudência contraditória dos TCAs e da ausência de uma jurisprudência firme deste STA, revestindo interesse geral por elas serem potencialmente repetíveis, transcendendo o caso em apreciação e exige, em relação a uma delas, a compatibilização do direito nacional com o direito europeu. Acresce que o acórdão recorrido não dilucidou as questões de forma totalmente convincente, havendo a necessidade de chegar a uma solução mais aprofundada e segura. Convém, pois, que o Supremo reanalise o caso, com vista a uma melhor indagação e, eventualmente, uma melhor decisão num assunto que suscita interrogações jurídicas, quebrando-se, assim, a regra da excecionalidade da admissão das revistas.” O Ministério Público, notificado para o efeito, não veio a emitir Parecer. Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Conselheiros Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Foi “circunstancialmente” fixada a seguinte matéria de facto: - A Autora/recorrida, intentou ação nos termos da sua p.i., que aqui se têm presentes, onde pediu: devem os atos impugnados ser declarados nulos ou anuláveis e, considerando a prestação de garantia efetuada, com o consequente efeito suspensivo automático dos efeitos dos, desde logo, atos de 30.05.2023 e de 29.11.2023, devem os Réus ser condenados a pagar compensação à Autora pelos prejuízos resultantes da prestação desta garantia (nomeadamente, e desde logo, custos administrativos e bancários e juros legais contabilizados durante o tempo em que a garantia vier a estar prestada), cujo montante deve ser apurado em sede de execução de sentença, com todas as consequências legais.». - A decisão recorrida tem o seguinte teor: «Da prestação de garantia nos termos do art.º 50.º n.º 2, do CPTA: Dispõe o art.º 50.º, n.º 2, do CPTA que, “sem prejuízo das demais situações previstas na lei, a impugnação de um ato administrativo suspende a eficácia desse ato quando esteja apenas em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória, e tenha sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária”. A remissão para a lei processual tributária deve considerar-se feita quanto às modalidades de prestação de garantia, as quais podem consistir, segundo o art.º 199.º, n.º 1, do CPPT, em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio suscetível de assegurar os créditos em causa (hipoteca, consignação de rendimentos ou penhor). Ora, no caso vertente, os atos impugnados consubstanciam-se: na decisão final proferida pela Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Regional do Centro, em 30/05/2023, no âmbito do projeto n.º ...41, pela qual foi determinada a revogação da decisão de aprovação da candidatura da A., após, além do mais, a devolução, por esta, do incentivo já recebido no montante de € 200.190,36; na notificação para reposição de verbas (guia n.º ...81/...23/FEDER), emitida pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. em 04/12/2023, pela qual foi ordenado o pagamento, pela A., do montante de € 200.190,36. Ou seja, estamos perante a impugnação de atos administrativos cujo objeto se traduz no pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória. Ademais, temos que a A. oferece a garantia bancária n.º ...72, on first demand, prestada, em 28/05/2024, pela Banco 1..., CRL a favor da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., até ao montante de € 200.190,36, até ao trânsito em julgado da decisão judicial que vier a ser proferida nos presentes autos (cfr. doc. n.º 35 da petição inicial). Assim, e atendendo à não oposição dos RR., conclui-se que a garantia oferecida é idónea (cfr. art.º 199.º, n.º 1, do CPPT ex vi art.º 50.º, n.º 2, do CPTA), em face da cobertura do valor da dívida e da sua capacidade de, no caso de ter de vir a ser acionada (ou, mais precisamente, no caso de se vir a efetuar o pagamento da dívida constante dos atos impugnados através do património do garante), se mostrar apta a assegurar essa cobrança. Ante o exposto, considera-se, para todos os efeitos, ao abrigo do disposto no art.º 50.º, n.º 2, do CPTA, suspensa a eficácia dos atos impugnados na presente ação, pelos quais foi ordenada a reposição da quantia de € 200.190,36. Notifique.». Do Direito Vejamos: Enquadremos, desde já, o controvertido Veio peticionada na presente Ação a declaração de nulidade ou anulabilidade da decisão final proferida pela Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Regional do Centro, em 30/05/2023, no âmbito do projeto n.º ...41, pela qual foi determinada a revogação da decisão de aprovação da candidatura da Recorrente, após a devolução do incentivo já recebido no montante de € 200.190,36. Mais veio peticionada a impugnação do ato de execução da reposição de verbas (guia n.º ...81/...23/FEDER), emitida pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. em 04/12/2023, pela qual foi ordenado o pagamento do montante devido de € 200.190,36. Foi, entretanto, por parte da Autora, aqui Recorrente, prestada a garantia bancaria n.º ...72, on first demand. Por despacho de 14/11/2024, o TAF de Coimbra viabilizou a suspensão da eficácia dos atos impugnados, mediante prestação da referida garantia, nos termos do artigo 50.º n.º 2 do CPTA. O Ministério da Economia e Coesão Territorial veio a Recorrer desta decisão, tendo o TCA Norte, por Acórdão de 23 de janeiro de 2026, concedido provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, mais tendo fixado efeito suspensivo do recurso, ato do qual vem agora a Autora Recorrer para este STA. São Recursivamente aqui suscitadas duas questões: i Deve o recurso de uma decisão que suspende a eficácia de um ato em sede de incidente ter efeito suspensivo? ii Uma ordem de reposição é uma sanção? Vem, nomeadamente, o Recorrente, defender a aplicação extensiva do artigo 143.º, n. º2, alínea b) do CPTA, de modo a justificar o cumprimento dos requisitos da suspensão da eficácia do ato impugnado, nos termos do artigo 50.º n.º2 do CPTA, mediante o afastamento da natureza sancionatória dos atos objeto de impugnação. DO OBJETO DO RECURSO Uma ordem de reposição é uma sanção? i Entende a Recorrente que estamos perante uma medida lesiva destinada a repor o statu quo ante, corrigindo-se a legalidade ofendida, enquanto função reintegratória; ii Ao invés, entende ao Recorrido Ministério e a decisão Recorrida que estamos perante uma sanção - função punitiva. O acórdão recorrido assentou o seu entendimento na circunstância de que, sendo o ato de reposição de verbas (de 29.11.2023, da autoria da ADC, I.P. e notificado a 07.12.2023) consequente do ato que decretou a resolução sancionatória de contrato (ato de 30.05.2023, praticado pelo Ministério da Coesão Territorial), então também ele seria sancionatória. O referido entendimento não encontra na decisão recorrida qualquer suporte argumentativo. Diga-se que, em geral, quando um particular viola uma norma administrativa, incumprindo deveres dirigidos à salvaguarda do interesse público, ele incorre num comportamento ilícito, o qual se pode evidenciar em diversas matizes. Desde logo, o sancionamento de comportamento ilícito, pode penalizar um comportamento ativo ou omissivo. Por outro lado, o sancionamento em causa poderá ter natureza autónoma, ou ser cumulativo com outras medidas de natureza administrativa, não sancionatória, reintegrativa, por natureza. As medidas administrativas, de carácter unilateral e sem conteúdo sancionador, podem assumir uma componente isolada, plural, preventivas ou repressivas, e extintivas ou reparatórias. Ao invés de penalizarem o infrator, as medidas reparatórias visarão singelamente corrigir as ilegalidades administrativas detetadas. As medidas simplesmente reparatórias visam permitir à Administração que restabeleça a legalidade e o equilíbrio financeiro, transitoriamente afetado pela ação administrativamente ilícita, determinando a eliminação de quaisquer vantagens ilícitas obtidas por terceiros, o que não dever ser confundido com sancionamento. Em concreto, entende-se que se está perante uma reintegração e reposição da legalidade e do equilíbrio financeiro, que se consubstanciam em medidas administrativas desfavoráveis e não perante a punição de transgressões, sendo que potencialmente, ambas seriam cumuláveis. Alude-se, a este respeito ao Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros da Comunidade Europeia, no qual, significativamente, se afirma que é suficiente para verificar que a obrigação de repor/reembolsar/devolver montantes indevidamente recebidos, é uma medida administrativa desfavorável despida de natureza sancionatória. Efetivamente, refere-se no artigo 4.º, n.ºs 1 e 4, do citado Regulamento, Publicado no Jornal Oficial n.º L-312, de 23.12.1995, pp. 1-4: "TÍTULO II Medidas e sanções administrativas Artigo 4º Qualquer irregularidade tem como consequência, regra geral, a retirada da vantagem indevidamente obtida: através da obrigação de pagar os montantes em dívida ou de reembolsar os montantes indevidamente recebidos, - através da perda total ou parcial da garantia constituída a favor do pedido de uma vantagem concedida ou aquando do recebimento de um adiantamento. A aplicação das medidas referidas no nº 1 limita-se à retirada da vantagem obtida, acrescida, se tal se encontrar previsto, de juros que podem ser determinados de forma fixa. Os atos relativamente aos quais se prove terem por fim obter uma vantagem contrária aos objetivos do direito comunitário aplicável nas circunstâncias, criando artificialmente condições necessárias à obtenção dessa vantagem, têm como consequência, consoante o caso, quer a não obtenção da vantagem quer a sua retirada. As medidas previstas no presente artigo não são consideradas sanções. (Sublinhado nosso) Artigo 5.º As irregularidades intencionais ou causadas por negligência podem determinar as seguintes sanções administrativas: Pagamento de multa administrativa; Pagamento de montante superior às quantias indevidamente recebidas ou elididas, eventualmente acrescidas de juros; este montante complementar, determinado de acordo com uma percentagem a fixar em regulamentações específicas, não pode ultrapassar o nível estritamente necessário para lhe conferir carácter dissuasor; Privação total ou parcial da vantagem concedida pela regulamentação comunitária, mesmo que o agente tenha beneficiado indevidamente de apenas parte dessa vantagem; Exclusão ou retirada do benefício da vantagem durante um período posterior ao da irregularidade; Retirada temporária da aprovação ou do reconhecimento necessários à participação num regime de auxílio comunitário; Perda da garantia ou caução constituída para efeitos de cumprimento das condições de uma regulamentação ou reconstituição do montante de uma garantia indevidamente liberada; Outras sanções de carácter exclusivamente económico, de natureza e âmbito equivalentes, previstas nas regulamentações sectoriais adotadas pelo Conselho em função das necessidades específicas do sector em causa e na observância das competências de execução conferidas à Comissão pelo Conselho. Sem prejuízo das disposições previstas nas regulamentações sectoriais vigentes aquando da entrada em vigor do presente regulamento, as restantes irregularidades apenas podem dar lugar às sanções não equiparáveis a uma sanção penal previstas no nº 1, desde que essas sanções sejam indispensáveis para a aplicação correta da regulamentação." É a própria Comissão Europeia exemplo do afirmado, quando, na sua Comunicação relativa à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis e sob a epígrafe "Finalidade e âmbito de aplicação", consignou que: "A finalidade da recuperação consiste em repor a situação que existia no mercado interno antes de o auxílio ser pago (ver o acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2012, Comissão/Espanha (Magefesa II), C-610/10, ECLIEUC: 2012:718, n.º 105). Ao restituir o auxílio ilegal, o seu beneficiário perde, efetivamente, a vantagem de que beneficiou relativamente aos seus concorrentes (V. o acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Abril de 1995, Comissão/Itália ("Alfa Romeo"), C-348/93, ECU:EU:C:1995:95, n.º 27). A fim de eliminar as vantagens acessórias ao auxílio ilegal, devem também ser cobrados juros sobre o montante do auxílio concedido ilegalmente (os "juros aplicáveis à recuperação"). Ao pagar os juros aplicáveis à recuperação, o beneficiário do auxílio perde a vantagem financeira que provém da colocação à disposição, gratuitamente, do auxílio, desde a data em que foi colocado à disposição do beneficiário até à sua restituição. (...)' Aliás, a Jurisprudência Europeia é unânime em não reconhecer carácter sancionatório à devolução de verbas indevidamente atribuídas. Vejam-se Acórdão de 11 de dezembro de 2012 - Comissão/Espanha (C-610/10, “Magefesa/Indosa”), a recuperação junto do beneficiário mantém a natureza reparadora: elimina a vantagem concorrencial indevida e repõe o statu quo ante; Acórdão de 4 de abril de 1995 - Comissão/Itália (C-350/93, “ENI-Lanerossi”), a restituição não pode ser vista como sanção; Acórdão de 17 de junho de 1999 - Bélgica/Comissão (C-75/97); A supressão de um auxílio estatal ilegalmente concedido mediante recuperação é a consequência lógica do reconhecimento da sua ilegalidade. A obrigação que incumbe ao Estado de recuperar este auxílio visa o restabelecimento da situação legal anterior. Assim esta recuperação não pode, em princípio, ser considerada uma sanção. Acórdão de 14 de dezembro de 2000 - Emsland-Stärke (C-110/99). A obrigação de restituir não é uma sanção. É a simples consequência de se verificar que as condições para obter a vantagem não estavam preenchidas, ou foram criadas artificialmente. Acórdão de 24 de junho de 2004 - Handlbauer (C-278/02), que conclui que o prazo de prescrição para a obrigação de restituição abrange as situações de irregularidades intencionais ou causadas por negligência que possam, nos termos do artigo 5.º do Regulamento n.º 2988/95, dar origem a uma sanção administrativa como as irregularidades que tenham unicamente como consequência a retirada da vantagem indevidamente recebida; Acórdão de 27 de outubro de 1992 - Alemanha/Comissão (C-240/90). As sanções da PAC (exclusões, penalizações) não têm natureza penal, tratando-se de um instrumento puramente administrativo. Por maioria de razão, a mera restituição também não a tem. Efetivamente, a jurisprudência do TJUE sobre auxílios de Estado (1995, 1999, 2012) e a jurisprudência sobre fundos da PAC convergem no sentido de que a devolução do indevido é uma medida de reposição da legalidade, sem natureza punitiva. Por outro lado, mas no mesmo sentido, Mário Esteves de Oliveira e de Rodrigo Esteves de Oliveira, a propósito do artigo 50.º, n.º 2, do CPTA e assinalando a dificuldade de, por vezes, se determinar o que é uma sanção para estes efeitos, referem inexistir dúvidas em como as ordens de reposição de dinheiros indevidamente pagos - contrariamente às multas contratuais, às multas disciplinares, às multas por ilícito administrativo não contraordenacional, etc. - não são sanções" (Cf. AA. cit., Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Vol. I, Coimbra, Almedina, 2004, p. 336). Há muito que este STA se pronunciou face a esta questão, nomeadamente em Acórdão de 28.08.1996, proferido no processo n.º 040839, onde sintomaticamente se sumariou que “(…) Não decide a aplicação de uma sanção a ordem de reposição de quantias que são consideradas pela Administração como indevidamente entregues a uma empresa para ações de formação profissional, no âmbito do FSE, mas apenas a repetição do que foi prestado, não sendo devido, por exemplo, em vista de um efeito ou de uma situação que não se verificou.” Em geral, as decisões administrativas que determinam a reposição de quantias indevidamente pagas não têm natureza/carácter sancionatório. Já o Ato Administrativo de Natureza Sancionatória tem como função essencial punir o Particular por uma infração em sentido estrito ou técnico, pelo que não dispensa uma dimensão teológico-funcional, além de elementos estruturantes, como seja a existência de uma infração. Em síntese, é destituído de natureza sancionatória o ato administrativo proferido pela Entidade Administrativa que ordena ao beneficiário do financiamento a restituição de quantia certa, em virtude de ter sido detetada a realização de despesas não elegíveis. Aqui chegados, é, pois, manifesto que a controvertida exigência de reposição de quantias não visa punir a Autora, aqui Recorrente, mas antes e tão-só, recompor a imputada ilegalidade, enquanto função restaurativa, não sancionatória. Deve o recurso de uma decisão que suspende a eficácia de um ato em sede de incidente ter efeito suspensivo? Perante a decisão que aqui se adotará, em conformidade com o precedentemente expendido, divergente da proferida no TCA, perde objeto a interrogação recursivamente suscitada, pois que aqui se reafirmará e repristinará o reconhecimento de que se encontram reunidos todos os pressupostos que determinam, por mero efeito da lei, a suspensão da eficácia dos atos objeto de impugnação, ao abrigo do disposto no art.º 50.º, n.º 2, do CPTA. No demais, sempre prevalecerá e operará a suspensão que decorre ope legis do referido Art.º 50.º n.º 2 do CPTA. Em função de tudo quanto supra ficou expendido, julgar-se-á procedente o Recurso. DECISÃO Pelo exposto, acordam, em conferência, os Juízes Conselheiros da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao Recurso, r evogando-se o acórdão recorrido e julgando-se repristinada a decisão de 1.ª instância que reconheceu estarem preenchidas as condições para a produção do efeito suspensivo da impugnação com ato com a prestação da garantia. Custas pela Recorrida. Lisboa, 11 de novembro de 2026. - Frederico Macedo Branco (relator) - Ana Gouveia e Freitas Martins - Pedro José Marchão Marques.